TJGO 06/04/2015 - Pág. 892 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
JUNTADA DE CERTIDOES DA JUSTICA ELEITORAL E DOS CARTORIOS DE PROT
ESTOS DESTA CAPITAL. DILIGENCIA CUMPRIDA PELA REQUERENTE AS FOLHA
S 34/37. EM NOVA MANIFESTACAO, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA P
ROCEDENCIA DO PEDIDO (FOLHAS 40/42). E O ESSENCIAL. DECIDO. O ART
IGO 109, DA LEI 6.015/73, PERMITE A RETIFICACAO DOS ASSENTOS CIVI
S DE FORMA QUE POSSAM RETRATAR COM EXATIDAO A REALIDADE FATICA NO
QUE TANGE AS INFORMACOES NELES CONTIDAS. CONFIRA-SE: QUEM PRETEN
DER QUE SE RESTAURE, SUPRA OU RETIFIQUE ASSENTAMENTO NO REGISTRO
CIVIL, REQUERERA, EM PETICAO FUNDAMENTADA E INSTRUIDA COM DOCUMEN
TOS OU COM INDICACAO DE TESTEMUNHAS, QUE O JUIZ O ORDENE, OUVIDO
O ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO E OS INTERESSADOS, NO PRAZO DE 5 (C
INCO) DIAS, QUE CORRERA EM CARTORIO. RESTA COMPROVADO PELOS DOCUM
ENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, MORMENTE PELA CERTIDAO DE CASAMENTO
, COM AVERBACAO DE DIVORCIO, A DESTITUICAO DO VINCULO CONJUGAL EN
TRE A AUTORA E SEU CONJUGE, BEM ASSIM O QUE SOBRENOME ESPIRITO SA
NTO PERTENCE AO MESMO (FOLHAS 02). ASSIM SENDO, COMO SALIENTADO P
ELA REPRESENTANTE MINISTERIAL A MODIFICACAO PRETENDIDA, NAO ALTER
ARA O PRENOME DA REQUERENTE, NEM TAMPOUCO OS APELIDOS DE FAMILIA,
SENDO PERFEITAMENTE POSSIVEL NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI N 6
.015/1993, QUE DISCIPLINA OS REGISTROS PUBLICOS, IN VERBIS: ART.
57. A ALTERACAO POSTERIOR DE NOME, SOMENTE POR EXCECAO E MOTIVADA
MENTE, APOS AUDIENCIA DO MINISTERIO PUBLICO, SERA PERMITIDA POR S
ENTENCA DO JUIZ A QUE ESTIVER SUJEITO O REGISTRO, ARQUIVANDO-SE O
MANDADO E PUBLICANDO-SE A ALTERACAO PELA IMPRENSA, RESSALVADA A
HIPOTESE DO ART. 110 DESTA LEI. (.) 4 O PEDIDO DE AVERBACAO SO TE
RA CURSO, QUANDO DESQUITADO O COMPANHEIRO, SE A EX-ESPOSA HOUVER
SIDO CONDENADA OU TIVER RENUNCIADO AO USO DOS APELIDOS DO MARIDO,
AINDA QUE DELE RECEBA PENSAO ALIMENTICIA. DESSE MODO, A RETIFICA
CAO PRETENDIDA NAO TRARA PREJUIZO A DIREITO PUBLICO OU DE TERCEIR
OS. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO EXORDIAL PARA DETERMINAR A RE
TIFICACAO DO REGISTRO DE CASAMENTO DA AUTORA, COM AVERBACAO DE DI
VORCIO, PARA QUE EM VEZ DE SARAH MACHADO CAVALCANTI ROSA DO ESPIR
ITO SANTO, SEU NOME PASSE A SARAH MACHADO CAVALCANTI ROSA. MANTEN
HO INALTERADOS OS DEMAIS DADOS DO REGISTRO. TRANSITADO EM JULGADO
E PAGAS AS CUSTAS FINAIS PORVENTURA EXISTENTES, EXPECA-SE O MAND
ADO PERTINENTE. APOS, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P.R.I
. GOIANIA, 20 DE MARCO DE 2015. DR. JOSE PROTO DE OLIVEIRA 2 JUIZ
DE DIREITO 3 VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL.
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : JUSSARA CRISTINA OLIVEIRA LOUZA
NR. PROTOCOLO
: 138194-78.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 199
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: MARIA CECILIA MELO HERACLIO CABRAL
IMPETRADO
: SECRETARIO DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS D
LITISCONSORTE
: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
ADV IMPTE
: 22459 GO - PEDRO RAFAEL DE MOURA MEIRELES
ADV LITISCONSORT : 24905 GO - THAIS BATISTA LOPES
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201201381945 NATUREZA : MANDADO DE SEGURANCA IMPETRAN
TE : MARIA CECILIA MELO HERACLIO CABRAL IMPETRADO : SECRETARIO MU
NICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTAO DE PESSOAS DESPACHO DE-SE CIENC
IA AS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DA INSTANCIA SUPERIOR. PERMANEC
AM OS AUTOS NA ESCRIVANIA AGUARDANDO MANIFESTACAO DA PARTE INTERE
SSADA. DECORRIDO O PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, SEM MANIFESTACAO, AR
QUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO, ANOTANDO-SE EVENTUAIS CUSTAS
NAO QUITADAS. CUMPRA-SE E INTIME-SE. GOIANIA, 26 DE MARCO DE 201
5. JUSSARA CRISTINA OLIVEIRA LOUZA JUIZA DE DIREITO 3 VARA DA FAZ
ENDA PUBLICA MUNICIPAL E REGISTROS PUBLICOS
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