TJGO 13/04/2015 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1765 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015
EMANDA COLIMANDO OBTER INDENIZACAO NO IMPORTE DE R$ 36.075,51 (TR
INTA E SEIS MIL E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS
). PLEITEOU A PROCEDENCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A PARTE RE AO PAG
AMENTO DA REFERIDA QUANTIA, COM OS ACRESCIMOS LEGAIS, ALEM DOS HO
NORARIOS ADVOCATICIOS E DEMAIS COMINACOES LEGAIS. DEVIDAMENTE CIT
ADA A PARTE RE DEIXOU TRANSCORRER EM BRANCO O PRAZO PARA DEFESA,
TENDO JUNTADO A CONTESTACAO INTEMPESTIVAMENTE. PERICIA MEDICA EM
FL. 119/123. DECIDO. O PROCESSO ENCONTRA-SE REGULAR, SEM A PRESEN
CA DE NULIDADES, E APTO PARA JULGAMENTO NO ATUAL ESTADO. NO CASO
EM TELA, TENDO SIDO DEVIDAMENTE CITADO, O REU DEIXOU TRANSCORRER
O PRAZO PARA A DEFESA, CARACTERIZANDO-SE A REVELIA E REPUTANDO-SE
, PORTANTO, VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA, A
TEOR DO ART. 319, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TRATA-SE DE PRESU
NCAO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETICAO INICIAL
. PRETENDE A PARTE AUTORA O RECEBIMENTO DE INDENIZACAO DO SEGURO
DPVAT POR ENTENDER TER SE TORNADO INVALIDA PERMANENTEMENTE. O ACI
DENTE FOI COMPROVADO ATRAVES DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AS 17/23. DE
ACORDO COM A PERICIA REALIZADA, O ACIDENTE ACARRETOU LESOES DEFI
NITIVAS DE CARATER PERMANENTE, CONFIRMANDO O NEXO CAUSAL ENTRE A
INVALIDEZ E O ACIDENTE. CONFORME JURISPRUDENCIA GOIANA, CONSIDERA
-SE INVALIDEZ PERMANENTE "A PERDA OU REDUCAO, EM CARATER DEFINITI
VO, DAS FUNCOES DE UM MEMBRO OU ORGAO" (CF. APELACAO CIVEL N. 141
246-7/188, TJGO-3 CAMARA CIVEL, REL. DES. GERALDO GONCALVES DA CO
STA, DJ 455 DE 09.11.2009). ASSIM, COMPROVADO O ACIDENTE, A LESAO
DE CARATER PERMANENTE CARACTERIZADA PELA REDUCAO DA FUNCAO DE UM
MEMBRO, BEM COMO O NEXO CAUSAL, E DEVIDO O PAGAMENTO DA INDENIZA
CAO RELATIVA AO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. COM O INICIO DA VIGENCI
A DA MEDIDA PROVISORIA N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 (CONVERTI
DA NA LEI 11.482 DE 31 DE MAIO DE 2007), O VALOR DA INDENIZACAO P
ASSOU A SER DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) NO ENT
ANTO, A MP 451 DE 15.12.08 (LEI N.11.945/09) MODIFICOU A LEI N. 6
.194/74, ESTABELECENDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZACAO DEVERA, OBR
IGATORIAMENTE, TER COMO PARAMETRO, ALEM DO VALOR MAXIMO DE INDENI
ZACAO (R$ 13.500,00), A TABELA ANEXA A REFERIDA LEI, OBSERVANDO,
CASO A INVALIDEZ NAO SEJA COMPLETA, O GRAU DE REDUCAO DA FUNCIONA
LIDADE DO MEMBRO ATINGIDO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EDITOU
A SUMULA 474, PACIFICANDO QUE "A INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT, EM
CASO DE INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIARIO, SERA PAGA DE FORMA PRO
PORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ". NO MESMO SENTIDO O ENTENDIMENTO
DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: AGRAVO REGIMENTAL NA A
PELACAO CIVEL. SEGUIMENTO NEGADO. ACAO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGA
TORIO DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. PRESCRICA
O. NAO OCORRENCIA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. GRAU DE INVALIDE
Z LIMITE DO QUANTUM INDENIZATORIO. MP N 451/2008. MANUTENCAO EM P
ARTE DO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO. (...) 3 - NOS CASOS DE SEQUEL
AS OCORRIDAS EM VIRTUDE DE SINISTROS DE TRANSITO, MESMO ANTES DA
VIGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA N 451/2008, DEVE-SE APLICAR A PROPO
RCIONALIDADE PARA FINS DE CALCULO DE VALORES A SEREM PAGOS A TITU
LO DE SEGURO OBRIGATORIO, SITUACAO EM QUE VIGORARA A TABELA DO CN
SP. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA EGREGIA CORTE ESTADUAL. (.
..) (DES. RELATOR GILBERTO MARQUES FILHO-12/04/2012) E IRRELEVANT
E SE O ACIDENTE OCORREU NA VIGENCIA DA MP 451 DE 15.12.2008, CONV
ERTIDA NA LEI 11.945/2009, HAJA VISTA QUE ESTA ENTROU EM VIGOR IM
EDIATAMENTE, DEVENDO DESDE LOGO SER APLICADA AOS CASOS RELATIVOS
A INDENIZACAO DECORRENTE DO SEGURO DPVAT, SENDO QUE NOS REFERIDOS
CASOS DEVE SER CALCULADO SEGUNDO A REDACAO DADA AO PARAGRAFO 1,
INCISOS I E II, DO ART. 3 DA LEI 6.194/74. VEJA-SE, NO CASO, A TA
BELA APLICAVEL: O VALOR TOTAL POR INVALIDEZ E DE R$ 13.500,00 (TR
EZE MIL E QUINHENTOS REAIS). NESSE CASO, NOS TERMOS DOS AUTOS E S
EGUNDO A PERICIA, DEVE INCIDIR O PERCENTUAL DE 25% PARA CASO DE I
NVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE FUNCIONAL INCOMPLETA MODERADA (MEDIA)
COM REPERCUSSAO PARA O TORNOZELO, NO MONTANTE DE R$ 3.375,00 (TR
ES MIL TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ACRESCENTE-SE A APLICA
CAO DO ART. 3, 1, II: - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE
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