TJGO 07/04/2015 - Pág. 1611 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
DO, CORROBORANDO AS EVIDENCIAS DE QUE SE TRATA DE UM BEM FINAN, O
U SEJA, UM VEICULO SEM PROCEDENCIA LEGITIMA, FINANCIADO EM INSTIT
UICAO DE CREDITO, REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO, O QUAL SERIA US
ADO SEM O CORRESPONDENTE PAGAMENTO DAS PRESTACOES ORIGINADAS DO C
ONTRATO. TODOS OS ELEMENTOS CIRCUNSTANCIAIS ENVOLVENDO O RECEBIME
NTO, A AQUISICAO E A CONDUCAO DO VEICULO MERECEM A DEVIDA APRECIA
CAO NESTE TIPO DE INFRACAO, PORQUE REALIZADA AS ESCONDIDAS, LONGE
DOS OLHOS DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS E, CLARO, POR SE TRATAR DE
NEGOCIO ESCUSO, AUSENTE A PROVA DOCUMENTAL INFORMADORA DE SUA EXI
STENCIA. O MESMO SE DIGA QUANTO AO ESTADO DE ANIMO DO AGENTE, O Q
UAL SOMENTE PODE SER DETECTADO PONDERANDO-SE CRITERIOSAMENTE AS P
ROVAS INDIRETAS. NESTE CONTEXTO, O ACERVO PROBATORIO DOS AUTOS IN
DUZ NA CERTEZA DE QUE O REU CONHECIA A PROCEDENCIA ILICITA DA RES
. ISTO PORQUE O ACUSADO NAO DETINHA DOCUMENTACAO HABIL A COMPROVA
R A LEGALIDADE DA POSSE. A JURISPRUDENCIA LECIONA: PARA A AFIRMAC
AO DO TIPO DEFINIDO NO ARTIGO 180 DO CP, E INDISPENSAVEL QUE O AG
ENTE TENHA PREVIA CONSCIENCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DA COISA. NO EN
TANTO, TRATANDO-SE DE UM ESTAGIO DO COMPORTAMENTO MERAMENTE SUBJE
TIVO, E SUTIL E DIFICIL A PROVA DO CONHECIMENTO QUE INFORMA O CON
CEITO DO CRIME, DAI POR QUE A IMPORTANCIA DOS FATOS CIRCUNSTANCIA
IS QUE ENVOLVEM A INFRACAO E A PROPRIA CONDUTA DO AGENTE (TACRIMSP - AC - REL. RENATO MASCARENHAS - JUTACRIM 83/242). O ACUSADO D
EIXOU DE DEMONSTRAR A ORIGEM LICITA DO VEICULO, AO CONTRARIO, TEN
TOU TAO SOMENTE ISENTAR-SE COM UMA NEGATIVA GERAL DOS FATOS, SEM
CONTUDO, TRAZER EM JUIZO QUALQUER PROVA, EM DIREITO ADMITIDA, PAR
A COMPROVAR A LEGITIMIDADE DO RECEBIMENTO E DA CONDUCAO REALIZADA
. ACERCA DO PRECEITO DO ONUS DA PROVA, INDICADO PELO ARTIGO 156,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A JURISPRUDENCIA TEM FIRMADO A SEGUI
NTE POSICAO: CONSIDERANDO QUE O REU PRETENDEU PROVAR A ORIGEM LIC
ITA DA COISA, CABE A ELE OFERECER A JUSTIFICATIVA IDONEA ACERCA D
ESTA PROCEDENCIA INVERTE-SE O ONUS DA PROVA ( TACRISP, RT 746/630
, DELMANTO, CELSO, CODIGO PENAL COMENTADO, ED. ELETRONICA, 6. ED.
, 2002, P. 429 ). O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ESTEVE, PORTANTO,
PRESENTE NA CONDUTA DO ACUSADO, QUAL SEJA, O DE RECEBER E CONDUZI
R, EM PROVEITO PROPRIO, COISA QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME. TRA
TA-SE DE CRIME CONSUMADO, UMA VEZ QUE A RECEPTACAO E CRIME MATERI
AL E SE CONSUMA COM O EFETIVO RECEBIMENTO DA COISA, PRODUTO DE CR
IME. RESSALTA-SE QUE O ACUSADO POSSUI MAUS ANTECEDENTES (FLS. 66/
67), TENDO, INCLUSIVE, CONDENACOES TRANSITADAS EM JULGADO (EM 18/
07/2014, AUTOS N 201201216499 E EM 01/11/2012, AUTOS N 2012020700
13). TAIS PREDICADOS PESSOAIS DESAUTORIZAM A SUBSTITUICAO DE PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM VIRTUDE DE SUA PROPENSAO A PRATICA DE
LITIVA, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DA DITA SUBSTITUICAO (ART. 4
4, INCISOS II E III, CP) COMO MEDIDA NECESSARIA A PREVENCAO E REP
ROVACAO DO CRIME. DIANTE DO EXPOSTO, REQUER O MINISTERIO PUBLICO
SEJA CONDENADO JEFFERSON DE JESUS SABINO NAS SANCOES DO ARTIGO 18
0, CAPUT , DO CODIGO PENAL. EM SENDO JULGADA PROCEDENTE A ACAO PE
NAL, REQUER O MINISTERIO PUBLICO APOS O TRANSITO EM JULGADO, SEJA
OFICIADO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS, PARA OS FINS D
O ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1998 (SUSPENS
AO DE DIREITOS POLITICOS), BEM ASSIM MANTIDA A PRISAO PROCESSUAL
DIANTE DA REITERACAO CRIMINOSA DO ACUSADO, COM FIM DE RESGUARDAR
A ORDEM PUBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CPP. EM SEGUIDA O MM
. JUIZ DELIBEROU O SEGUINTE: JUNTE-SE CERTIDAO DE ANTECEDENTES AT
UALIZADA DO ACUSADO, DESTA CAPITAL E DO INTERIOR. ABRA-SE VISTA A
DEFESA PARA QUE A MESMA APRESENTE SUAS ALEGACOES FINAIS NO PRAZO
DE 5 DIAS. . NADA MAIS. E, PARA CONSTAR LAVREI ESTE TERMO QUE VA
I DEVIDAMENTE ASSINADO. EU ___ , ASSISTENTE DO M.M. JUIZ O DIGITE
I E SUBSCREVO. M.M.JUIZ: MINISTERIO PUBLICO: ADVOGADO:
NR. PROTOCOLO
: 106753-90.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 376
NATUREZA
: FLAGRANTE
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1611 de 1917