TJGO 08/04/2015 - Pág. 1031 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
TE, JILMACIO ROCHA DE OLIVEIRA P INTIME-SE CUMPRA-SE, COM URGE N
CIA, A DECISAO CONTIDA AS FLS 51/52, NOS AUTOS N 201500304756, EM
APENSO CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA, A DEVOLUCAO DO MANDADO DE CIT
ACAO, NOS AUTOS PRINCIPAIS GOIANIA, 30 DE MARCO DE 20135 ALTA IR
GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
15896-32.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 66
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: CELISA FRANCISCA DE JESUS CAVALCANTE
ACUSADO
: WELINTON NOGUEIRA DOS SANTOS
ADV ACUS
: 23365 GO - WASHINGTON LOPES CARDOSO
DESPACHO
:
AUTOS Nº: 66/14. RAS DECISÃO AO ANALISAR A RESPOSTA ESCRITA, ACOS
TADA àS FLS. 34/43 E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, VERIFICO QUE NãO
SE FAZEM PRESENTES QUALQUER DAS CAUSAS PREVISTAS NO ARTIGO 397, D
O CóDIGO DE PROCESSO PENAL, AS QUAIS PODERIAM LEVAR à ABSOLVIçãO
SUMáRIA DO ACUSADO, Já QUE OS ELEMENTOS QUE COMPõEM O PROCEDIMENT
O INVESTIGATóRIO SãO SUFICIENTES PARA A INSTAURAçãO DO PROCESSO P
ENAL, POIS INDICAM, PRIMA FACIE, A OCORRêNCIA DO CRIME DE AMEAçA,
CUJA AUTORIA SOPESA SOBRE A PESSOA DO ACUSADO, SENDO NECESSáRIA,
PORTANTO, DILAçãO PROBATóRIA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS NARRA
DOS NA DENúNCIA. REFERENTE A ALEGAçãO DE FALTA DE REPRESENTAçãO D
A VíTIMA NOS AUTOS, CABE AQUI UM ESCLARECIMENTO. SOB A óTICA DA F
ORMALIDADE DA REPRESENTAçãO NA AçãO PENAL PúBLICA CONDICIONADA, V
ISLUMBRA-SE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA JURISPRUDêNCIA, INCLUSIVE
PACIFICADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DE QUE, E SOMENTE A TíTUL
O DE DEMONSTRAçãO, SEM OLVIDAR OS DEMAIS PRETóRIOS, O SUPREMO TRI
BUNAL FEDERAL TEM DECIDIDO EM QUESTõES SíMILES ACERCA DA NULIDADE
DA AçãO PENAL PúBLICA EM VIRTUDE DA AUSêNCIA DE REPRESENTAçãO NO
PRAZO LEGAL E SUAS FORMALIDADES LEGAIS, DE FORMA EQUâNIME E LINE
AR, SEM TITUBEAR, QUE: "A REPRESENTAçãO NA AçãO PENAL PúBLICA PRE
SCINDE DE FORMALIDADE, BASTANDO MANIFESTAçãO INEQUíVOCA DA VíTIMA
NO SENTIDO DE PROCESSAR O OFENSOR..."(HC92870IRJ); "A REPRESENTA
çãO é ATO QUE DISPENSA FORMALIDADES NO CASO, A OFENDIDA DEMONSTRO
U INEQUIVOCAMENTE, POR MEIO DE SUA CONDUTA, A VONTADE DE QUE, O O
RA PACIENTE RESPONDESSE A AçãO PENAL..." (HC88274/SC). (GRIFO NOS
SO). ANTE O EXPOSTO, DIANTE DOS FATOS ACIMA REPORTADOS, E ADEMAIS
, EM ATENçãO AO PRESENTE CASO FORMALIZADO NESSES AUTOS VIA PROCED
IMENTO INQUISITORIAL, VISLUMBRA-SE, DE FORMA CLARA, QUE A VíTIMA,
A PRIORI, DEMONSTROU INTERESSE NA PERSECUçãO DO FEITO, DESDE O S
EU NASCEDOURO E NO PRAZO LEGAL, NOS TERMO DO ARTIGO 38 DO CPP, CO
MO SE INFERE DA FL. 06. ASSIM SENDO, PARA A CONTINUIDADE DA AçãO
PENAL, DESIGNO AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO PARA O DIA 05/
MAIO / 2015 ÀS 13:30 HORAS.
INTIMEM-SE A VíTI
MA, O ACUSADO, SEU DEFENSOR, BEM COMO TODAS AS TESTEMUNHAS POR AR
ROLADAS COM A PRERROGATIVA DO ARTIGO 3º, DO CPP C/C ARTIGO 172, C
APUT, DO CPC ETC, SALIENTANDO àS TESTEMUNHAS QUE, EM CASO DE NãO
COMPARECIMENTO, ESTANDO DEVIDAMENTE INTIMADAS, PODERãO RESPONDER
POR CRIME DE DESOBEDIêNCIA. CONSTARá DA INTIMAçãO DO ACUSADO QUE
O MESMO DEVERá ESTAR ACOMPANHADO DE ADVOGADO, SOB PENA DE LHE SER
NOMEADO DEFENSOR DATIVO. AS TESTEMUNHAS INTEGRANTES DA POLíCIA M
ILITAR OU POLíCIA CIVIL, ACASO ARROLADAS, DEVERãO, VIA OFíCIO, SE
R REQUISITADAS AOS SEUS SUPERIORES HIERáRQUICOS. P.I, CUMPRA-SE,
DE TUDO DANDO-SE CIêNCIA à ILUSTRE REPRESENTANTE MINISTERIAL. GOI
âNIA, 18 DE AGOSTO DE 2014. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREIT
O
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/04/2015
NR. NOTAS : 16
COMARCA DE GOIANIA
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