TJGO 10/04/2015 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015
5.3 ENCARGOS DE INADIMPLENCIA A MULTA E OS JUROS MORATORIOS FORA
M FIXADOS EM 1% AO MES E 2%, RESPECTIVAMENTE (CLAUSULA 16 FL. 44)
, INEXISTINDO ABUSIVIDADE. 5.4 INDICADOR DE ATUALIZACAO MONETARIA
DIANTE DA FALTA DE PREVISAO CONTRATUAL, NAO HA QUE SE FALAR NA A
PLICACAO DO INPC COMO INDICADOR DE ATUALIZACAO MONETARIA.5 6. DEP
OSITOS INCIDENTAIS CONSIDERANDO OS DEPOSITOS INCIDENTAIS COMPROVA
DOS NOS AUTOS, HA DE SE RECONHECER O PAGAMENTO PARCIAL DA DIVIDA,
COM A LIBERACAO DO DEVEDOR ATE O MONTANTE CONSIGNADO (CPC, ART.
899, 1). ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO P
ARA: 1. REVISAR AS CLAUSULAS AS CLAUSULAS DO CONTRATO DE LEASING
DE FLS. 40/44 E EXCLUIR A COMISSAO DE PERMANENCIA E A CAPITALIZAC
AO DE JUROS REMUNERATORIOS E DETERMINAR A SUBSTITUICAO DA TABELA
PRICE PELO SISTEMA DE AMORTIZACAO LINEAR (JUROS LINEARES OU SIMPL
ES), PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS CLAUSULAS; 2. RECONHECER
O PAGAMENTO PARCIAL DA DIVIDA, COM A LIBERACAO DO DEVEDOR ATE O M
ONTANTE CONSIGNADO (CPC, ART. 899, 1). POR FORCA DO PRINCIPIO DA
SUCUMBENCIA MINIMA, CONDENO O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESS
UAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, FIXADOS ESTES EM R$ 3.500,00 (CPC
, ART. 20, 4, E ART. 21, PARAGRAFO UNICO). TRATANDO-SE DE TITULO
JUDICIAL ILIQUIDO, A APURACAO DO VALOR DE EVENTUAL DEBITO A SER A
DIMPLIDO SERA OBJETO DE LIQUIDACAO POR ARBITRAMENTO, DE ACORDO CO
M OS COMANDOS ESTABELECIDOS NESTA SENTENCA. APOS O TRANSITO EM JU
LGADO, EXPECA-SE ALVARA PARA LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADA
S JUDICIALMENTE E COMPROVADAS NOS AUTOS EM FAVOR DO REU, AVERBEMSE EVENTUAIS CUSTAS FINAIS OU REMANESCENTES JUNTO AO DISTRIBUIDOR
E, INEXISTINDO REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I. GOIAN
IA, 24/03/2015. RODRIGO DE CASTRO FERREIRA JUIZ DE DIREITO EM AUX
ILIO
NR. PROTOCOLO
: 108061-48.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 666
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: JOSE FERREIRA LIMA
REQUERIDO
: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A
ADV REQTE
: 35070 GO - SERGIO DIVINO CARVALHO FILHO
DESPACHO
:
DECISAO E IMPERIOSO RESSALTAR QUE O ARTIGO 5, INCISO LXXIV, DA CA
RTA MAGNA PREVE O DEFERIMENTO DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIA
RIA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS, NAO BASTANDO A
SIMPLES DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA. NESTE SENTIDO: APELACAO
CIVEL. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA FORMULADO EM AUT
OS APARTADOS. NECESSIDADE DE COMPROVACAO DA INSUFICIENCIA DE RECU
RSOS. A SIMPLES DECLARACAO DE PROBREZA NAO E SUFICIENTE PARA GARA
NTIR O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, SENDO NECESS
ARIO QUE O INTERESSADO COMPROVE A INSUFICIENCIA DE RECURSOS, A LU
Z DO ARTIGO 5, LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL. APELACAO IMPROVIDA
. (TJGO - CAMARA 4 CIVEL. RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER. RE
CURSO: 152597-4/188 - APELACAO CIVEL. FONTE: DJ 539 DE 16/03/2010
) DESTARTE, INTIME-SE PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIA
S, PROVIDENCIANDO A JUNTADA DE COMPROVANTE DE SUA RENDA MENSAL, C
OM INFORMACAO ATUALIZADA (CONTRACHEQUE, COPIA DA ULTIMA DECLARACA
O DE IMPOSTO DE RENDA, COPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO, COMPROVANTE
SALARIAL, ETC), PARA AVALIACAO DESTE JUIZO QUANTO AO PEDIDO DE A
SSISTENCIA JUDICIARIA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 06 DE ABRI
L DE 2015. MARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA
CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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345298-06.2013.8.09.0051
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REVISIONAL
NELSON DA LUZ CARVALHO
BANCO PANAMERICANO S/A
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