TJGO 10/04/2015 - Pág. 815 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015
RATAR DE REPRODUCAO DE ACOES IDENTICAS JA PROPOSTAS ANTERIORMENTE
. SUBMETO A PRESENTE AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO, NOS TERMOS DO A
RTIGO 475, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DADA A IMPRECISAO DO QUAN
TUM CONDENATORIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 0
7 DE ABRIL DE 2015. F. A. DE ARAGAO FERNANDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
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:
:
:
:
133994-91.2013.8.09.0051
150
DECLARATORIA
MARCELO RIGONATTO
MUNICIPIO DE GOIANIA
21846 GO - WESLEY FANTINI DE ABREU
25603 GO - ANA CAROLINA LAZZAROTTO
30392 GO - REGINA HELENA ANTONACIO MONTEIRO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS DEC
LARATORIOS, PARA RETIFICAR PARTE DO EDITO JUDICIAL, DETERMINANDO
QUE NO DISPOSITIVO DA SENTENCA EMBARGADA PASSE A CONSTAR: RESSALT
O, OUTROSSIM, POR FORCA DA DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PA
RCIAL DO ARTIGO 5 DA LEI N. 11.960/09, DEVERA INCIDIR CORRECAO MO
NETARIA PELO IPCA, A PARTIR DO PAGAMENTO INCORRETO, E JUROS DE MO
RA, A PARTIR DA CITACAO, DEVENDO SER CALCULADOS COM BASE NOS INDI
CES OFICIAIS DE REMUNERACAO BASICA APLICADOS A CADERNETA DE POUPA
NCA, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960, PUBLICADA EM 30/06/2009, QUE DE
U NOVA REDACAO AO ARTIGO 1-F DA LEI N. 9.494/97. NO MAIS, MANTEND
O A SENTENCA VERGASTADA TAL QUAL LANCADA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S
E. INTIME-SE. GOIANIA, 07 DE ABRIL DE 2015. F. A. DE ARAGAO FERNA
NDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
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:
:
419745-96.2012.8.09.0051
583
ORDINARIA
ELIANA WALCACER LIMA
MUNICIPIO DE GOIANIA
21846 GO - WESLEY FANTINI DE ABREU
19257 GO - MARINEZ SOUZA LUZ
30516 GO - ALESSANDRA PEREIRA DE BRITO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS DEC
LARATORIOS, PARA RETIFICAR PARTE DO EDITO JUDICIAL, DETERMINANDO
QUE NO DISPOSITIVO DA SENTENCA EMBARGADA PASSE A CONSTAR: RESSALT
O, OUTROSSIM, POR FORCA DA DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PA
RCIAL DO ARTIGO 5 DA LEI N. 11.960/09, DEVERA INCIDIR CORRECAO MO
NETARIA PELO IPCA, A PARTIR DO PAGAMENTO INCORRETO, E JUROS DE MO
RA, A PARTIR DA CITACAO, DEVENDO SER CALCULADOS COM BASE NOS INDI
CES OFICIAIS DE REMUNERACAO BASICA APLICADOS A CADERNETA DE POUPA
NCA, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960, PUBLICADA EM 30/06/2009, QUE DE
U NOVA REDACAO AO ARTIGO 1-F DA LEI N. 9.494/97. NO MAIS, MANTEND
O A SENTENCA VERGASTADA TAL QUAL LANCADA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S
E. INTIME-SE. GOIANIA, 07 DE ABRIL DE 2015. F. A. DE ARAGAO FERNA
NDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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:
214261-07.2000.8.09.0051 ( 200002142613 )
22561
DECLARATORIA
J. CAMPOS ASSEIO E CONSERVACAO LTDA
MUNICIPIO DE GOIANIA
MUNICIPIO DE MINACU
: 1553
GO - JOSE PRUDENTE DE OLIVEIRA
: 22614 GO - JULIANA QUINTA DE MENDONCA
20842 GO - ANNE CRISTINA NAVES GODOI
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