TJGO 08/04/2015 - Pág. 839 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. H
OUVE EXPOSICAO DETALHANDO A CONDUTA DOS DENUNCIADOS INDICANDO AS
SUAS CIRCUNSTANCIA COM DETALHES DA ATUACAO DOS DENUNCIADOS E A AP
REENSAO DE DROGAS. NARRA A DENUNCIA QUE OS DENUNCIADOS VENDERAM D
ROGA PARA O USUARIO ISAIAS E QUE TAMBEM MANTINHAM DROGA EM DEPOSI
TO PARA A DIFUSAO. NARROU-SE TAMBEM QUE O ACUSADO FABIO PORTAVA A
RMA DE FOGO MUNICIADA EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL. HOUVE
A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIFICACAO JURIDIC
A DOS FATOS NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40 INCISO VI, AMBOS D
A LEI 11.343/06 E ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. PRESENTES OS REQU
ISITOS FORMAIS. NO QUE TANGE A ESSENCIA DOS FATOS, PELA DESCRICAO
DA DENUNCIA, EM TESE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA SAO TIPICOS.
A CONDUTA SE AMOLDA AO TIPO FORMAL DESCRITO. A DEFESA SUSCITA DU
VIDAS QUE MELHOR SERAO EXAMINADAS NO CONTRADITORIO PENAL. A VERDA
DE CONSTITUCIONAL DEPENDE DA INSTRUCAO PENAL EM FASE CONTRADITORI
A. NO MOMENTO ADEQUADO TAL SERA SOPESADO. PARA EFEITO DE INDICIOS
DA AUTORIA, E ACEITA A IMPUTACAO DO MINISTERIO PUBLICO. NAO ESTA
PATENTE QUALQUER CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE EM COGNICAO SUP
ERFICIAL. FOI JUNTADO O LAUDO PERICIAL NECESSARIO. EM TESE, HA JU
STA CAUSA PARA A ACAO PENAL. RESTAM PRESENTES AS CONDICOES DE PRO
CEDIBILIDADE ESPECIFICAS E GENERICAS. PELA SUA VIABILIDADE, RECEB
O A DENUNCIA, DESIGNANDO O DIA 15 DE ABRIL DE 2015 AS 13:30 HORAS
PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. CITEMSE OS ACUSADOS, EXPEDINDO OFICIO PARA A UNIDADE PRISIONAL PROVIDE
NCIAR A ESCOLTA DOS PRESOS PARA COMPARECEREM EM AUDIENCIA. OFICIE
-SE PARA O COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA.
INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS DA DENUNCIA E DA DEFESA PRELIMINAR. EXP
ECA-SE CARTA PRECATORIA SE NECESSARIO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DI
AS. INTIMEM-SE OS DEFENSORES. OFICIE-SE PARA JUNTADO DO LAUDO DEF
INITIVO NO PRAZO DE 03 DIAS. GOIANIA-GO, 06 DE ABRIL DE 2015. ALE
XANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
103420-33.2015.8.09.0175
399
FLAGRANTE
HUGO GUSTAVO RIBEIRO SILVA SANTOS
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
DESPACHO
:
DESPACHO NOS AUTOS.
NR. PROTOCOLO
:
51320-04.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 217
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: EDSON DAVI DE LIMA JUNIOR
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 25413 GO - LANKER VINICIUS BORGES SILVA
DESPACHO
:
AUTOS: 201500513207 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM FACE DE EDSON DAVI DE LIMA JUNIOR PELA PRATICA DO DELITO PRE
VISTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. A DEFESA OFERECEU D
EFESA PRELIMINAR IMPUGNANDO O RELATADO NA DENUNCIA RESERVANDO-SE
NO DIREITO DE DEMONSTRAR EM AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO.
E O RELATORIO. QUANTO A DENUNCIA, EXAMINANDO A SUA REGULARIDADE,
PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. HOUVE EXPOSICAO DETALHANDO A CONDUTA DO DENUNCIADO INDIC
ANDO AS SUAS CIRCUNSTANCIA COM DETALHES DA ATUACAO DO DENUNCIADO
E A APREENSAO DE DROGAS. NARRA A DENUNCIA QUE O DENUNCIADO EDSON
MANTINHA EM DEPOSITO DROGA IDENTIFICADA COMO MACONHA PARA A DIFUS
AO. CONSTA AINDA QUE O DENUNCIADO FORNECEU DROGA PARA O USUARIO E
DILSON. HOUVE A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIF
ICACAO JURIDICA DOS FATOS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06.
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