TJGO 07/04/2015 - Pág. 970 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
REQUERENTE
: MARIA TEREZA PEREIRA MACHADO
REQUERIDO
: JOAO NUNES DE MELO NETO
ADV REQTE
: 26765 GO - MARCIO ANTUNES PORFIRIO
ADV REQDO
: 16693 GO - FRANK ALESSANDRO CARVALHAES DE ASSIS
DESPACHO
:
A SEGUIR, O MM. JUIZ PASSOU A SANEAR O FEITO. "ATENTO AOS TERMOS
DA CONTESTACAO DE FLS. 87/98 OBSERVO QUE RESTARAM ARGUIDAS DUAS P
RELIMINARES, UMA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONSUBSTANCIADA N
O FUNDAMENTO DE QUE A PROPOSITURA DA ACAO DE COBRANCA E INADEQUAD
A A CAUSA DE PEDIR QUE SE OBSERVA NA INICIAL, E A OUTRA DE ILEGIT
IMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA DEVERIA TER DIRE
CIONADO SUA PRETENSAO A SOCIEDADE QUE POSSUI EM SEU CONTRATO SOCI
AL AS PARTES COMO SOCIOS. EM RELACAO A PRIMEIRA PRELIMINAR, DE FA
LTA DE INTERESSE DE AGIR, APESAR DE RECONHECER A OPORTUNIDADE DA
FUNDAMETACAO NELA ESPOSADA, TENHO QUE NAO MERECE PROSPERAR EM RAZ
AO DE QUE AS CONDICOES DA ACAO DEVEM SER ANALISADAS SOB A OTICA D
A VERSAO FATICA PERPETRADA NA PETICAO INICIAL, SENDO QUE NA EXORD
IAL DE FLS. 2/5 E POSSIVEL OBSERVAR A ALEGACAO POR PARTE DA AUTOR
A DE QUE O REQUERIDO TERIA SE COMPROMETIDO A DEVOLVER TODO O INVE
STIMENTO DE QUE A AUTORA HAVIA FEITO, O QUE PODE INDICAR, CASO TA
L AFIRMACAO SEJA CONFIRMADA DE QUE O REU ASSUMIU OBRIGACAO DE PAG
AR A AUTORA O VALOR EQUIVALENTE AO INVESTIMENTO POR ELA FEITO PAR
A A CONSTITUICAO DA SOCIEDADE. ASSIM, CONSIDERANDO SOB ESTE PRISM
A, EM TESE SERIA POSSIVEL A DEDUCAO DE ACAO DE COBRANCA DA AUTORA
EM FACE DO REU. NO QUE DIZ RESPEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD
E PASSIVA, E DE SE RESSALTAR QUE, AO CONTRARIO DO QUE E MENCIONAD
O NA CONTESTACAO, A AUTORA NAO PRETENDE COM A PRESENTE ACAO PROMO
VER A DISSOLUCAO DA SOCIEDADE, MAS SIM OBTER O CUMPRIMENTO DE SUP
OSTA OBRIGACAO ASSUMIDA PELO REU FRENTE A ELA, MOTIVO PORQUE ENTE
NDO QUE A ACAO FOI REGULARMENTE DIRECIONADA. POR ESTES FUNDAMENTO
S, REJEITO AS PRELIMINARES AGITADAS NA PECA CONTESTATORIA. NO QUE
TANGE AOS PEDIDOS DE PRODUCAO DE PROVA, CONSISTENTES EM DEPOIMEN
TO PESSOAL DE AMBAS AS PARTES, BEM COMO DE INQUIRICAO DE TESTEMUN
HAS, CONSIDERANDO O ASPECTO FATICO ENVOLVIDO, DEFIRO TAIS PLEITOS
, DESIGNANDO DESDE JA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O
DIA 23/06/2015 AS 14:00 HORAS, FICANDO AS PARTES E SEUS PROCURADO
RES DESDE JA INTIMADOS. CONCEDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A I
NDICACAO DO ROL DE TESTEMUNHAS, FICANDO SALIENTADO QUE CASO ALGUM
A TESTEMUNHA ARROLADA NECESSITE SER INTIMADA A COMPARECER EM JUIZ
O, O RECOLHIMENTO DA GUIA DE LOCOMOCAO CORRESPONDENTE DEVERA SER
PROCEDIDA ATE 30 (TRINTA) DIAS ANTES DA AUDIENCIA ORA DESIGNADA,
SOB PENA DE SE PRESUMIR A DESISTENCIA DE OITIVA DE TAL TESTEMUNHA
. FICAM AS PARTES TAMBEM ALERTADAS QUE CASO O ROL DE TESTEMUNHAS
NAO SEJA OFERTADO NO PRAZO SUPRACITADO, TAMBEM SERA CONSIDERADO P
RECLUSO O DIREITO DA PARTE EM FAZE-LO POSTERIORMENTE. FIXO COMO P
ONTOS CONTROVERTIDOS: 1. HOUVE A OBRIGACAO ASSUMIDA PELO REU EM R
ESTITUIR A AUTORA QUALQUER NUMERARIO A TITULO DE INVESTIMENTO POR
ELA FEITO VISANDO A CONSTITUICAO DA SOCIEDADE MENCIONADA NA INIC
IAL? 2. FICOU PENDENDE DE DEVOLUCAO ALGUM PRODUTO, SEJA ELE MERCA
DORIAS, INSTALACOES OU EQUIPAMENTOS? 3. EM CASO POSITIVO, QUAL O
VALOR QUE FICOU PENDENTE DE DEVOLUCAO? FICAM OS PRESENTES INTIMAD
OS. ATO SUBSEQUENTE O PROCURADOR DO REU DEMONSTROU INTERESSE EM A
GRAVAR NA FORMA RETIDA DA DECISAO, TENDO-LHE SIDO CONCEDIDA A PAL
AVRA, NOS SEGUINTES TERMOS: MM. JUIZ, EM RELACAO A PRIMEIRA PRELI
MINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, TEMOS A ESCLARECER QUE EM
BORA A AUTORA AFIRME EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO EM RE
STITUIR A MERCADORIA RELATIVA A SUA PARTE NA SOCIEDADE, O REQUERI
DO NEGA TAL ASSERTIVA, DE MODO QUE A PROVA DESTA OBRIGACAO SUPOST
AMENTE ASSUMIDA ULTRAPASSARIA O DECUPLO DO SALARIO MINIMO VIGENTE
A EPOCA, ATRAINDO O OBICE ESTABELECIDO NO ART. 401 DO CPC. TAMBE
M, NAO SE PODE NEGAR QUE A AUTORA CONFESSA A EXISTENCIA DE UMA SO
CIEDADE QUE FOI INTERROMPIDA DE MODO INFORMAL, SENDO, PORTANTO, N
ECESSARIA A LIQUIDACAO DE EVENTUAL REMANESCENTE PARA OS FINS DE E
XTINCAO DA SOCIEDADE FORMALMENTE CONSTITUIDA. EM RELACAO A SEGUND
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