TJGO 10/04/2015 - Pág. 2016 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
NUMR. 92034/2015
COMARCA DE ORIZONA
FÓRUM - RUA D,S/N S/N CENTRO
CEP - 75280000 TEL: 3474-2094 - FAX : 3474-2094
CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - TÉRREO
EMITENTE: 5167876
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
----------------------- PROCESSO ---------------------------- E111P122
PROTOCOLO NUMR: 236350-40.2011.8.09.0115. 3227231
AUTOS NUMR.
: 139
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA : ORDEM ECONOMICA
CPF/CGC
: 0
ACUSADO : FELIX LOURENCO DA SILVA
DATA NASCIM. : 23/07/71
CPF/CGC
: 0
NOME DA MAE
: DORALINA FERREIRA DA SILVA
INFRACOES
: LEI 1521/51 ART 4 PAR INC
ADV (REQDO)
: (38017 GO) LEONARDO DE CASTRO
JUIZ(A)
: RICARDO DE GUIMARAES E SOUZA ( JUIZ 1 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito RICARDO DE GUIMARAES
E SOUZA ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE ORIZONA, ESTADO DE GOIÁS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo corre o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) individuo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infra¦`o
({es) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e n`o sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da senten¦a
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitara em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
III - DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSA
O PUNITIVA ESTATAL DE FLS. 34/35 E CONDENO O DENUNCIADO FELIX LOU
RENCO DA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AUTONOMO, NATURAL DE TRINDA
DE GO, NASCIDO EM 23.07.1971, FILHO DE JOSE LOURENCO DA SILVA E D
E DORALINA FERREIRA DA SILVA, NAS SANCOES DO ARTIGO 4, ALINEA A,
DA LEI N 1.521/51. IV - DOSAGEM DA PENA (ARTIGOS 59 E 68, AMBOS C
P) CULPABILIDADE: AGENTE PERFEITAMENTE CAPAZ, TINHA POTENCIAL CON
SCIENCIA DA ILICITUDE DE SEU ATO E PODERIA TER DEIXADO DE PRATICA
-LO; ANTECEDENTES: TECNICAMENTE PRIMARIO (FLS. 196/198); CONDUTA
SOCIAL: NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A SUA AFERICAO, RAZAO P
ELA QUAL NAO POSSO DESVALORA-LA; PERSONALIDADE: APARENTEMENTE NOR
MAL; MOTIVOS: TENHO QUE E O GANHO FACIL SEM A CONTRAPARTIDA DE ES
FORCO; CIRCUNSTANCIAS: NORMAIS AO TIPO; CONSEQUENCIAS DO CRIME: C
OMPLETAMENTE DESFAVORAVEIS, EIS QUE DIANTE DA COBRANCA EXCESSIVA
DE JUROS, LESA O DEVEDOR; COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM NADA CONTRI
BUIU PARA A PRATICA CRIMINOSA DO REU (CRIME CONTRA A ORDEM ECONOM
ICA). DO EXPOSTO, ATENTO AS CONDICOES ACIMA ANALISADAS, FIXO A PE
NA - BASE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, RESPEITAN
DO-SE O LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 4, ALINEA A, DA LEI N 1.521
/51. NAO HA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. EM RAZAO DA
AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO, GERAL
OU ESPECIAL DA PENA, A TORNO DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEI
S) MESES DE DETENCAO, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, NO REGIME ABE
RTO, CONSOANTE DISPOE O ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CODIGO PENAL, N
A CADEIA PUBLICA LOCAL, POR SER O DISTRITO DA CULPA. V - DA SUBST
ITUICAO DA PENA (ARTIGO 44, CP) NAO SENDO TAO DESFAVORAVEL AO SEN
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