TJGO 14/04/2015 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1766 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015
(QUATRO MIL, CENTO E TRINTA E TRES REAIS E DEZENOVE CENTAVOS). P
ONDERA QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DO ALUDIDO VALOR, CONSID
ERANDO TER OCORRIDO UM EQUIVOCO POR PARTE DA EMPRESA REQUERIDA QU
E, EM RAZAO DO INADIMPLEMENTO, PROCEDEU A INSCRICAO DE SEUS DADOS
NOS CADASTROS MANTIDOS PELOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. TECI
DAS ESSAS CONSIDERACOES, IMPENDE CONSIGNAR QUE A PRETENSAO DA PAR
TE AUTORA SE RESTRINGE A EXCLUSAO DE SEUS DADOS DOS CADASTROS DE
INADIMPLENTES E, AINDA, A READEQUACAO DO VALOR COBRADO PELA PARTE
RE, EM DECORRENCIA DO NEGOCIO JURIDICO ENTABULADO PELAS PARTES,
PARA DECLARAR COMO DEVIDO O MONTANTE DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REA
IS). DESTA SORTE, APOS O DEVIDO ESTUDO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE
A PARTE AUTORA NAO SE DESINCUMBIU DE ONUS QUE LHE COMPETIA, NA F
ORMA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NA MED
IDA EM QUE INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER INICIO DE PROVA NO SENTIDO
DE QUE O VALOR DO CONTRATO ENTABULADO COM A PARTE RE CORRESPONDI
A A QUANTIA DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). NESSE PARTICULAR, DE
STACO QUE, EM QUE PESE TER SIDO OPORTUNIZADO AS PARTES MOMENTO PA
RA REQUERIMENTO DE PRODUCAO DE PROVAS, A PARTE AUTORA QUEDOU-SE I
NERTE, EM AMBAS ACOES, NADA MANIFESTANDO. POR OUTRO LADO, INCONTE
STE E A PRESTACAO DOS SERVICOS PELA PARTE RE, HAJA VISTA A PROPRI
A NARRATIVA DOS FATOS REALIZADA PELA PARTE AUTORA. ASSIM, ENQUANT
O FATO INCONTROVERSO, A PRESTACAO DOS SERVICOS DE TRASPORTE DE ME
RCADORIAS PELA PARTE RE NAO RECLAMA QUALQUER MODALIDADE DE PROVA,
EX VI DO ARTIGO 334, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PO
RTANTO, CONSTATADO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGACAO QUE COMPETIA A PAR
TE RE, PASSA A SER EXIGIVEL, DO OUTRO CONTRAENTE, O PAGAMENTO DO
PRECO CORRESPONDENTE. A MERA ALEGACAO DE QUE OS VALORES VINDICADO
S PELO CREDOR ESTARIAM ALEM DA MEDIA DE MERCADO OU DAQUELES PRATI
CADOS POR OUTRAS EMPRESAS QUE POSSUEM O MESMO RAMO DE ATUACAO DA
PARTE RE, COM O NITIDO PROPOSITO DE SE FURTAR AO CUMPRIMENTO DE U
MA OBRIGACAO, NAO AUTORIZA O PODER JUDICIARIO A OPERAR UMA REVISA
O DO PACTO, PROMOVENDO A READEQUACAO DE UMA CONTRAPRESTACAO VOLUN
TARIAMENTE ASSUMIDA. ISSO PORQUE, NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO, VI
GEM, ENTRE OUTROS, OS PRINCIPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE, DO CONS
ENSUALISMO, DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS OU PACTA SUNT SERVAN
DA E, NAO MENOS IMPORTANTE, O PRINCIPIO DA BOA-FE. POR CONSEGUINT
E, AS PARTES POSSUEM AMPLA LIBERDADE PARA CONTRATAR, RESULTANDO O
CONTRATO DE UM CONSENSO DAS PARTES, SE APERFEICOANDO, SALVO QUAN
DO REAIS, PELA MANIFESTACAO DA VONTADE DOS ENVOLVIDOS. POR ISSO,
OS CONTRATOS FAZEM LEI ENTRE AS PARTES E ESTAS, POR SUA VEZ, DEVE
RAO SE PORTAR DE FORMA PROBA E CORRETA DURANTE TODAS AS FASES DO
NEGOCIO JURIDICO, INCLUSIVE APOS A SUA CELEBRACAO. NESSE SENTIDO
E O TEOR DO ENUNCIADO N. 25, DO CONSELHO DA JUSTICA FEDERAL, QUE
TRANSCREVO: O ART. 422 DO CODIGO CIVIL NAO INVIABILIZA A APLICACA
O PELO JULGADOR DO PRINCIPIO DA BOA-FE NAS FASES PRE-CONTRATUAL E
POS-CONTRATUAL. DE OUTRA VIA, AD ARGUMENTANDUM TANTUM, PONDERO N
AO SER O CASO DE REVISAO CONTRATUAL, PORQUANTO NAO VISLUMBRO PRES
ENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CODIGO CIVIL, QUAIS SEJAM, A ON
EROSIDADE EXCESSIVA, COM EXTREMA VANTAGEM PARA A OUTRA PARTE, PRO
VOCADA POR UM FATO POSTERIOR A PACTUACAO E IMPREVISIVEL, CONSOANT
E OS ARTIGOS 478 E 479. NESSA LINHA DE RACIOCINIO, COLACIONO OS S
EGUINTES EXCERTOS: PROCESSUAL. CIVIL. APELACAO. EMBARGOS A EXECUC
AO. NULIDADE DA SENTENCA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO. CARENCIA
DE ACAO POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. INOCORRENCIA. DUP
LICATAS. LEGITIMADORAS DA EXECUCAO, EX VI DO ART. 15 2 DA LEI 5.4
74/68. TEORIA DA IMPREVISAO. INAPLICABILIDADE. 1. () 2. () 3. ()
4. O ART. 478 DO CC, A LUZ DO DIRIGISMO CONTRATUAL, SOMENTE PERMI
TE A INTERVENCAO JUDICIAL QUANDO A PRESTACAO SER TORNAR EXCESSIVA
MENTE ONEROSA PARA UMA DAS PARTES, OU ACONTECIMENTOS EXTRAORDINAR
IOS E IMPREVISIVEIS, IMPEDIR O DEVEDOR CUMPRIR SUAS OBRIGACOES. (
...). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENCA MANTIDA. (TRIBUNAL D
E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, APELACAO CIVEL N. 20863-51.2007.8.0
9.0051, REL. DES. CAMARGO NETO, 6 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 01/03/
2011, DJE 778 DE 15/03/2011) APELACOES CIVEIS. EMBARGOS A EXECUCA
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