TJGO 10/04/2015 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015
ADV REQTE
: 29224 GO - MAIKON MARTINS ALVES
DESPACHO
:
AUTOS N. 2744/2013 (201303452981) DECISAO MANTENHO O ATO RECORRID
O POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS (ART. 296,CPC). TENDO
EM VISTA O REQUERIMENTO DE JUSTICA GRATUITA FORMULADO NA PETICAO
DE INTERPOSICAO (FL. 42), RECEBO O RECURSO DE APELACAO DE FLS. 4
2/53 EM SEUS REGULARES EFEITOS E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, COM AS CAUTELAS
DE ESTILO. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 26/03/15. HELOISA SI
LVA MATTOS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
:
:
:
:
:
:
:
16834-79.2012.8.09.0051
292
CONSIGNATORIA
LAIS DE QUEIROZ SANTOS
BANCO PANAMERICANO S/A
24318 GO - EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
26699 GO - JOSE MARTINS
27100 GO - MARCELA FREITAS DE MACEDO
DESPACHO
:
SENTENCA LAIS DE QUEIROZ SANTOS PROPOS ACAO DE CONHECIMENTO, SUBO
RDINADA AO PROCEDIMENTO ORDINARIO, EM FACE DO BANCO PANAMERICANO
S/A, AMBOS QUALIFICADOS, ADUZINDO, EM SINTESE: A CELEBRACAO ENTRE
AS PARTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO N 0045.714.343, NO VALOR
DE R$ 14.400,00, EM TRINTA E SEIS PRESTACOES MENSAIS E FIXAS DE R
$ 605,27, PARA AQUISICAO DE UM VEICULO AUTOMOTOR, GARANTIDO POR A
LIENACAO FIDUCIARIA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N 911/69; A ABUSIV
IDADE NA COBRANCA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. REQUEREU A EXIBICAO I
NCIDENTAL DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E, A TITULO DE ANTECIPACAO DO
S EFEITOS DA TUTELA, A AUTORIZACAO PARA O DEPOSITO DAS PRESTACOES
MENSAIS VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO (R$ 418
,57), A NAO INCLUSAO E/OU A EXCLUSAO DA RESTRICAO CADASTRAL PERAN
TE AS INSTITUICOES DE PROTECAO AO CREDITO, A SUSTACAO DOS EFEITOS
DO PROTESTO DE TITULOS E A MANUTENCAO NA POSSE DO BEM. NO MERITO
, A REVISAO DAS CLAUSULAS PARA EXCLUIR A CAPITALIZACAO MENSAL, A
COMISSAO DE PERMANENCIA, A COBRANCA DE TAC, IOF E TARIFAS DE SERV
ICOS DE TERCEIROS E A CLAUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO, COM INCI
DENCIA DO METODO DE AMORTIZACAO SAC (SISTEMA DE AMORTIZACAO CONST
ANTE) E ATUALIZACAO MONETARIA PELO INPC. INICIAL INSTRUIDA COM DO
CUMENTOS (FLS. 18/25). PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTEL
A INDEFERIDO (FLS. 31/32). CITADO, O REU APRESENTOU CONTESTACAO (
FLS. 43/68), ARGUINDO: EM PRELIMINAR, A CARENCIA DE ACAO POR IMPO
SSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO CONSIGNATORIO ANTE A AUSENCIA DOS
REQUISITOS DA MORA ACCIPIENDI E DA INJUSTA RECUSA E AUSENCIA DE I
NTERESSE PROCESSUAL; NO MERITO, A LEGALIDADE DAS CLAUSULAS CONTRA
TUAIS. PUGNOU PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR E, SUBSIDIARIAMENTE,
PELA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. NAO JUNTOU DOCUMENTOS. INTIMADA, A
PARTE AUTORA NAO APRESENTOU IMPUGNACAO (CERTIDAO DE FL. 83 V.).
RELATADOS. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O P
EDIDO DE EXIBICAO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE EMBASA A PRETENSA
O REVISIONAL, FORMULADO COMO INCIDENTE DA FASE PROBATORIA, RESTOU
SATISFEITO PELO REU, AS FLS. 87/88, O QUE PERMITE A VERIFICACAO
DAS SUPOSTAS ILEGALIDADES APONTADAS NA PETICAO INICIAL. ASSIM SEN
DO, PRESCINDIVEL QUALQUER DILACAO PROBATORIA PARA FORMACAO DO JUI
ZO COGNITIVO, IMPOE-SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (CPC, ART.
330, I). PRELIMINAR. CARENCIA DE ACAO 1. IMPOSSIBILIDADE JURIDIC
A DO PEDIDO. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NAO MERECE PROSPERA
R A PRELIMINAR DE CARENCIA DE ACAO, PORQUANTO A PARTE AUTORA OBJE
TIVA COM A PRESENTE ACAO QUESTIONAR CLAUSULAS CONTRATUAIS E, AO M
ESMO TEMPO, CONSIGNAR O QUE CONSIDERA DEVIDO ATE FINAL DESLINDE D
A QUESTAO. ALEM DO MAIS, VALE RESSALTAR QUE A CARACTERIZACAO DA M
ORA ACCIPIENDI PRESSUPOE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS DISPOSI
COES CONTRATUAIS DITAS ABUSIVAS, MATERIA ESTA DE MERITO. MERITO B
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