TJGO 06/04/2015 - Pág. 301 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
1/69, ART. 3, 1), EM MAOS DO ALIENANTE FIDUCIARIO, PARA A VENDA,
INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERACOES OUTRAS A RESPEITO DE EVENTUAL
REVISAO DE VALORES CONTRATUAIS ATINENTE A OBRIGACAO PRINCIPAL - N
O CASO, A CEDULA INDUSTRIAL. NA ACAO REVISIONAL E QUE SE DISCUTIR
A O VALOR A PAGAR - MATERIA QUE NAO PODE SER DEDUZIDA, NO AMBITO
DA BUSCA E APREENSAO DA ALIENACAO FIDUCIARIA, ANTE OS LIMITES DE
DEFESA REGRADA QUE DEVEM SER OBSERVADOS - CIRCUNSCRITA TAO SOMENT
E AO FATO DO PAGAMENTO (DECRETO-LEI N 911/69, ART. 3, 3 E 4). NES
SE MESMO SENTIDO, JA SE JULGOU QUE "A SIMPLES PROPOSITURA DE ACAO
REVISIONAL DO MESMO CONTRATO NAO SUSPENDE O CURSO DA BUSCA E APR
EENSAO" (STJ-3 T., AI 850.325-AGRG MIN. GOMES DE BARROS, J. 18.10
.07, E, SIMILARMENTE, STJ-4 T., RESP 1.093.501, REL. MIN. JOAO OT
AVIO DE NORONHA). POR CONSEGUINTE, DETERMINO A INTIMACAO DO SUBSC
RITOR DA INICIAL PARA JUNTAR OS DOCUMENTOS ORIGINAIS DE FLS. 04-0
6, OU AUTENTICA-LOS, POIS DA FORMA QUE ESTAO NAO TRAZEM A SEGURAN
CA NECESSARIA A REPRESENTACAO. VEJA-SE QUE O ARTIGO 365, VI, DO C
.P.C., DA POR AUTENTICAS AS REPRODUCOES DIGITALIZADAS DE QUALQUER
DOCUMENTO, PUBLICO OU PARTICULAR, QUANDO JUNTADOS AOS AUTOS POR
ADVOGADO PUBLICO OU PRIVADO. TRATA, PORTANTO, DA FORMA DE INSTRUI
R O PROCESSO DIGITAL, E NAO O PROCESSO FISICO. NESTE PREVALECE, A
INDA, A FORMA TRADICIONAL, COMO SE PODE INFERIR DO INCISO III, DO
CITADO ARTIGO, ALEM DO ART. 385, AMBOS DO C.P.C. ADEMAIS, NESTAS
CIRCUNSTANCIAS EM QUE LIMINARMENTE SE FARA A ENTREGA DE VEICULO
A PARTE AUTORA, NAO SE PODE DESCUIDAR DA SEGURANCA SOBRE QUEM REA
LMENTE SEJA REPRESENTANTE DELA. SUPRIDA TAL IRREGULARIDADE, FICA
DEFERIDA A MEDIDA DE BUSCA E APREENSAO DO BEM ALIENADO, EIS QUE C
OMPROVADA A MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. EXECUTADA A LIMINAR, PODE
RA A DEVEDORA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, RESGATAR A INTEGRALIDA
DE DO DEBITO PENDENTE, CASO EM QUE LHE SERA RESTITUIDO O VEICULO
APREENDIDO. NAO O FAZENDO, CONSOLIDAR-SE-AO EM MAOS DA INSTITUICA
O FINANCEIRA CREDORA A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO
BEM. CITE-SE A DEVEDORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CO
NTAR DA APREENSAO DO VEICULO, CONTESTAR O PEDIDO, SOB PENA DE REV
ELIA, SENDO QUE FACULTO AO OFICIAL DE JUSTICA UTILIZAR-SE DAS PRE
RROGATIVAS PREVISTAS NO ART. 172, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO. INTIMEM-SE. GOIANIA, 26/03/2015 C
LAUDINEY ALVES DE MELO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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:
:
:
247808-18.2012.8.09.0051
4193
ORDINARIA
DANIEL PALMIERI COSTA
JAIR JOSE TAVEIRA
23808 GO - KELLEN HELOISA RODRIGUES
40640 GO - RAIMUNDA DA SILVA LIMA
ADV REQDO
: 9858
GO - FRANCISCO ALVES DE MELO
DESPACHO
:
GOIANIA ST OESTE - 8 VARA CIVEL (1 JUIZ) PROTOCOLO: 201202478080
DESPACHO: NAO TENDO HAVIDO IMPUGNACAO A PENHORA, DETERMINO A EXPE
DICAO DE ALVARA DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO CREDOR E, EM SEGUIDA,
O ARQUIVAMENTO DO FEITO COM AS BAIXAS DEVIDAS, VEZ QUE EXAURIDA
A PRESTACAO JURISDICIONAL. GOIANIA-GO, 26/03/2015 CLAUDINEY ALVES
DE MELO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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ADV REQDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
240986-47.2011.8.09.0051
1553
REVISIONAL
RODRIGO PEREIRA DA SILVA
BANCO BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
: 26799 GO - CELSO MARCON
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