TJGO 14/04/2015 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1766 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015
O FERREIRA JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
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:
15956-96.2008.8.09.0051 ( 200800159564 )
92
CAUTELAR INOMINADA
FAZAN INDUSTRIA METALURGICA LTDA
BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA
12447 GO - JOSE EUSTAQUIO
187369 SP - DANIELA RIANI
207287 SP - DANIELA SALOME BORGES DE FREITAS
DESPACHO
:
ACAO CAUTELAR INOMINADA AUTOS N. 92/2008 (200800159564) ACAO DECL
ARATORIA AUTOS N. 1304/2008 (200802863692) AUTORA: FAZAN INDUSTRI
A METALURGICA LTDA. REU: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. SEN
TENCA FAZAN INDUSTRIA METALURGICA LTDA., QUALIFICADA NOS AUTOS, A
JUIZOU AS PRESENTES ACOES CAUTELAR INOMINADA E DECLARATORIA, EM F
ACE DE BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA., IGUALMENTE INDIVIDUA
LIZADA, ALEGANDO O QUE SEGUE. NARRA A PARTE AUTORA QUE CELEBROU C
OM A PARTE RE NEGOCIO JURIDICO DESTINADO A PRESTACAO DE SERVICOS
DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR ESTA ULTIMA, FICANDO ACORDADO O
PRECO DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). SUSTENTA QUE APOS A PRESTA
CAO DOS SERVICOS, A PARTE RE LHE ENCAMINHOU UM BOLETO BANCARIO, N
O VALOR DE R$ 4.133,19 (QUATRO MIL, CENTO E TRINTA E TRES REAIS E
DEZENOVE CENTAVOS). DISCORRE QUE O VALOR COBRADO SUPERAVA, EM MU
ITO, AQUELE PACTUADO, DESTOANDO DO PRECO DE MERCADO, E, POR ESSE
MOTIVO, DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO, PROCURANDO NEGOCIAR COM A
PARTE RE, SEM QUE, NO ENTANTO, OBTIVESSE SUCESSO. SALIENTA QUE, E
M 20 DE DEZEMBRO DE 2007, RECEBEU NOTIFICACAO EXPEDIDA PELOS ORGA
OS DE PROTECAO AO CREDITO INFORMANDO QUE SEUS DADOS SERIAM INCLUI
DOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POR TAIS RAZOES, PLEITEIA A C
ONCESSAO DE LIMINAR PARA O CANCELAMENTO DA INSCRICAO DE SEUS DADO
S NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, COM A SUA CONFIRMACAO, ALEM DA
DECLARACAO, POR SENTENCA, DO VALOR DO FRETE CONTRATADO A IMPORTAN
CIA DE R$ 600,00 (SEISCENTOS) REAIS, BEM COMO A CONDENACAO DA PAR
TE RE NOS CONSECTARIOS DA SUCUMBENCIA. FOI PROFERIDA DECISAO QUE
DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA PARTE AUTORA. REGULARMENT
E CITADA, A PARTE RE CONTESTOU AS ACOES, ASSEVERANDO, EM APERTADA
SINTESE, A ANUENCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO VALOR NO MOMENTO D
A CONTRATACAO E A EFETIVA PRESTACAO DOS SERVICOS, NAO PODENDO O R
EQUERENTE SE EXIMIR DO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGACAO. CONCOMITANTE
MENTE, A PARTE RE OFERTOU RECONVENCAO, NO BOJO DA ACAO DECLARATOR
IA, OBJETIVANDO A CONDENACAO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE INDE
NIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, SENDO ESTES ULTIMOS A ORDEM
DE R$ 5.133,19 (CINCO MIL, CENTO E TRINTA E TRES REAIS E DEZENOV
E CENTAVOS). INSTADA A SE MANIFESTAR, A PARTE AUTORA APRESENTOU P
ETICAO NA QUAL IMPUGNOU AS TESES DE DEFESA, REITERANDO TODOS OS T
ERMOS E SOLICITACOES DELINEADOS NA EXORDIAL. OUTROSSIM, CONTESTOU
O PLEITO RECONVENCIONAL. DETERMINADA A INTIMACAO DAS PARTES A SE
MANIFESTAREM SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS, A
LEM DAQUELAS JA CARREADAS AO FEITO, A PARTE AUTORA QUEDOU-SE INER
TE, AO QUE A PARTE RE PROTESTOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LID
E. APOS, SOLVIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCL
USOS PARA SENTENCA. E O RELATORIO. DECIDO. VERSAM OS AUTOS SOBRE
ACAO CAUTELAR E DECLARATORIA, CONFORME ACIMA RELATADO. O PROCESSO
ESTA EM ORDEM, NAO EXISTINDO IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS. TA
MBEM ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES D
A ACAO. A MINGUA DE PRELIMINARES, PASSO A ANALISE DO MERITUM CAUS
AE. DE INICIO, INSTA SALIENTAR QUE A PARTE AUTORA ALEGA TER CELEB
RADO CONTRATO VERBAL COM A PARTE RE, COM VISTAS A PRESTACAO DE SE
RVICOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR ESTA ULTIMA, FICANDO ACOR
DADO O PAGAMENTO A MONTA DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). PROSSEG
UE AFIRMANDO QUE, APOS A EFETIVA PRESTACAO DO SERVICO CONTRATADO,
A PARTE RE LHE ENVIOU UM BOLETO BANCARIO NO VALOR DE R$ 4.133,19
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