TJGO 07/04/2015 - Pág. 214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
ADV CONSGTE
: 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
32396 GO - STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
ADV CONSIGDO
: 27100 GO - MARCELA FREITAS DE MACEDO
DESPACHO
:
- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO, EM PARTE, O PEDIDO FORMU
LADO NA EXORDIAL (ART. 269, I, DO CPC), PARA: A) DECLARAR A NULID
ADE DA CLAUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A COBRANCA DA COMISSAO DE
PERMANENCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS NO PERIODO DE ANORMALIDA
DE CONTRATUAL, RESTANDO AUTORIZADA, A TITULO DE ENCARGOS MORATORI
OS, A INCIDENCIA DE MULTA DE 2% SOBRE O DEBITO E JUROS DE 1% AO M
ES; B) DETERMINAR, NOS TERMOS DA JURISPRUDENCIA, A ADOCAO INPC, C
OMO INDICE DE CORRECAO MONETARIA, POR MELHOR TRADUZIR A REALIDADE
INFLACIONARIA; C) AFASTAR A COBRANCA POR SERVICOS DE TERCEIROS E
DA TAXA DE ABERTURA DE CREDITO, CUJOS VALORES DEVERAO SER DEVOLV
IDOS AO AUTOR, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DA CITACAO. EM
RELACAO AO PEDIDO CONSIGNATORIO, JULGO-O PROCEDENTE PARA DECLARAR
A QUITACAO PARCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 899, 2, DO CODIGO DE PR
OCESSO CIVIL (RESP 242409/PR E RESP 587546-RJ), DEVENDO O REQUERI
DO PROCEDER AO LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. DECAINDO
A PARTE AUTORA DE PARTE MINIMA DO PEDIDO, CONDENO O REQUERIDO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES
FIXADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), NA FORMA DO ART. 20, 4
DO CPC. P.R.I. GOIANIA, 10 DE MARCO DE 2015. DIORAN JACOBINA RODR
IGUES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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360403-23.2013.8.09.0051
2602
MODIFICACAO DE CLAUSULA
ADAILTO PEREIRA SETUBA
BANCO VOLKSVAGEM S/A
22470 GO - RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILV
16537 GO - AUTRAN ALENCAR ROCHA
21593 GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
DESPACHO
:
- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO, EM PARTE, O PEDIDO FORMU
LADO NA EXORDIAL (ART. 269, I, DO CPC), PARA: A) DECLARAR A NULID
ADE DA CLAUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A COBRANCA DA COMISSAO DE
PERMANENCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS NO PERIODO DE ANORMALIDA
DE CONTRATUAL, RESTANDO AUTORIZADA, A TITULO DE ENCARGOS MORATORI
OS, A INCIDENCIA ISOLADA DE COMISSAO DE PERMANENCIA, CALCULADA PE
LA TAXA MEDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LI
MITADA A TAXA DE CONTRATO. B) AFASTAR A COBRANCA DAS TAXAS DE ABE
RTURA DE CREDITO E DE EMISSAO DE CARNE, CUJOS VALORES DEVERAO SER
DEVOLVIDOS AO AUTOR, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DA CITAC
AO. EM RELACAO AO PEDIDO CONSIGNATORIO, JULGO-O PROCEDENTE PARA D
ECLARAR A QUITACAO PARCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 899, 2, DO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL (RESP 242409/PR E RESP 587546-RJ), DEVENDO O
REQUERIDO PROCEDER AO LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. DE
CAINDO A PARTE AUTORA DE PARTE MINIMA DO PEDIDO, CONDENO O REQUER
IDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS
, ESTES FIXADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), NA FORMA DO ART.
20, 4 DO CPC. P.R.I. GOIANIA, 10 DE MARCO DE 2015. DIORAN JACOBI
NA RODRIGUES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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24296-19.2014.8.09.0051
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DECLARATORIA
RAFAEL ZAGO CARNEIRO CAMILO
PUC PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS
17376 GO - ADEILDA SILVEIRA DE OLIVEIRA LIMA
12109 GO - JOSE GERALDO SARAIVA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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