TJGO 06/04/2015 - Pág. 4 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
ESSES DO REU CITADO POR EDITAL, NAO SE PODENDO OBRIGAR O CAUSIDIC
O A TRABALHAR DE GRACA, PORQUE, CONFORME ENSINA A BIBLIA EM LUCAS
10:7: "DIGNO E O TRABALHADOR DO SEU SALARIO"...". "AGRAVO DE INS
TRUMENTO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. REVELIA. CITACAO POR EDITAL.
NOMEACAO DE CURADOR ESPECIAL. HONORARIOS DEVIDOS. ANTECIPACAO. P
OSSIBILIDADE. DESPESA PROCESSUAL. PROVIDENCIA OBRIGATORIA. APLICA
CAO DO ART. 19, 2, DO CPC. OBRIGACAO DO AUTOR. ENTENDIMENTO UNANI
ME DA CAMARA. DECISAO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (2). IMPORTA O
BSERVAR QUE A DETERMINACAO DESTE ADIANTAMENTO NEM DE LONGE SIGNIF
ICA ESTAR ANTECIPANDO OS ONUS DA SUCUMBENCIA, MAS SOMENTE REFLETE
QUESTAO DE ORDEM PUBLICA NO SENTIDO DE SE BUSCAR PROMOVER O REGU
LAR FLUXO PROCESSUAL, REGISTRE-SE, NO INTERESSE DO PROPRIO AUTOR,
SENDO CERTO QUE, APOS, SE PROCEDENTE A DEMANDA, PODE REAVER A VE
RBA DO REU. NESTE SENTIDO, DECISAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIC
A: PROCESSO CIVIL. HONORARIOS DO CURADOR A LIDE. ANTECIPACAO. OS
HONORARIOS DO CURADOR A LIDE SEGUEM O REGIME DOS HONORARIOS DO PE
RIGO; O AUTOR ANTECIPA-OS, E COBRA DO REU, POSTERIORMENTE, SE PRO
CEDENTE A ACAO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS NAO PROVIDO. (STJ
- RECURSO ESPECIAL N 142.624 - SAO PAULO 19970053885-0) RATIFICA
NDO O ENTENDIMENTO ACIMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA JULGOU,
RECENTEMENTE, O RECURSO ESPECIAL ABAIXO COLACIONADO, ONDE ENTENDE
U QUE MESMO QUANDO A NOMEACAO DE CURADOR RECAIR EM MEMBRO DA DEFE
NSORIA PUBLICA E NAO EM ADVOGADO PARTICULAR, DEVE A PARTE AUTORA
ADIANTAR OS HONORARIOS, VERBIS: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. LOCACAO. REU REVEL. DEFENSOR PUBLICO. CURADOR E
SPECIAL. NOMEACAO EX OFFICIO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. ADIANTAMEN
TO PELA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. ART. 19, 2, DO CPC. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. E POSSIVEL A NOMEACAO DE DEFENSO
R PUBLICO COMO CURADOR ESPECIAL, SEM QUE TAL FATO LHE RETIRE O DI
REITO AO RECEBIMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS TENDO EM VISTA QU
E O MUNUS PUBLICO DO CURADOR NAO SE CONFUNDE COM ASSISTENCIA JUDI
CIARIA , QUE DEVERAO SER ADIANTADOS PELA PARTE AUTORA, QUE, POR S
UA VEZ, CASO VENCA A DEMANDA, PODERA COBRA-LOS DOS REUS. INTELIGE
NCIA DO ART. 9, II, C/C 19, 2, DO CPC. PRECEDENTES. 2. RECURSO ES
PECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - RESP 957422 / RS - RECURSO ESP
ECIAL N 2007/0126610-0 - QUINTA TURMA DJ 13/12/2007 D PUB 07/02/2
008) PORTANTO, SENDO DO PLENO CONHECIMENTO DE QUALQUER DIRIGENTE
PROCESSUAL QUE OS NOMEADOS PARA O EXERCICIO DE CURADOR RARAMENTE
ALCANCAM A DEVIDA REMUNERACAO DE SEUS IMPRESCINDIVEIS TRABALHOS P
OR PARTE DO REPRESENTANDO, E QUE SE IMPOE A CONCLUSAO DE QUE A ME
LHOR EXEGESE - SE ALICERCADA NO QUE E REALMENTE JUSTO, ATRIBUTO M
AIOR DO JULGADOR, E A EXPRESSADA PELO STJ NO SENTIDO DE QUE OS HO
NORARIOS DO CURADOR A LIDE SEGUEM O REGIME DOS HONORARIOS DO PERI
TO; O AUTOR ANTECIPA-OS, E COBRA DO REU, POSTERIORMENTE, SE PROCE
DENTE A ACAO. ASSIM, BUSCANDO IMPRIMIR CELERIDADE E EFETIVIDADE P
ROCESSUAL EM PROL DO AUTOR, MAS, GARANTIDO AO CURADOR A DEVIDA E
JUSTA REMUNERACAO PELO TRABALHO PROFISSIONAL A SER DESENVOLVIDO,
PELOS FUNDAMENTOS ACIMA INVOCADOS, DETERMINO A INTIMACAO DO AUTOR
PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PROCEDA AO DEPOSITO ANTECIPAD
O DOS HONORARIOS DO DR. CURADOR, QUE FIXO NO VALOR DE R$ 500,00,
SENDO QUE, PARA O CASO DE SE QUEDAR INERTE, INTIME-SE A PARTE AUT
ORA PESSOALMENTE PARA FAZE-LO EM 48 HORAS, PENA DE EXTINCAO E ARQ
UIVAMENTO, CONFORME MANDA O 1, DO ART. 267, DO CPC. CUMPRA-SE. IN
TIME-SE. GOIANIA, 10 DE MARCO DE 2015.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
DESPACHO
DECISAO DISPOE O
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 371392-54.2014.8.09.0051
: 2304
: CONSIGNATORIA
: EDILTON DA SILVA PINTO
: BANCO PAN S/A
: 39826 GO - RONIERE RESENDE BRINGEL
:
ART. 5, LXXIV, DA CF, QUE DAR-SE-A ASSISTENCIA J
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