TJGO 10/04/2015 - Pág. 814 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015
REQUERENTE
: DIVINO DE SOUZA PEREIRA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV REQTE
: 21846 GO - WESLEY FANTINI DE ABREU
ADV REQDO
: 25536 GO - HERIKA DE SOUZA RAMOS OLIVEIRA BASSA
DESPACHO
:
COM FULCRO NO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM
JUIZO, PARA DECLARAR O DIREITO DOS REQUERENTES A APLICACAO DO ART
. 7, 2 DA LEI MUNICIPAL N 7997/2000, CONDENANDO O MUNICIPIO DE GO
IANIA A EFETUAR O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS SALARIAIS PROVENIENTES
DA NAO APLICACAO DA LEGISLACAO SUPRAMENCIONADA REFERENTES AOS 05
(CINCO) ANOS QUE ANTECEDERAM A PROPOSITURA DA ACAO. RESSALTO QUE
, POR FORCA DA DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART
IGO 5 DA LEI N. 11.960/09, DEVERA INCIDIR CORRECAO MONETARIA PELO
IPCA, A PARTIR DO PAGAMENTO INCORRETO, E JUROS DE MORA, A PARTIR
DA CITACAO, DEVENDO SER CALCULADOS COM BASE NOS INDICES OFICIAIS
DE REMUNERACAO BASICA APLICADOS A CADERNETA DE POUPANCA, NOS TER
MOS DA LEI N. 11.960, PUBLICADA EM 30/06/2009, QUE DEU NOVA REDAC
AO AO ARTIGO 1-F DA LEI N. 9.494/97. COROLARIO DA PRESENTE DECISA
O, FICA O REQUERIDO CONDENADO, AINDA, NO PAGAMENTO DE HONORARIOS
ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA, QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS),
NOS TERMOS DO ARTIGO 20, 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ATENTO
AO TEMPO EXIGIDO PARA O DESLINDE DA CAUSA E AO VALOR PATRIMONIAL
ALMEJADO QUE, FRISE-SE, NAO CORRESPONDE AO VALOR ATRIBUIDO PELO C
AUSIDICO AS ACOES, SEM EMBARGO DE QUE O TRABALHO DESENVOLVIDO PAR
A A CONFECCAO DA INICIAL E TAMBEM PARA OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS
DEVE SER CONSIDERADO DE BAIXA COMPLEXIDADE, NOTADAMENTE POR SE T
RATAR DE REPRODUCAO DE ACOES IDENTICAS JA PROPOSTAS ANTERIORMENTE
. SUBMETO A PRESENTE AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO, NOS TERMOS DO A
RTIGO 475, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DADA A IMPRECISAO DO QUAN
TUM CONDENATORIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 0
7 DE ABRIL DE 2015. F. A. DE ARAGAO FERNANDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
77309-30.2014.8.09.0051
134
REVISIONAL
FRANCISCO DE LIMA SOBRINHO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES D
MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV REQTE
: 21846 GO - WESLEY FANTINI DE ABREU
ADV REQDO
: 34034 GO - RENATA CRISTINA DOS SANTOS MIRANDA
30392 GO - REGINA HELENA ANTONACIO MONTEIRO
DESPACHO
:
COM FULCRO NO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM
JUIZO, PARA DECLARAR O DIREITO DOS REQUERENTES A APLICACAO DO ART
. 7, 2 DA LEI MUNICIPAL N 7997/2000, CONDENANDO O MUNICIPIO DE GO
IANIA A EFETUAR O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS SALARIAIS PROVENIENTES
DA NAO APLICACAO DA LEGISLACAO SUPRAMENCIONADA REFERENTES AOS 05
(CINCO) ANOS QUE ANTECEDERAM A PROPOSITURA DA ACAO. RESSALTO QUE
, POR FORCA DA DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART
IGO 5 DA LEI N. 11.960/09, DEVERA INCIDIR CORRECAO MONETARIA PELO
IPCA, A PARTIR DO PAGAMENTO INCORRETO, E JUROS DE MORA, A PARTIR
DA CITACAO, DEVENDO SER CALCULADOS COM BASE NOS INDICES OFICIAIS
DE REMUNERACAO BASICA APLICADOS A CADERNETA DE POUPANCA, NOS TER
MOS DA LEI N. 11.960, PUBLICADA EM 30/06/2009, QUE DEU NOVA REDAC
AO AO ARTIGO 1-F DA LEI N. 9.494/97. COROLARIO DA PRESENTE DECISA
O, FICA O REQUERIDO CONDENADO, AINDA, NO PAGAMENTO DE HONORARIOS
ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA, QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS),
NOS TERMOS DO ARTIGO 20, 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ATENTO
AO TEMPO EXIGIDO PARA O DESLINDE DA CAUSA E AO VALOR PATRIMONIAL
ALMEJADO QUE, FRISE-SE, NAO CORRESPONDE AO VALOR ATRIBUIDO PELO C
AUSIDICO AS ACOES, SEM EMBARGO DE QUE O TRABALHO DESENVOLVIDO PAR
A A CONFECCAO DA INICIAL E TAMBEM PARA OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS
DEVE SER CONSIDERADO DE BAIXA COMPLEXIDADE, NOTADAMENTE POR SE T
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
814 de 1298