TJGO 08/04/2015 - Pág. 80 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
. EM SEGUIDA, FOI DETERMINADA A ALTERACAO DOS POLOS DA DEMANDA, U
MA VEZ QUE A CREDORA (POLO ATIVO) PASSOU A SER A ADVOGADA E O DEV
EDOR (POLO PASSIVO) PASSOU A SER O ENTAO AUTOR DA ACAO DE REPARAC
AO DE DANOS. ASSIM, NAO OBSTANTE TODOS OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS P
ELO AUTOR AS FLS. 309-320, MANTENHO O DESPACHO DE FLS. 306. INTIM
E-SE A DEVEDORA PARA MANIFESTAR SOBRE A PROPOSTA DE ACORDO DE FLS
. 320. GOIANIA, 25 DE MARCO DE 2015. RODRIGO DE CASTRO FERREIRA J
UIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
ADV EXECDO
:
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:
:
:
:
:
40947-83.2001.8.09.0051 ( 200100409479 )
2121
EXECUCAO
CONGREGACAO DAS FRANCISCANAS DA ACAO PASTORAL CO
SANDRA NEVES OLIVEIRA BAILAO
3816
GO - TANIA MORATO COSTA
11055 GO - DARIO NEVES DE SOUSA
6748
GO - ROSANA MARTINS DE ARAUJO DE FARIA
DESPACHO
:
AUTOS: N 2121/12 DECISAO VISTOS ETC. INDEFIRO O PEDIDO DE307-309,
UMA VEZ QUE NAO FORAM ATENDIDAS AS EXIGENCIAS DO ART. 760, DO CP
C. NO TOCANTE AO BLOQUEIO DE 30% DOS PROVENTOS DA DEVEDORA, TENHO
QUE OS VENCIMENTOS DECORRENTES DO LABOR SAO ABSOLUTAMENTE IMPENH
ORAVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 649, IV DO CPC. E NESSE SENTIDO O E
NTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. VEJAMOS: AGR
AVO REGIMENTAL. RECLAMACAO. OFENSA A AUTORIDADE DE DECISAO DO STJ
. EXECUCAO. PENHORA. SALARIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. NA HIPOTESE, HA
DIVERGENCIA ENTRE A DECISAO DESTA CORTE SUPERIOR - QUE ENTENDEU
NAO SER CABIVEL A CONSTRICAO SOBRE CONTA CORRENTE DESTINADA AO RE
CEBIMENTO DE SALARIO - E A DECISAO PROFERIDA PELO JUIZO DE PRIMEI
RA INSTANCIA, QUE MANTEVE A PENHORA DE 30% SOBRE CONTA-SALARIO DO
DEVEDOR. 2. ESTA CORTE TEM ENTENDIMENTO ASSENTE NO SENTIDO DE QU
E E POSSIVEL A PENHORA ON LINE EM CONTA CORRENTE DO DEVEDOR, DESD
E QUE OBSERVADA A IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS, SUBSIDIOS, SO
LDOS, SALARIOS, REMUNERACOES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSOE
S, ENTRE OUTRAS, PREVISTA NO ART. 649, IV, DO CPC. 3. AGRAVO NAO
PROVIDO. (STJ, AGRG NA RECLAMACAO 2013/0104696-9, RELATORA MINIST
RA NANCY ANDRIGHI, DJE 19/08/2013). DIANTE DISSO, REVOGO A DECISA
O DE FLS. 285. INTIME-SE A CREDORA A IMPULSIONAR O FEITO, EM CINC
O DIAS. GOIANIA, 24 DE MARCO DE 2015. RODRIGO DE CASTRO FERREIRA
JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
434459-95.2011.8.09.0051
3070
ORDINARIA
LEILA HELENA MATIAS DIAS
M4 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ARIMAR ALMEIDA DE MORAIS
ARI MENDES DE MORAIS
ARIVANE ALMEIDA DE MORAIS
ADV REQTE
: 12216 GO - IRACI TEOFILO ROSA
ADV REQDO
: 17251 GO - ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS
24723 GO - ALBERTO VINICIUS ARAUJO PEQUENO
35861 GO - MILA AFONSO PIRES
35945 GO - THIAGO PESSOA PINHEIRO
DESPACHO
:
AUTOS N 3070/2011 - DESPACHO : SEM PREJUIZO DE EVENTUAIS PRELIMIN
ARES ALEGADAS E DO POSSIVEL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DETERM
INO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO 1 CENTRO JUDICIARIO DE SOLUC
AO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE 1 E 2 GRAU , COM VISTAS A TENTATIV
A DE SOLUCAO AMIGAVEL DO LITIGIO. PARA O DESIDERATO SUPRA, SUGIRO
AO REFERIDO ORGAO QUE OS ADVOGADOS SEJAM INTIMADOS PARA QUE SE F
ACAM PRESENTES AO ATO ACOMPANHADOS DAS RESPECTIVAS PARTES. AINDA,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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