TJGO 06/04/2015 - Pág. 1337 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
NAO SE APLICAM AO PRESENTE CASO AS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO
397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COM EFEITO, O ACUSADO NAO DEMONS
TROU A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO F
ATO OU DA CULPABILIDADE DO AGENTE; DE QUE O FATO NARRADO EVIDENTE
MENTE NAO CONSTITUI CRIME; OU DE CAUSA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDAD
E. DE OUTRO LADO, NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL, NAO SE EXIGE EXAME
APROFUNDADO DA PROVA, DEVENDO O PEDIDO DE ABSOLVICAO SUMARIA TER
POR BASE PROVA INEQUIVOCA SUFICIENTE PARA AFASTAR DE PLANO EVENT
UAL CONDENACAO. DEFIRO AO DENUNCIADO OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRA
TUITA, NOS TERMOS DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FE
DERAL E DA LEI N. 1.060/50. NO PRESENTE MOMENTO, NAO VISLUMBRO TA
MBEM QUALQUER IRREGULARIDADE NO ANDAMENTO DO FEITO. POR ESSE MOTI
VO, ENTENDO DE BOM ALVITRE O SEGUIMENTO DO PROCESSO, OPORTUNIDADE
EM QUE DESIGNO O DIA 31 DE AGOSTO DE 2015, AS 15:45 HORAS PARA A
UDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 399 DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE A VITIMA, O MINISTERIO PUBLICO,
O ACUSADO E SEU DEFENSOR, ALEM DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOS S
UJEITOS PROCESSUAIS, AS QUAIS DEVEM SER ADVERTIDAS DE QUE A AUSEN
CIA INJUSTIFICADA PODERA IMPORTAR EM CONDUCAO COERCITIVA E EVENTU
AL COMETIMENTO DE CRIMES DE DESOBEDIENCIA. CASO AS PARTES NAO SEJ
AM ENCONTRADAS NOS ENDERECOS CONSTANTES DOS AUTOS EM DECORRENCIA
DO HORARIO DA INTIMACAO, DETERMINO, DESDE JA, QUE TAIS INTIMACOES
OCORRAM FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SAB
ADOS, DOMINGOS E FERIADOS, EX VI DO ART. 172, 2, CPC. COMPULSANDO
OS PRESENTES AUTOS VERIFICO A JUNTADA DE DUAS DEFESAS PREVIAS RE
ALIZADAS PELA DEFENSORIA PUBLICA, CONTENDO O MESMO TEOR. ASSIM, D
ESENTRANHE-SE A DEFESA DE FLS. 109/112 E ENTREGUE-A A SUA SUBSCRI
TORA. CUMPRA-SE. GOIANIA, 19 DE MARCO DE 2015. WILLIAM COSTA MELL
O JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
42301-71.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 242
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ADEILTON CORREIA DE LIMA
VITIMA
: LUCELIA ALVES PRESTES DE MENEZES
ADV ACUS
: 27050 GO - ESTER MAIA ESCHER DIAS
DESPACHO
:
NAO SE APLICAM AO PRESENTE CASO AS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO
397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COM EFEITO, O ACUSADO NAO DEMONS
TROU A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO F
ATO OU DA CULPABILIDADE DO AGENTE; DE QUE O FATO NARRADO EVIDENTE
MENTE NAO CONSTITUI CRIME; OU DE CAUSA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDAD
E. DE OUTRO LADO, NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL, NAO SE EXIGE EXAME
APROFUNDADO DA PROVA, DEVENDO O PEDIDO DE ABSOLVICAO SUMARIA TER
POR BASE PROVA INEQUIVOCA SUFICIENTE PARA AFASTAR DE PLANO EVENT
UAL CONDENACAO. COM EFEITO, A DETERMINACAO DA CULPABILIDADE DO AC
USADO DEVERA SER APRECIADA DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, POIS A R
EJEICAO DA DENUNCIA, NESTA FASE PROCESSUAL, RECLAMA A EXISTENCIA
DE PROVA LIQUIDA OU PLENA, NAS PALAVRAS DE MAGALHAES NORONHA (CUR
SO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, 19 ED., 1989, SARAIVA, SAO PAULO,
P. 295), DA INOCENCIA DOS REUS, INEXISTENTE, NO CASO. NO PRESENT
E MOMENTO, NAO VISLUMBRO TAMBEM QUALQUER IRREGULARIDADE NO ANDAME
NTO DO FEITO. POR ESSE MOTIVO, ENTENDO DE BOM ALVITRE O SEGUIMENT
O DO PROCESSO, OPORTUNIDADE EM QUE DESIGNO O DIA 31 DE MARCO DE 2
016, AS 15:30 HORAS PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, NOS
TERMOS DO ART. 399 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFIRO AO DENUNC
IADO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, NOS TERMOS
DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL. INTIMEM-SE
A VITIMA, O MINISTERIO PUBLICO, O ACUSADO E SEU DEFENSOR, ALEM D
AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS, AS QUAIS DEV
EM SER ADVERTIDAS DE QUE A AUSENCIA INJUSTIFICADA PODERA IMPORTAR
EM CONDUCAO COERCITIVA E EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIMES DE DESOB
EDIENCIA. CASO AS PARTES E AS TESTEMUNHAS NAO SEJAM ENCONTRADAS,
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