TJGO 06/04/2015 - Pág. 1303 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
TAR, NOS TERMOS DO PARECER DO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. INTI
MEM-SE. GOIANIA, 20 DE MARCO DE 2015. GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
73833-47.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 132
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: MARCIVON MARTINS FARIA
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
ADV IND
: 21947 GO - MAGDA REIS EVANGELISTA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO IN TOTUM O PARECER MINISTERIAL, E, DECLARO
EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SINDICADO 3 SGTO. PM MARCIVON MARTINS
FARIA, DADA A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA PELA
PENA IN ABSTRACTO (ART. 123, INCISO IV E ART. 125, AMBOS DO CODI
GO PENAL MILITAR), CONSIDERANDO-SE A PENA MAXIMA, COM REFERENCIA
AO DELITO PREVISTO NO ART. 319 DO CPM, E, EM CONSEQUENCIA, DETERM
INO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. PROVIDENCIEM-SE AS BAIXAS DE ESTILO
APOS O TRANSITO EM JULGADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
OFICIE-SE A GERENCIA DE CORREICOES E DISCIPLINA DA POLICIA MILIT
AR DO ESTADO DE GOIAS. GOIANIA, 20 DE MARCO DE 2015. GUSTAVO ASSI
S GARCIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
92510-49.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 246
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CLAUDIO ANTONIO SEABRA
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
ADV ACUS
: 14261 GO - DAVID PELAGIO DE BRITO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO IN TOTUM O PARECER MINISTERIAL, VEZ QUE AB
SOLVO O ACUSADO ST. PM MARCIO VALERIO DIAS, E, DECLARO EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO REFERIDO, EM RAZAO DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA
PRETENSAO PUNITIVA PELA PENA IN ABSTRACTO (ART. 123, INCISO IV,
DO CPM), COM REFERENCIA AO DELITO PREVISTO NO ART. 216 C/C ART. 2
18, INCISO IV, AMBOS DO CODIGO PENAL MILITAR, E, EM CONSEQUENCIA,
DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. PROVIDENCIEM-SE AS BAIXAS DE
ESTILO APOS O TRANSITO EM JULGADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTI
MEM-SE. OFICIE-SE A GERENCIA DE CORREICOES E DISCIPLINA DA POLICI
A MILITAR DO ESTADO DE GOIAS. GOIANIA, 20 DE MARCO DE 2015. GUSTA
VO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
78100-96.2014.8.09.0051
124
ACAO PENAL
JOSE HILTON RODRIGUES DA SILVA
JOAO JAIME RIBEIRO QUEIROZ
10979 GO - FLORISMARIA FERREIRA BARBOSA
9605
DF - JOSE LUIZ FERREIRA BARBOSA
27395 GO - JOSE LUIZ FERREIRA BARBOSA
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, ACOLHO O PEDIDO DE DESCLASSIFICACAO DO CRIME
DE LESAO CORPORAL LEVE PARA LESAO CORPORAL LEVISSIMADA, E, POR CO
NSEGUINTE, ABSOLVO SUMARIAMENTE O ACUSADO CB. PM JOSE HILTON RODR
IGUES QUANTO AO CRIME DE LESAO CORPORAL LEVISSIMA, NOS TERMOS DO
ART. 397, INCISO III, DO CPP. ADEMAIS, OFICIE-SE A CORREGEDORIA D
A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE GOIAS, PARA QUE APURE E DECIDA SOB
RE EVENTUAL PRATICA DE TRANSGRESSAO DISCIPLINAR COMETIDA PELO MES
MO, COM FUNDAMENTO NO ART. 209, 6 DO CODIGO PENAL MILITAR. PUBLIQ
UE-SE. RREGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA/GO, 20 DE MARCO DE 2015.
GUSTAVO ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO
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