TJGO 06/04/2015 - Pág. 3 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
DO. NOS TERMOS DO ARTIGO 535 DO CPC, CABEM EMBARGOS DE DECLARACAO
QUANDO HOUVER NA SENTENCA OU NO ACORDAO OBSCURIDADE OU CONTRADIC
AO (INCISO I) OU OMISSAO, SOBRE A QUAL DEVERIA PRONUNCIAR-SE O JU
IZ OU TRIBUNAL (INCISO II). NO CASO, NAO SE VERIFICA QUALQUER HIP
OTESE ACIMA MENCIONADA. OCORRE QUE, DESPREZANDO E IGNORANDO O DES
IDERATO QUE LEGALMENTE ESTA DESTINADO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO
E OS PROPRIOS LIMITES OBJETIVOS AOS QUAIS DEVEM GUARDAR CORRELACA
O, PRETENDE O EMBARGANTE, EM VERDADE, A REAPRECIACAO DA QUESTAO D
ECIDIDA. NAO SE PRESTAM OS EMBARGOS A REDISCUSSAO DAS QUESTOES EF
ETIVAMENTE ANALISADAS. A REVISAO DO DECIDIDO, SEU APRIMORAMENTO O
U REFORMA DEVEM, POR ISSO, SEREM PERSEGUIDOS ATRAVES DOS INSTRUME
NTOS RECURSAIS APROPRIADOS, ELIDINDO O CABIMENTO DOS EMBARGOS COM
O SUCEDANEO DO RECURSO APROPRIADO PARA ESSE DESIDERATO. ANTE O EX
POSTO, REJEITO OS EMBARGOS. I. GOIANIA, 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
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:
:
:
24006-38.2013.8.09.0051
278
PRESTACAO DE CONTAS
ARLENE TEIXEIRA DO EGITO
FABIO PEREIRA DO CARMO
35860 GO - MILANI ALEXES ISKANDAR
21841 GO - RODOLFO OTAVIO P DA MOTA OLIVEIRA
36840 GO - HERNANI FERREIRA VALOZ JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N. 278/2013 (201300240061) DESPACHO AO REVEL CITADO POR HOR
A CERTA FL. 40 (ART. 9, PARTE FINAL DO INCISO II DO CPC) FRANCISC
O GONCALO MORAIS DA SILVA E OUTROS NOMEIO CURADOR ESPECIAL O DR.
NEIF BARACAT, ADVOGADO COM ESCRITORIO PROFISSIONAL NA AV. ANHANGU
ERA, N 4803, QD. 38, LT. 96, SALA 801, SETOR CENTRAL, NESTA CAPIT
AL, CEP: 74043-011, FONES: 3941.1313 E 9986.9838 E, EM QUE PESE O
CONFLITO DE ENTENDIMENTOS, COMPACTUAMOS COM AQUELES QUE ENTENDEM
POR SER O AUTOR O RESPONSAVEL PELO ADIANTAMENTO DOS HONORARIOS,
POSTO QUE OS MESMOS EM CASO TAIS TEM A CONOTACAO DE DESPESAS, E,
DESTA FORMA, DEVEM SE CURVAR AO COMANDO DO QUE DISPOE O ART. 19 D
O CPC E SEREM ANTECIPADOS PELO AUTOR. NESTE SENTIDO: 109023298 AG
RAVO HONORARIOS DO CURADOR ESPECIAL DETERMINACAO PELO JUIZO A QUO
NO SENTIDO DE QUE ANTECIPE A VERBA O AUTOR DECISAO ISOLADA DO RE
LATOR QUE MANTEM O DECISUM, LEVANDO EM CONTA A POSICAO DA CAMARA
E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA NOVA INSURGENCIA ENTENDIMENTO Q
UE SE MANTEM VIABILIDADE DA DETERMINACAO ATIVIDADE QUE ENCERRA UM
MUNUS PUBLICO PROVIDENCIA OBRIGATORIA AO ANDAMENTO DA ACAO CONOT
ACAO DE DESPESA A VERBA ADIANTAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 19 PELO
AUTOR DECISAO MANTIDA AGRAVO IMPROVIDO" NAO E POSSIVEL COMETER-SE
AO ESTADO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORARIOS DO CU
RADOR ESPECIAL, QUE RESULTAM E SE SUJEITAM AO PRINCIPIO GERAL DA
SUCUMBENCIA, DEVENDO SER SUPORTADO PELO VENCIDO. OUTROSSIM, CONSI
DERANDO-SE QUE A DACAO DE CURADOR ESPECIAL AS PESSOAS MENCIONADAS
NO INCISO II, DO ART. 9, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E PROVIDENC
IA OBRIGATORIA, SEM A QUAL A ACAO NAO EVOLUI, E INTEIRAMENTE RAZO
AVEL QUE AOS HONORARIOS SE DE A CONOTACAO DE DESPESAS, E QUE, POR
ISSO, DEVEM SER ANTECIPADAS PELO AUTOR, A LUZ DO QUE DISPOE O AR
T. 19 DO MESMO DIPLOMA LEGAL... " (AGRAVO DE INSTRUMENTO N 232.18
4-2 - RELATOR MENDES SILVA - JULGADO EM 20/08/03). (TAPR AG 02854
09-1/01 (232865) CASCAVEL 13 C.CIV. REL. DES. COSTA BARROS DJPR 0
1.04.2005) JCPC.9 JCPC.9.II DO VOTO CONDUTOR DO JULGADO ACIMA, CO
NSTAM AINDA OS SEGUINTES PRECEDENTES: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANT
ECIPACAO DOS HONORARIOS DO CURADOR ESPECIAL. PROCEDENCIA. ATIVIDA
DE QUE SE REVESTE DE MUNUS PUBLICO E QUE SE APRESENTA ESSENCIAL A
O DESENROLAR DA LIDE. POSICIONAMENTO DA CAMARA. ARBITRAMENTO DO Q
UANTUM. RECURSO PROVIDO". AO QUE SE SABE, O ESTADO NAO DISPOE DE
QUADROS DA DEFENSORIA PUBLICA EM ARAPONGAS, RAZAO PELA QUAL, NAO
RESTOU OUTRA ALTERNATIVA AO JUIZ DO PROCESSO, SALVO NOMEAR UM ADV
OGADO MILITANTE PARA DEFENDER (PRINCIPIO CONSTITUCIONAL) OS INTER
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