TJGO 07/04/2015 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
375125-04.2009.8.09.0051 ( 200903751253 )
1663
CONSIGNATORIA
VALDERI PIRES DE JESUS
BANCO VOLKSWAGEN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
ADV CONSIGDO
: 16537 GO - AUTRAN ALENCAR ROCHA
21593A GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
DESPACHO
:
AUTOS N 200903751253 D E C I S A O ANALISANDO-SE O PRESENTE FEITO
, NOTA-SE QUE A PARTE AUTORA INTERPOS O RECURSO DE APELACAO DE FL
S.221/226, POSTULANDO, NA REFERIDA PECA, A CONCESSAO DOS BENEFICI
OS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, RAZAO PELA QUAL DEIXA DE J
UNTAR O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. ENTRETA
NTO, E CEDICO QUE A DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA DEVE SER FEITA
PELA PARTE, DE PROPRIO PUNHO, OU POR ADVOGADO CONSTITUIDO QUE DE
TENHA PODER ESPECIFICO PARA TANTO. NO CASO EM ANALISE, NAO HA NOS
AUTOS SEQUER A DECLARACAO SUBSCRITA PELA PROPRIA PARTE, MAS TAO
SOMENTE O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA LEVADO A EFEITO NO BOJ
O DA PECA RECURSAL POR ADVOGADO CUJO INSTRUMENTO DE MANDATO NAO C
ONTEMPLA PODERES NESTE SENTIDO. TAL CIRCUNSTANCIA, POR SI SO, INV
IABILIZA O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, CONFORME REITERADO E
NTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. VEJAMOS: P
ROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIARIA. NAO OBSERVANCIA
DO DISPOSTO NA LEI N. 1.060/50. APELACAO DESERTA. PARA A CONCESS
AO DOS BENEFICIOS DA GRATUIDADE JUDICIARIA, A PARTE DEVE AFIRMAR
A SUA CONDICAO DE POBREZA NA PETICAO QUE JUNTAR AOS AUTOS (ART. Q
UARTO, DA LEI N. 1060/50). QUEM DEVE FIRMAR TAL DECLARACAO E A PA
RTE, DE PROPRIO PUNHO, SENDO LICITO, TAMBEM, QUE O SEU ADVOGADO O
FACA, DESDE QUE TENHA RECEBIDO PODERES PARA ESSE FIM (ART. PRIME
IRO DA LEI N. 7115/83). ENTRETANTO, CASO O ADVOGADO NAO EXIBA PRO
CURACAO COM TAIS PODERES, E IMPRESCINDIVEL, PARA O DEFERIMENTO DO
S BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, VENHA AOS AUTOS A DECLARA
CAO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE. DESTA FORMA, SE NAO FOREM OBSE
RVADOS ESSES REQUISITOS E O PEDIDO NAO TIVER SIDO INSTRUIDO DESSA
FORMA, A GRATUIDADE PRETENDIDA NAO TEM COMO SER DEFERIDA. APELO
NAO CONHECIDO" (TJGO, APELACAO CIVEL N. 92103-2/188, REL DES NELM
A BRANCO FERREIRA PERILO, DJ 20/03/2006). ADEMAIS, TAMBEM JA SE E
NCONTRA SEDIMENTADO NA JURISPRUDENCIA DO TJGO O ENTENDIMENTO DE Q
UE, A LUZ DO ARTIGO 5, INCISO LXXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, NAO
MAIS SE PRESUME POBRE, PARA FINS DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, QUEM,
APENAS, AFIRMA TAL CONDICAO. HA NECESSIDADE DE SE PROVAR, DE ALG
UMA FORMA, AINDA QUE PERFUNCTORIAMENTE, NAO DISPOR O REQUERENTE D
E RECURSOS SUFICIENTES PARA, SEM PREJUIZO DO PROPRIO SUSTENTO E D
A FAMILIA, ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. (AI N 29907-0/180 R
EL. DES. VITOR LENZA - FONTE: DJ 14040 DE 09/06/2003). NO CASO EM
TELA, VE-SE QUE O REQUERIMENTO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA RESTRIN
GIU-SE A SIMPLES ALEGACAO DA SUPOSTA HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA,
NAO TENDO O REQUERENTE-APELANTE SE OCUPADO EM JUNTAR QUALQUER DOC
UMENTO TENDENTE A COMPROVACAO DO ALEGADO, CIRCUNSTANCIA QUE, DA M
ESMA FORMA, INVIABILIZA A CONCESSAO DE TAL BENESSE. NESTE CONTEXT
O, IMPOE-SE O INDEFERIMENTO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA E, DE CONSE
QUENCIA, A DESERCAO DO RECURSO, ATE PORQUE, NO CASO, O INDEFERIME
NTO DA ASSISTENCIA NAO TEM O CONDAO DE RESTABELECER O PRAZO RECUR
SAL, EIS QUE ESTABELECIDO EM LEI E, PORTANTO, PEREMPTORIO. NESTE
SENTIDO, CONFIRA-SE A JURISPRUDENCIA DO TJGO E DO STJ: "ACAO DE C
ANCELAMENTO DE REGISTRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTE
NCIA JUDICIARIA NO BOJO DA APELACAO. NAO COMPROVADA NECESSIDADE.
RECURSO DESERTO. PEDIDO REITERADO NO AGRAVO. DECISAO MANTIDA. ().
O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA FORMULADO NO BOJO DA APELACAO
, SE INDEFERIDO, NAO ENSEJA O ELASTECIMENTO DO PRAZO PARA RECOLHI
MENTO DO PREPARO DO RECURSO, IMPONDO-SE SUA DESERCAO, JA QUE E DE
FESO AO JULGADOR A POSTERGACAO DOS PRAZOS PEREMPTORIOS DA LEI PRO
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