TJGO 08/04/2015 - Pág. 35 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
SUA CNH. O AUTOR NARRA QUE VENDEU O VEICULO FIAT/PALIO ELX, ANO D
E FABRICACAO 2004, MODELO 2005, PLACA NFT-0740, A RE, QUE SE COMP
ROMETEU A PAGAR AS 32 PARCELAS RESTANTE PARA QUITACAO DO CONTRATO
DE ALIENACAO FIDUCIARIA. NAO OBSTANTE ISSO, AFIRMA QUE A RE NAO
CUMPRIU COM O AVENCADO, DEIXANDO VARIAS PARCELAS EM ABERTO E, AIN
DA, PRATICOU VARIAS INFRACOES DE TRANSITO, CUJAS PENALIDADES FORA
M REGISTRADAS NA CNH DO AUTOR. ENCERRA, ENTAO, REQUERENDO LIMINAR
QUE DETERMINE O BLOQUEIO DO VEICULO, ASSIM COMO QUE A PONTUACAO
DE SUA CARTEIRA DE HABILITACAO SEJA TRANSFERIDA PARA A RE. ANALIS
O. REZA O ART. 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL QUE O JUIZ PODERA,
A REQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS EF
EITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL, DESDE QUE, EXISTIND
O PROVA INEQUIVOCA, SE CONVENCA DA VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO E:
I HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACA
O;.... MANDAM AINDA OS 1 E 2 QUE O JUIZ DEVERA INDICAR, DE MODO C
LARO E PRECISO, AS RAZOES DO SEU CONVENCIMENTO, DEIXANDO DE CONCE
DER A ANTECIPACAO QUANDO HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PR
OVIMENTO. COMO SE VE, OS REQUISITOS PARA A ANTECIPACAO REFEREM-SE
A PRESENCA DE PROVA INEQUIVOCA QUE CONVENCA DA VEROSSIMILHANCA D
A ALEGACAO, PERICULUM IN MORA E REVERSIBILIDADE DA DECISAO. ANALI
SO. A RESPEITO DA EXISTENCIA DE PROVA INEQUIVOCA QUE LEVE AO CONV
ENCIMENTO DA VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO, ENSINAM OS DOUTRINADORE
S QUE AQUELA E ALUSIVA AO FATO TITULO DO PEDIDO (CAUSA DE PEDIR),
EXPLICANDO AINDA QUE O JUIZO DE PROBABILIDADE DA AFIRMACAO FEITA
PELO AUTOR DEVE SER EXIGIDO EM GRAU COMPATIVEL COM OS DIREITOS C
OLOCADOS EM JOGO (NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE A. NERY, IN
CODIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLACAO EXTRAVAGANTE, RT,
7 ED., NOTA 12 AO ART. 273, P. 648). OS AUTORES MENCIONADOS LECI
ONAM AINDA QUE PARA CONCILIAR AS EXPRESSOES PROVA INEQUIVOCA E VE
ROSSIMILHANCA, APARENTEMENTE CONTRADITORIAS, EXIGIDAS COMO REQUIS
ITOS PARA A ANTECIPACAO DA TUTELA DE MERITO, E PRECISO ENCONTRAR
UM PONTO DE EQUILIBRIO ENTRE ELAS, O QUE SE CONSEGUE COM O CONCEI
TO DE PROBABILIDADE, MAIS FORTE DO QUE VEROSSIMILHANCA, MAS NAO T
AO PEREMPTORIO QUANTO O DE PROVA INEQUIVOCA. E MAIS DO QUE O FUMU
S BONI JURIS, REQUISITO EXIGIDO PARA A CONCESSAO DE MEDIDAS CAUTE
LARES NO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO (OB. CIT., NOTA 20,
P. 649). DIANTE, POIS, DOS DITAMES DA LEI E COERENTE COM A MELHOR
INTERPRETACAO DOS DOUTOS, DEBRUCO-ME NA ANALISE DAS PROVAS DO FA
TO TITULO DO PEDIDO (CAUSA DE PEDIR) PARA ASSIM AQUILATAR QUANTO
AO JUIZO DE PROBABILIDADE. APOS UMA ANALISE PERFUNCTORIA DOS AUTO
S, PROPRIA DESTA FASE PROCESSUAL, VEJO QUE ESTAO PRESENTES TODOS
OS REQUISITOS QUE ME AUTORIZAM A DEFERIR O PLEITO LIMINAR. EXTRAI
-SE DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE VE
ICULO ALIENADO QUE AS PARCELAS REFERENTES AO FINANCIAMENTO DO VEI
CULO SERIAM PAGAS PELA COMPRADORA (FLS. 14-16). NO ENTANTO, PELAS
PENDENCIAS FINANCEIRAS VERIFICADAS EM NOME DO AUTOR (FLS. 23) E
PELA EXISTENCIA DE PROCESSO DE BUSCA E APREENSAO PROTOCOLADO EM S
EU DESFAVOR (PROTOCOLO N 201401301325), CONCLUI-SE QUE AS PARCELA
S NAO ESTAO SENDO AMORTIZADAS CONFORME ACORDADO. TAL OCORRENCIA T
EM CAUSADO PREJUIZOS AO AUTOR, QUE, COMO EXPOSTO ACIMA, TEVE SEU
NOME INCLUIDO NO ROL DOS MAUS PAGADORES E RECEBEU DIVERSAS NOTIFI
CACOES POR INFRACOES DE TRANSITO OCORRIDAS APOS A TRANSFERENCIA D
A POSSE PARA A COMPRADORA (22/03/2013 DATA DA ASSINATURA DO CONTR
ATO). NOUTRA PLANA, VEJO QUE O BLOQUEIO DE CIRCULACAO E TRANSFERE
NCIA DO CARRO E MEDIDA DE CAUTELA A SER TOMADA POR ESTE JUIZO NO
SENTIDO DE EVITAR QUE MAIS INFRACOES SEJAM REGISTRADAS E QUE O LI
TIGIO SE AMPLIE AINDA MAIS. DIANTE, POIS, DESSE QUADRO PROCESSUAL
AINDA INCOMPLETO, REPITA-SE -, VISLUMBRO A PRESENCA DE TODOS OS
REQUISITOS QUE ME AUTORIZAM A DEFERIR O PLEITO LIMINAR, NA FORMA
AQUI DELINEADA. CONCEDO, POIS, A ANTECIPACAO PRETENDIDA PARA BLOQ
UEAR A CIRCULACAO E TRANSFERENCIA DO VEICULO (PLACA NFT-0740) ATR
AVES DO SISTEMA RENAJUD (ESPELHO EM ANEXO) E DETERMINAR A EXPEDIC
AO DE OFICIO AO DETRAN PARA QUE PROMOVA A TRANSFERENCIA DAS PONTU
ACOES PELAS INFRACOES DE TRANSITO, OCORRIDAS APOS O DIA 22/03/201
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