TJGO 07/04/2015 - Pág. 203 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
CAO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE. DESTA FORMA, SE NAO FOREM OBSE
RVADOS ESSES REQUISITOS E O PEDIDO NAO TIVER SIDO INSTRUIDO DESSA
FORMA, A GRATUIDADE PRETENDIDA NAO TEM COMO SER DEFERIDA. APELO
NAO CONHECIDO" (TJGO, APELACAO CIVEL N. 92103-2/188, REL DES NELM
A BRANCO FERREIRA PERILO, DJ 20/03/2006). ADEMAIS, TAMBEM JA SE E
NCONTRA SEDIMENTADO NA JURISPRUDENCIA DO TJGO O ENTENDIMENTO DE Q
UE, A LUZ DO ARTIGO 5, INCISO LXXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, NAO
MAIS SE PRESUME POBRE, PARA FINS DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, QUEM,
APENAS, AFIRMA TAL CONDICAO. HA NECESSIDADE DE SE PROVAR, DE ALG
UMA FORMA, AINDA QUE PERFUNCTORIAMENTE, NAO DISPOR O REQUERENTE D
E RECURSOS SUFICIENTES PARA, SEM PREJUIZO DO PROPRIO SUSTENTO E D
A FAMILIA, ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. (AI N 29907-0/180 R
EL. DES. VITOR LENZA - FONTE: DJ 14040 DE 09/06/2003). NO CASO EM
TELA, VE-SE QUE O REQUERIMENTO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA RESTRIN
GIU-SE A SIMPLES ALEGACAO DA SUPOSTA HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA,
NAO TENDO O REQUERENTE-APELANTE SE OCUPADO EM JUNTAR QUALQUER DOC
UMENTO TENDENTE A COMPROVACAO DO ALEGADO, CIRCUNSTANCIA QUE, DA M
ESMA FORMA, INVIABILIZA A CONCESSAO DE TAL BENESSE. NESTE CONTEXT
O, IMPOE-SE O INDEFERIMENTO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA E, DE CONSE
QUENCIA, A DESERCAO DO RECURSO, ATE PORQUE, NO CASO, O INDEFERIME
NTO DA ASSISTENCIA NAO TEM O CONDAO DE RESTABELECER O PRAZO RECUR
SAL, EIS QUE ESTABELECIDO EM LEI E, PORTANTO, PEREMPTORIO. NESTE
SENTIDO, CONFIRA-SE A JURISPRUDENCIA DO TJGO E DO STJ: "ACAO DE C
ANCELAMENTO DE REGISTRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTE
NCIA JUDICIARIA NO BOJO DA APELACAO. NAO COMPROVADA NECESSIDADE.
RECURSO DESERTO. PEDIDO REITERADO NO AGRAVO. DECISAO MANTIDA. ().
O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA FORMULADO NO BOJO DA APELACAO
, SE INDEFERIDO, NAO ENSEJA O ELASTECIMENTO DO PRAZO PARA RECOLHI
MENTO DO PREPARO DO RECURSO, IMPONDO-SE SUA DESERCAO, JA QUE E DE
FESO AO JULGADOR A POSTERGACAO DOS PRAZOS PEREMPTORIOS DA LEI PRO
CESSUAL. ()." (TJGO - 48772-3/180 AGRAVO DE INSTRUMENTO, DES. ZAC
ARIAS NEVES COELHO, DJ 14837 DE 12/09/2006 ) ANTE O EXPOSTO, DENE
GO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA E, DE CONSEQUENCIA, DECLARO
DESERTO O RECURSO DE APELACAO DE FLS. 221/226. NO MAIS, RECEBO O
RECURSO DE APELACAO APRESENTADO AS FLS. 228/233 EM SEUS EFEITOS
LEGAIS, EIS QUE PROPRIO E TEMPESTIVO. INTIME-SE O RECORRIDO PARA
APRESENTAR SUAS CONTRARRAZOES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. I. G
OIANIA, 03 DE MARCO DE 2015. DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
: 151507-43.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 928
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
REQUERIDO
: TADEU ARAUJO DO VALLE
ADV REQTE
: 24892 GO - FERNANDA MACHADO GUSMAO LEAO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201101515079 DESPACHO EXPECA-SE ALVARA, CONFORME POST
ULADO AS FLS. 92. ADEMAIS, A FIM DE VIABILIZAR A CONSTRICAO DE VA
LORES EM CONTAS BANCARIAS DO(A) EXECUTADO(A), CONFORME POSTULADO
AS FLS. RETRO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (
CINCO) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS PLANILHA ATUALIZADA DO DEBITO. GOIA
NIA, 11 DE MARCO DE 2015. DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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83171-16.2013.8.09.0051
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CONSIGNATORIA
VALDINEISE LUCAS DE MORAES
BANCO ITAUCARD S/A
24248 GO - JUAREZ GOMES CARDOSO NETO
26699 GO - JOSE MARTINS
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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