TJGO 07/04/2015 - Pág. 1793 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
DESPACHO
:
NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP, CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER
POR ESCRITO A ACUSACAO, EM 10 (DEZ) DIAS, POR INTERMEDIO DE ADVO
GADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA O OFICIAL DE JUSTICA INDAGA-LO S
E ELE POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONTRATACAO DE CAUSIDICO
DE SUA CONFIANCA. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO SER PROCESSADAS NA F
ORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO NAO S
EJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO CITADO, COM BASE NO ARTIGO 39
6-A DA LEI N 11.719/2008, OU NAO TENDO ESTE CONDICOES DE CONTRATA
R ADVOGADO, NOMEIO UM DOS ILUSTRES ADVOGADOS DA DEFENSORIA PUBLIC
A DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO. COM A
DEFESA PRELIMINAR NOS AUTOS, CONCLUSOS. CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANI
A QUANTO A EXISTENCIA DE AUTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA.
SE EXISTENTES, APENSEM-SE. DILIGENCIE-SE.
NR. PROTOCOLO
: 102501-44.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 451
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: ARI MANCRE CARNEIRO CUNHA
REQUERENTE
: JHEILA FERREIRA DE SOUSA
DESPACHO
:
DESPACHO VISTOS. OUCA-SE O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PU
BLICO. APOS, NOVA CONCLUSAO. GOIANIA, 30 DE MARCO DE 2015. WILLI
AM COSTA MELLO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
54878-81.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 289
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: MARLENE RODRIGUES DE SOUZA
REQUERIDO
: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201500548787 DESPACHO APENSEM-SE OS PRESENTES AUTOS
AOS PRINCIPAIS DE PROTOCOLO N. 201500801385. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 111847-19.2015.8.09.0175
: 488
: FLAGRANTE
: REJANE LOPES DA SILVEIRA
JULIA LOPES VIEIRA
INDICIADO
: MARCOS XAVIER DE JESUS
DESPACHO
:
A LUZ DO EXPOSTO, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A MARCOS XAVIER DE
JESUS, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA, NO VALOR DE 01 (UM) SALAR
IO-MINIMO, PERFAZENDO A IMPORTANCIA DE R$ 788,00 (SETECENTOS E OI
TENTA E OITO REAIS). INTIME-SE O AUTUADO, ADVERTINDO-O QUE, NOS T
ERMOS DO ARTIGO 341, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGAR-SE-A QUE
BRADA A FIANCA CASO ELE, REGULARMENTE INTIMADO PARA ATO DO PROCES
SO, DEIXAR DE COMPARECER, SEM MOTIVO JUSTO; DELIBERADAMENTE PRATI
CAR ATO DE OBSTRUCAO AO ANDAMENTO DO PROCESSO; DESCUMPRIR A MEDID
A CAUTELAR IMPOSTA; RESISTIR INJUSTIFICADAMENTE A ORDEM JUDICIAL
OU PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL DOLOSA. ALEM DISSO, CONFORME DISP
OE O ARTIGO 328 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, O AFIANCADO NAO PODE
RA, SOB PENA DE QUEBRAMENTO DA FIANCA, MUDAR DE RESIDENCIA, SEM P
REVIA PERMISSAO DA AUTORIDADE PROCESSANTE, OU AUSENTAR-SE POR MAI
S DE 8 (OITO) DIAS DE SUA RESIDENCIA, SEM COMUNICAR AQUELA AUTORI
DADE O LUGAR ONDE SERA ENCONTRADO. FACA A ENTREGA DE COPIA DESTA
DECISAO A VITIMA. UMA VEZ RECOLHIDA A FIANCA, EXPECA-SE O COMPETE
NTE ALVARA DE SOLTURA. AUTORIZO DESDE JA A ASSINATURA DO RESPECTI
VO ALVARA DE SOLTURA PELO SECRETARIO DESTE JUIZADO, O SERVIDOR JO
SE ANTONIO PIRES BARBOSA JUNIOR. APOS A CONCLUSAO DO INQUERITO PO
LICIAL, JUNTE-SE. P.R.I. GOIANIA, 31 DE MARCO DE 2015. WILLIAM CO
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1793 de 1917