TJGO 07/04/2015 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
CESSUAL. ()." (TJGO - 48772-3/180 AGRAVO DE INSTRUMENTO, DES. ZAC
ARIAS NEVES COELHO, DJ 14837 DE 12/09/2006 ) ANTE O EXPOSTO, DENE
GO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA E, DE CONSEQUENCIA, DECLARO
DESERTO O RECURSO DE APELACAO DE FLS. 221/226. NO MAIS, RECEBO O
RECURSO DE APELACAO APRESENTADO AS FLS. 228/233 EM SEUS EFEITOS
LEGAIS, EIS QUE PROPRIO E TEMPESTIVO. INTIME-SE O RECORRIDO PARA
APRESENTAR SUAS CONTRARRAZOES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. I. G
OIANIA, 03 DE MARCO DE 2015. DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
31329-56.1997.8.09.0051 ( 9700313298 )
541
EXECUCAO
REFRIGERANTES IMPERIAL S/A
SISTEL SISTEMAS ELETRICOS E TELECOMUNICACAO LTDA
21115 GO - TALI BLANCHE
11818 GO - FABIO CARRARO
14277 GO - FRANCO CRAVEIRO DE SA NETO
26158 GO - LANDO BORGES BOTTOSSO
ADV EXECDO
: 6765
GO - ROBERTO NAVES DE ASSUNCAO
21154 GO - FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES CO
34389 GO - DIOGO BORGES FIGUEIREDO
DESPACHO
:
DESPACHO EXPECA-SE NOVA CARTA PRECATORIA, CONFORME POSTULADO AS F
LS. RETRO. I. CUMPRA-SE. GOIANIA, 04 DE MARCO DE 2015. DIORAN JAC
OBINA RODRIGUES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
34208-11.2012.8.09.0051
: 257
: INDENIZACAO
: ANA FRANCISCA GARCIA CID CARTER
JOHN CAIN CARTER
REQUERIDO
: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADV REQTE
: 26749 GO - SUELMA OLIVEIRA ELIAS
ADV REQDO
: 6963
GO - MANOELA GONCALVES SILVA
28772 GO - BREM AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO
32769 GO - DANIEL LICINIO DE MIRANDA MARQUES
DESPACHO
:
AUTOS N 200903751253 D E C I S A O ANALISANDO-SE O PRESENTE FEITO
, NOTA-SE QUE A PARTE AUTORA INTERPOS O RECURSO DE APELACAO DE FL
S.221/226, POSTULANDO, NA REFERIDA PECA, A CONCESSAO DOS BENEFICI
OS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, RAZAO PELA QUAL DEIXA DE J
UNTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. ENTRETA
NTO, E CEDICO QUE A DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA DEVE SER FEITA
PELA PARTE, DE PROPRIO PUNHO, OU POR ADVOGADO CONSTITUIDO QUE DE
TENHA PODER ESPECIFICO PARA TANTO. NO CASO EM ANALISE, NAO HA NOS
AUTOS SEQUER A DECLARACAO SUBSCRITA PELA PROPRIA PARTE, MAS TAO
SOMENTE O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA LEVADO A EFEITO NO BOJ
O DA PECA RECURSAL POR ADVOGADO CUJO INSTRUMENTO DE MANDATO NAO C
ONTEMPLA PODERES NESTE SENTIDO. TAL CIRCUNSTANCIA, POR SI SO, INV
IABILIZA O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, CONFORME REITERADO E
NTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. VEJAMOS: P
ROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIARIA. NAO OBSERVANCIA
DO DISPOSTO NA LEI N. 1.060/50. APELACAO DESERTA. PARA A CONCESS
AO DOS BENEFICIOS DA GRATUIDADE JUDICIARIA, A PARTE DEVE AFIRMAR
A SUA CONDICAO DE POBREZA NA PETICAO QUE JUNTAR AOS AUTOS (ART. Q
UARTO, DA LEI N. 1060/50). QUEM DEVE FIRMAR TAL DECLARACAO E A PA
RTE, DE PROPRIO PUNHO, SENDO LICITO, TAMBEM, QUE O SEU ADVOGADO O
FACA, DESDE QUE TENHA RECEBIDO PODERES PARA ESSE FIM (ART. PRIME
IRO DA LEI N. 7115/83). ENTRETANTO, CASO O ADVOGADO NAO EXIBA PRO
CURACAO COM TAIS PODERES, E IMPRESCINDIVEL, PARA O DEFERIMENTO DO
S BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, VENHA AOS AUTOS A DECLARA
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