TJGO 10/04/2015 - Pág. 1207 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015
O) DIAS, PERANTE A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, COP
IA DO CONTRATO DE TRABALHO OU DOCUMENTO EMITIDO PELO EMPREGADOR C
ONTENDO OS HORARIOS DE ENTRADA E SAIDA DO EMPREGO; - ATENDER COM
RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E
POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORG
AOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDE
NTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS.
- PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTO
S CONGENERES; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO E
LETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES
; - NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMA
L FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TE
NDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES
PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS
AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIA
TAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR
FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORR
ETA, TODOS OS DIAS; - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GES
TORA DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO
DE TAIS MEDIDAS PODERA ACARRETAR IMEDIATA PRISAO, REVOGACAO DO BE
NEFICIO E CONSEQUENTE RETORNO A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME
SEMIABERTO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO, PO
IS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISS
O DO APENADO COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVEN
DO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABIL
IDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO MONITORADO. CUMPRAM-SE AS S
EGUINTES PROVIDENCIAS: OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGI
ME SEMIABERTO COMUNICANDO ESTA DECISAO E PARA QUE, IMEDIATAMENTE,
SEJA PROVIDENCIADA A INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA NO SE
NTENCIADO, DEVENDO SER INFORMADO A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE 05 (CI
NCO) DIAS, MEDIANTE OFICIO PROTOCOLADO, A DATA DO PROCEDIMENTO. O
FICIE-SE A SUPERINTENDENCIA DE REINTEGRACAO SOCIAL E CIDADANIA SO
LICITANDO A DESIGNACAO DE DATA PARA A REALIZACAO DO EXAME CRIMINO
LOGICO NO APENADO, DEVENDO-SE PROCEDER A AVALIACAO MINUCIOSA DO S
ENSO DE RESPONSABILIDADE E CAPACIDADE DE RESSOCIALIZACAO DO REEDU
CANDO, BEM COMO A APURACAO DA AUTO-DISCIPLINA E A POTENCIAL SUPER
ACAO DOS MOTIVOS PRESENTES EM SUA PERSONALIDADE AO TEMPO DO CRIME
E OUTROS CRITERIOS QUE SE JULGAREM NECESSARIOS. EMITINDO PARECER
, POR FIM, SE O APENADO ESTA APTO PARA CUMPRIR PENA FORA DO ESTAB
ELECIMENTO PRISIONAL COM A UTILIZACAO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA.
INTIME-SE O SENTENCIADO DO TEOR DESTA DECISAO E PARA, NO PRAZO D
E 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE ID
ENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO. PROCEDA-SE A NECES
SARIA LIQUIDACAO DE PENAS, OUCAM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFE
SA, DEVENDO ESTA TAMBEM APRESENTAR QUESITOS, TENDO EM VISTA QUE O
MINISTERIO PUBLICO JA O FEZ. COM O AGENDAMENTO DO EXAME CRIMINOL
OGICO, INTIME-SE O APENADO, DEVENDO-SE CONSTAR O ENDERECO COMPLET
O PARA COMPARECIMENTO. COM A JUNTADA DO LAUDO CRIMINOLOGICO, DE-S
E VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA PARA, NO PRAZO SUCESSIVO
DE 5 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAREM SOBRE A POSSIBILIDADE DE INCL
USAO DEFINITIVA DO APENADO NO PROGRAMA DE MONITORIZACAO ELETRONIC
A. APOS, A CONCLUSAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIAN
IA, 26 DE MARCO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
: 364198-19.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1605
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ERICK DE SOUSA COELHO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 201403641980 OFICIE-SE A COMARCA DE
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