TJGO 10/04/2015 - Pág. 1208 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015
TRINDADE, AUTOS N 201004507083, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DA
GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA DO APENADO ERICK DE SOUSA COELHO
PARA FINS DE SOMATORIA, UNIFICACAO E FIXACAO DE NOVO REGIME DE CU
MPRIMENTO DE PENA, PROVAVELMENTE O FECHADO, TENDO EM VISTA QUE A
CONDENACAO NAQUELA COMARCA FOI NO REGIME INICIALMENTE FECHADO E N
AO FOI DADO AO REU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, RESSALTANDO
NO OFICIO QUE O APENADO JA POSSUI NAQUELA COMARCA EXECUCAO PENAL
EM TRAMITE, AUTOS N 201400229159. OFICIE-SE A PENITENCIARIA CORON
EL ODENIR GUIMARAES SOLICITANDO A CERTIDAO CARCERARIA ATUALIZADA
DO APENADO. COM A REMESSA DA GUIA DE RECOLHIMENTO, REMETAM-SE OS
AUTOS PARA O SETOR DE LIQUIDACAO DE PENAS PARA CADASTRAMENTO, SOM
ATORIA, UNIFICACAO E FIXACAO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PEN
A. APOS, VISTA AS PARTE E A CONCLUSAO PARA DECISAO. GOIANIA, 06 D
E ABRIL DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
51273-30.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 249
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: PEDRO HENRIQUE AMORIM ALBUQUERQUE
VITIMA
: MAX ANTONIO MOREIRA DE MORAES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201500512731 OFICIE-SE A CENTRAL
DE TRIAGEM DO COMPLEXO PRISIONAL E AO GORE GRUPO DE OPERACOES ES
PECIAIS PARA PROCEDER AO IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO SENTENCIADO PE
DRO HENRIQUE AMORIM ALBUQUERQUE PARA A CASA DO ALBERGADO A FIM DE
USUFRUIR O REGIME ABERTO, DEVENDO, SE FOR O CASO, COMUNICAR A ES
TE JUIZO EVENTUAL IMPEDIMENTO PARA A PROVIDENCIA. OFICIE-SE A 1 V
ARA CRIMINAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA, AUTOS N 20120157
7408, INFORMANDO QUE O APENADO ENCONTRA-SE PRESO NA CENTRAL DE TR
IAGEM DO COMPLEXO PRISIONAL DESDE A DATA DE 09.02.2015. HOMOLOGO
O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 02 PARA QUE SURTAM SEUS
EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RES
OLUCAO N. 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, E ARTIGO 41, INCI
SO XVI, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENCAMINHEM-SE COPIAS DOS CALCUL
OS DE LIQUIDACAO AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ( CASA D
O ALBERGADO ), DEVENDO UMA SER ENTREGUE PARA O CONDENADO, QUE SER
VIRA COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS.
COM O OFICIO DE INCLUSAO DO APENADO NA CASA DO ALBERGADO, AGUARDE
-SE O CUMPRIMENTO DA PENA OU EVENTUAIS INCIDENTES DE EXECUCAO, TE
NDO EM VISTA QUE A DATA PROJETADA PARA A PROVAVEL CONCESSAO DO LI
VRAMENTO CONDICIONAL E 02.08.2016. CASO O OFICIO DA CASA DO ALBER
GADO NAO SEJA ENCAMINHADO NO PRAZO DE 10 DIAS, VOLTEM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS. GOIANIA, 07 DE ABRIL DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BR
OM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 506238-18.2008.8.09.0051 ( 200805062380 )
AUTOS NR. : 1031
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ADALBERTO BRANDAO AGOSTINHO DE CASTRO
VITIMA
: ROBERTO COLOMBO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, 1) DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL FORMULAD
O AS FLS. 162/164 E DETERMINO A SUBMISSAO DO APENADO AO EXAME CRI
MINOLOGICO; 2) EM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE, PR
OPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AFASTO A APLICACAO
DO ARTIGO 29, 2, DA LEI DE EXECUCAO PENAL E DEFIRO O PEDIDO DA DE
FESA DE LIBERACAO DO SALDO INTEGRAL DE PECULIO EM FAVOR DO SENTEN
CIADO; E 3) AUTORIZO, PROVISORIAMENTE, ATE O DESLINDE DO EXAME CR
IMINOLOGICO, A INCLUSAO DO SENTENCIADO ADALBERTO BRANDAO AGOSTINH
O DE CASTRO NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA E DEFINO A FISC
ALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO, POR ORA, PO
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