TJGO 16/04/2015 - Pág. 1323 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
211345/2015
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
10A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 313 / 315
EMITENTE: 5392780
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L218
PROTOCOLO NUMR: 397659-10.2007.8.09.0051 (200703976596)
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
1085
ACAO PENAL
ABES ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMPRES DE SOFTWARE
00000000000000
ACUSADO
: JOSE ALVES DE CARVALHO
PROFISSAO
: COMERCIANTE
ESTADO CIVIL : Casado(a)
DATA NASCIM. : 26/08/1966
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DO PAI
: ARIOVALDO ALVES DE QUEIROZ
NOME DA MAE
: SILVIA SALETE CARDOSO
INFRACOES
: LEI 7209/84 ART 184 PAR 2 INC
ADV (REQDO)
: (26326 GO) LUIZ ANTONIO FERREIRA LIMA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: SIMONE MONTEIRO ( JUIZ 1 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito SIMONE MONTEIRO
(
JUIZ 1 ) do(a) 10A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA COMARCA DE
GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
ANTE O EXPOSTO, NãO MILITANDO EM PROL DO ACUSADO QUALQUER CAUSA
DE EXCLUSãO DE ANTIJURIDICIDADE OU DA CULPABILIDADE QUE POSSA
SOCORRê-LO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSãO PUNITIVA ESTATAL
CONSTANTE DA DENúNCIA DE FLS. 1-B/1-D, E, DE CONSEQUêNCIA,
CONDENO JOSÉ ALVES CARVALHO, COMO INCURSO NAS SANçõES DO ARTIGO
184, § 2°, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO.
COM AMPARO NAS
DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO ESTATUTO REPRESSIVO, PASSO à
DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO ACUSADO JOSÉ ALVES DE
CARVALHO:
1 - CULPABILIDADE: RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS, COM
CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE. SENDO O SENTENCIADO PENALMENTE
IMPUTáVEL - POIS NADA CONTéM NOS AUTOS A INDICAR QUE O MESMO NãO
TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA -, POSSUíA
CONDIçõES DE SABER QUE SE TRATAVA DE AçãO CONTRáRIA AO DIREITO;
ERA, PORTANTO, DE SE LHE EXIGIR COMPORTAMENTO DIVERSO, COM
CONDUTA RESPONSáVEL E NO SENTIDO DA LEI;
2 - ANTECEDENTES: NO
QUE PERQUIRE A VITA ANTEACTA DO SENTENCIADO, EM QUE PESE O
ILíCITO EM TELA NãO SER CASO ISOLADO NA VIDA DO MESMO, OBSERVA-SE
QUE O SENTENCIADO é PRIMáRIO, VISTO QUE AO TEMPO DO FATO
CONSTANTE DOS PRESENTES NãO TINHA SENTENçA PENAL CONDENATóRIA
DEFINITIVA EM SEU DESFAVOR, CONSOANTE CERTIDãO DE ANTECEDENTES
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