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TJGO - ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II - Página 1207

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TJGO 06/04/2015 - Pág. 1207 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015

PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015

IVANIA COM ESSA FINALIDADE. APOS, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. C
UMPRA-SE. GOIANIA, 30 DE MARCO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE
DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL - JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
: 211732-79.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 499
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOSE WELLINGTON LIMA DO AMORIM
VITIMA
: BANCO IBI S/A -- BANCO MULTIPLO
ADV ACUS
: 7636
GO - VANIA MARIA BAENA PETRUS COSTA
ADV VIT
: 74236 SP - SILVIO ROBERTO MARTINELLI
DESPACHO
:
AUTOS N 201002117326 DECISAO DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL D
E FL RETRO E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A INTIMACAO DA VITIMA (
BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RE
TIRAR O VEICULO APREENDIDO (FIAT/PALIO FIRE DE COR CINZA, ANO/MO
D ELO 2002/03, PLACA AKO-7817/GOIANIA/GO, CHASSI 9BD1714623225945
6) DO DEPOSITO PUBLICO, SOB PENA DE SER DECRETADO O SEU PERDIMENT
O, DEVENDO SER EXPEDIDO O ALVARA RESPECTIVO, CASO COMPARECA NA ES
CR IVANIA COM ESSA FINALIDADE APOS, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO
C UMPRA-SE GOIANIA, 30 DE MARCO DE 2015 PLACIDINA PIRES JUIZA DE
DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL - JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS

:
:
:
:
:
:

114627-04.2001.8.09.0051 ( 200101146277 )
453
ACAO PENAL
JUSTICA PUBLICA
ESPEDITO NICOLAU DOS SANTOS
23369 GO - DOMINGOS CARDOSO DA SILVA
16525 GO - MANOEL DORNELAS DE LIMA
19918 GO - JULIANO EVARISTO DA PAIXAO E AMORIM
8693
GO - GEORGE HIDASI

DESPACHO
:
AUTOS N. 200101146277 ACUSADO: ESPEDITO NICOLAU DOS SANTOS DECISA
O ESPEDITO NICOLAU DOS SANTOS, JA QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRA
FE, FOI DENUNCIADO POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL PREVISTA
NO ARTIGO 312, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DO COMPULSO DOS AUTOS, VE
RIFICO QUE O ACUSADO FOI BENEFICIADO PELA SUSPENSAO CONDICIONAL D
O PROCESSO, PELO PERIODO DE PROVA DE 03 (TRES) ANOS, MEDIANTE O C
UMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS NAQUELA OCASIAO, CONSOANTE SE I
NFERE DO TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 322/324. POSTERIORMENTE, APOS
O ESCOAMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS CONDICOES, VERIFIQUEI
QUE O ACUSADO CUMPRIU AS CONDICOES IMPOSTAS, ASSINANDO O LIVRO D
E SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 03 (TRES) ANOS
(FLS. 356/358), BEM COMO COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DA CONDICAO COM
PLEMENTAR CONSISTENTE NA DOACAO DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) EM
FAVOR DO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS
. 330, 331, 333, 335, 337, 339, 340, 341, 344 E 346. INSTADO A SE
MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILI
DADE DO ACUSADO ESPEDITO NICOLAU DOS SANTOS, COM BASE NO ARTIGO 8
9, 5, DA LEI 9.099/05. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. DA AN
ALISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICO QUE O ACUSADO COMPARECEU REGULAR
MENTE EM CARTORIO PARA JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, APRESENTAND
O APENAS 03 (TRES) FALTAS AO LONGO DO PERIODO DE PROVA ESTABELECI
DO, PARA CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONFOR
ME SE VE AS FLS. 356/358. VERIFICO, AINDA, QUE, NO QUE SE REFERE
AS INFORMACOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, O ACUSADO NAO PRATICOU
NOVA INFRACAO PENAL, CONSOANTE SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDEN
TES CRIMINAIS DE FLS. 359/361. VERIFICO, PORTANTO, QUE NAO SE FAZ
EM PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA REVOGACAO DO BENEFICIO CON
CEDIDO AO ACUSADO, TENDO EM VISTA QUE O BENEFICIO DA SUSPENSAO CO
NDICIONAL DO PROCESSO ATINGIU SUA FINALIDADE. NESSE SENTIDO, EXPO

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