TJGO 16/04/2015 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015
AUTOS NR. : 2522
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: VALDESON CORREA MEDRADO
CONSIGNADO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV CONSGTE
: 11430 GO - LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
26872 GO - GISELLE FAVA DE OLIVEIRA
ADV CONSIGDO
: 27100 GO - MARCELA FREITAS DE MACEDO
DESPACHO
:
AUTOS N 2522/2011 (201103550459) DESPACHO DISPOE O ART. 19, DO CP
C, QUE "... SALVO AS DISPOSICOES CONCERNENTES A JUSTICA GRATUITA,
CABE AS PARTES PROVER AS DESPESAS DOS ATOS QUE REALIZAM OU REQUE
REM NO PROCESSO, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO DESDE O INICIO ATE
SENTENCA FINAL; E BEM AINDA, NA EXECUCAO, ATE A PLENA SATISFACAO
DO DIREITO DECLARADO PELA SENTENCA..." O STJ, POR SUA VEZ, CURVASE AO COMANDO DA LEI, OU SEJA, ENTENDE QUE DEVEM AS CUSTAS SER PR
EVIAMENTE RECOLHIDAS, CONDICIONANDO A EXTINCAO DO PROCESSO POR SU
A AUSENCIA A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE, NA FORMA DO 267, 1, DO C
PC. NESTE SENTIDO, IN VERBIS: "PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS FINAIS. D
ECISAO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO
POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III. AUSENCIA DE INTIMACAO PESS
OAL DA PARTE ( 1).SENTENCA EXTINTIVA. NULIDADE.I. EXIGE-SE A INTI
MACAO PESSOAL DA PARTE, NA FORMA DO PARAGRAFO 1, DO ART. 267, DO
CPC, PARA A EXTINCAO DO FEITO COM BASE NO INCISO III, DO MESMO DI
SPOSITIVO PROCESSUAL, A PAR DA INICIATIVA DO LADO ADVERSO.II. REC
URSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.(RESP 512.689/SE, REL. MINISTRO
ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/11/2003, DJ
25/02/2004, P. 184). DESTA FORMA, ANTE A INERCIA DE SEU PROCURAD
OR, INTIME-SE PESSOALMENTE (OS) A PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENT
O DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO D
O PROCESSO POR ABANDONO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. GOIANIA, 07 DE
ABRIL DE 2015. MARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 JUIZ DE DIREITO DA 1 V
ARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 111230-43.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 664
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: JEOVA ALVES DE SOUSA
REQUERIDO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV REQTE
: 30641 GO - RODOLPHO LEONARDO CAIO ROCHA
DESPACHO
:
DECISAO DISPOE O ART. 5, LXXIV, DA CF, QUE DAR-SE-A ASSISTENCIA J
URIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA ECO
NOMICA DE RECURSOS, O QUE, OBVIAMENTE, DEVE SER FEITO NA INICIAL,
SE O PEDIDO FOR DO AUTOR E, DO REU, POR OCASIAO DE SUA RESPOSTA.
NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA NAO FEZ PROVA SUFICIENTE DE SE
U ESTADO DE NECESSIDADE, POIS PERCEBE-SE QUE FINANCIOU UM AUTOMOV
EL CIENTE DO VALOR DAS PRESTACOES, DA QUANTIDADE E DO IMPACTO QUE
CAUSARIA EM SEU ORCAMENTO. E CERTAMENTE NAO DESCUROU TAMBEM DOS
GASTOS QUE TERIA COM IPVA, SEGUROS, TAXAS ADMINISTRATIVAS, COMBUS
TIVEL, MANUTENCAO ETC., SEM MENCIONAR AINDA AS DESPESAS NORMAIS C
OM A PROPRIA SOBREVIVENCIA. PORTANTO, SE ENTENDEU POSSUIR CONDICO
ES FINANCEIRAS PARA HONRAR TODOS ESSES COMPROMISSOS, BEM COMO AGO
RA PARA CONTINUAR DEPOSITANDO O VALOR DAS PRESTACOES E AINDA PAGA
R ADVOGADO PARTICULAR (AFINAL, ESTE NAO DECLAROU ESTAR ATUANDO PR
O BONO), REVELA-SE NITIDAMENTE INVEROSSIMIL SUA DECLARACAO DE NEC
ESSITADO(A) E OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL. POR OUTRO LAD
O, NAO SE PODE IGNORAR TAMBEM QUE NESSE TIPO DE ACAO O QUE A PART
E BUSCA E EXCLUSIVAMENTE AUFERIR UMA VANTAGEM FINANCEIRA COM BASE
NUMA SUPOSTA ABUSIVIDADE PRATICADA NO CONTRATO. MESMO ASSIM, E A
PENAS CONTANDO COM O MERO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ACABAM POR PRES
SIONAR O EX ADVERSO A FAZER UM ACORDO, CONCRETIZANDO, TAMBEM POR
ESSE MEIO, AQUELA BUSCA. ESCRITORIOS ESPECIALIZADOS PERCEBERAM QU
E EM GOIAS EXISTIA UM MERCADO PROMISSOR DE REVISIONAIS, ONDE PODI
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