TJGO 10/04/2015 - Pág. 1206 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015
E CONSEQUENTE RETORNO A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABE
RTO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO, POIS A VI
OLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DO AP
ENADO COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE I
MPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE,
SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO MONITORADO. CUMPRAM-SE AS SEGUINTE
S PROVIDENCIAS: OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMI
ABERTO COMUNICANDO ESTA DECISAO E PARA QUE, IMEDIATAMENTE, SEJA P
ROVIDENCIADA A INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA NO SENTENCIA
DO, DEVENDO SER INFORMADO A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DI
AS, MEDIANTE OFICIO PROTOCOLADO, A DATA DO PROCEDIMENTO. OFICIE-S
E A SUPERINTENDENCIA DE REINTEGRACAO SOCIAL E CIDADANIA SOLICITAN
DO A DESIGNACAO DE DATA PARA A REALIZACAO DO EXAME CRIMINOLOGICO
NO APENADO, DEVENDO-SE PROCEDER A AVALIACAO MINUCIOSA DO SENSO DE
RESPONSABILIDADE E CAPACIDADE DE RESSOCIALIZACAO DO REEDUCANDO,
BEM COMO A APURACAO DA AUTO-DISCIPLINA E A POTENCIAL SUPERACAO DO
S MOTIVOS PRESENTES EM SUA PERSONALIDADE AO TEMPO DO CRIME E OUTR
OS CRITERIOS QUE SE JULGAREM NECESSARIOS. EMITINDO PARECER, POR F
IM, SE O APENADO ESTA APTO PARA CUMPRIR PENA FORA DO ESTABELECIME
NTO PRISIONAL COM A UTILIZACAO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA. INTIME
-SE O SENTENCIADO DO TEOR DESTA DECISAO E PARA, NO PRAZO DE 05 (C
INCO) DIAS, APRESENTAR COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDAD
E E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO. INTIME-SE A DEFESA PARA A
PRESENTAR QUESITOS. COM O AGENDAMENTO DO EXAME CRIMINOLOGICO, INT
IME-SE O APENADO, DEVENDO-SE CONSTAR O ENDERECO COMPLETO PARA COM
PARECIMENTO. COM A JUNTADA DO LAUDO CRIMINOLOGICO, DE-SE VISTA AO
MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA PARA, NO PRAZO SUCESSIVO DE 5 (CIN
CO) DIAS, SE MANIFESTAREM SOBRE A POSSIBILIDADE DE INCLUSAO DEFIN
ITIVA DO APENADO NO PROGRAMA DE MONITORIZACAO ELETRONICA. APOS, A
CONCLUSAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 07 DE
ABRIL DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 191446-11.2003.8.09.0051 ( 200301914464 )
AUTOS NR. : 391
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ELIO DIAS FERNANDES FILHO
VITIMA
: IGO DA SILVA NUNES
ADV ACUS
: 17765 GO - MARIO GUILHERME DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, 1) DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL FORMULAD
O AS FLS. 207/209 E DETERMINO A SUBMISSAO DO APENADO AO EXAME CRI
MINOLOGICO; 2) AUTORIZO, PROVISORIAMENTE, ATE O DESLINDE DO EXAME
CRIMINOLOGICO, A INCLUSAO DO SENTENCIADO NO PROGRAMA DE MONITORA
CAO ELETRONICA, E DEFINO A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM
REGIME SEMIABERTO, POR ORA, POR MEIO DE MONITORACAO ELETRONICA E
M SITUACAO DE PRISAO DOMICILIAR, CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELE
IRA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL
), SOB AS SEGUINTES CONDICOES: - JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PR
AZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDA
DE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARA
DO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A
ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; MANTER ATUALIZADAS NO PROCESSO E NA UNIDADE GESTORA DE MONITORAC
AO ELETRONICA AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E LOC
AL DE TRABALHO; - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA DIARIAMENTE DAS 2
0:00 HORAS AS 06:00 HORAS E ENQUANTO NAO ESTIVER TRABALHANDO, EST
ANDO AUTORIZADO A SAIR PARA TRABALHAR NA EMPRESA ESPECIFICADA NO
LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO CONSTANTE DOS AUTOS DUR
ANTE O DIA, NO HORARIO ESTIPULADO NO CONTRATO DE TRABALHO, E OBRI
GADO A PERMANECER NOS ENDERECOS RETROMENCIONADOS E, EM SITUACOES
DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO N
O RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAV
ES DO TELEFONE (62) 3201-1124; - APRESENTAR, NO PRAZO DE 05 (CINC
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