TJGO 06/04/2015 - Pág. 891 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
CAO DO MEIO AMBIENTE, NAO SENDO CRIVEL PERSISTA NAS PRATICAS DANO
SAS NOTICIADAS NA PETICAO INICIAL, E, PIOR, NADA FAZ PARA CESSAR
TAIS ATIVIDADES, OMITINDO-SE NA ASSINATURA DO TERMO DE AJUSTAMENT
O DE CONDUTAS, PARA CESSACAO DAS ATIVIDADES TIDAS COMO NOCIVAS AO
MEIO AMBIENTE, CONSISTENTES NO LANCAMENTO DE DEJETOS ORIUNDOS DO
ATENDIMENTO DAS AMBULANCIAS DO SAMU, CASO EM QUE RESPONDE OBJETI
VAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. O NEXO CAUSAL EVID
ENCIA-SE PELO CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS PACTUADO ENTRE A
EMPRESA MM LAVA-JATO E O MUNICIPIO DE GOIANIA, ATRAVES DA SECRETA
RIA MUNICIPAL DE SAUDE, A CONDUTA, OMISSIVA E O RESULTADO, RESTAM
EVIDENCIADOS PELO CITADO RELATORIO DA AMMA, QUE, NAO OBSTANTE RE
CONHECER A POLUICAO AMBIENTAL, COM RISCO DE DANO A SAUDE HUMANA,
A FAUNA E A FLORA, VEM PERMITINDO A ATUACAO DA EMPRESA TERCEIRIZA
DA SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL, ALEM DE OMITIR-SE NA PROMOCAO
DE MEDIDAS EFICAZES PARA CESSAR A QUESTAO. PORQUANTO, COMPROVADA
A POLUICAO E CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO P
ODER PUBLICO, NAO HA SE FALAR EM EXTINCAO DO FEITO POR AUSENCIA D
A EMPRESA, POR ELE CONTRATADA, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. O DESC
ASO DO PODER PUBLICO MUNICIPAL NOS ASSUNTOS RELACIONADOS AO MEIO
AMBIENTE, VEIO, MAIS UMA VEZ, ESTAMPADO EM CAPAS DE JORNAIS LOCAI
S, NOTICIANDO O VAZAMENTO DE PICHES E DERIVADOS DO PETROLEO NO CO
RREGO ANICUNS, QUE, POSTERIORMENTE, ATINGIU O RIO MEIA PONTE, QUE
ABASTECE NOSSA CAPITAL. DESASTRE AMBIENTAL. SOUBE-SE, APOS, QUE
O ORGAO MUNICIPAL RESPONSAVEL POR ESSA AGRESSAO A ALUDIDOS MANANC
IAIS, ENCONTRA-SE LOCALIZADO EM AREA DE PRESERVACAO AMBIENTAL. CO
NFORME O NOME VEM A INDICAR, TRATA-SE DE AREA NON AEDIFICANDI. EM
HIPOTESE ALGUMA PODERIA ALI ESTAR SITUADA. ANTE AO EXPOSTO, COM
SUPORTE NA FUNDAMENTACAO ACIMA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDU
ZIDOS EM JUIZO, CONDENANDO O MUNICIPIO DE GOIANIA NAS SEGUINTES O
BRIGACOES DE FAZER E NAO FAZER, CONSISTENTE EM: 1) PROVIDENCIAR,
NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA INTIMACAO DESTA, A LIC
ENCA AMBIENTAL CORRETIVA DE INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DA ATIVIDA
DE DE LAVAGEM, HIGIENIZACAO, LUBRIFICACAO E POLIMENTO DE AMBULANC
IA E OUTROS VEICULOS NO IMOVEL REFERIDO NA INICIAL, A SER EXPEDID
A PELA AMMA. 2 COMO MEDIDA ASSECURATORIA AO CUMPRIMENTO DAS PROVI
DENCIAS ACIMA IMPOSTAS, ARBITRO, DESDE LOGO, MULTA PECUNIARIA DE
DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), MENSAIS, CUJO MONTANTE SERA OBJETO
DE CONSTRICAO VIA BLOQUEIO DE NUMERARIO, QUE SERA REVERTIDO EM PR
OL DO FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE. SEM CUSTAS E SEM HONORARIO
S ADVOCATICIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA-GO,
09 DE FEVEREIRO DE 2015. DR. JOSE PROTO DE OLIVEIRA 2 JUIZ DE DI
REITO 3 VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
NR. PROTOCOLO
:
41372-22.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 153
NATUREZA
: RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL
REQUERENTE
: SARAH MACHADO CAVALCANTI ROSA DO ESPIRITO SANTO
ADV REQTE
: 22462 GO - AURIBERTO GOMES DE SOUZA
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201500413725 REQUERENTE: SARAH MACHADO CAVALCANTE ROS
A DO ESPIRITO SANTO NATUREZA: RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL SENTE
NCA NESTES AUTOS, SARAH MACHADO CAVALCANTI ROSA DO ESPIRITO SANTO
, QUALIFICADA E COM PROCURADOR LEGALMENTE CONSTITUIDO AJUIZOU PED
IDO DE RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL, VISANDO EXCLUIR O SOBRENOME
ESPIRITO SANTO, PERTENCENTE AO SEU EX-CONJUGE DE SEU NOME, PASSA
NDO A SE CHAMAR SARAH MACHADO CAVALCANTE ROSA. ALEGA, EM SINTESE,
QUE AO SE CASAR OPTOU PELA INCLUSAO DO SOBRENOME ESPIRITO SANTO,
PERTENCENTE AO SEU MARIDO, E QUE DECORRIDOS ALGUNS ANOS, POR INI
CIATIVA DO ESPOSO, VEIO A SE DIVORCIAR, TENDO OPTADO POR MANTER O
SOBRENOME DO MESMO, NA ESPERANCA DA POSSIVEL RECONCILIACAO, O QU
E NAO OCORREU. PUGNA PELA PROCEDENCIA DO PEDIDO, NOS TERMOS ACIMA
DESCRITOS, INSTRUINDO A INICIAL INSTRUIDA COM DOCUMENTOS DE FOLH
AS 04/26. INSTADO A MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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