TJGO 23/04/2015 - Pág. 970 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1771 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015
EM OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA, POIS A REQUEREN
TE POSSUI PREDICADOS PESSOAIS FAVORAVEIS, UMA VEZ QUE LUCILENE RO
DRIGUES DE SOUZA ACOSTOU AO PRESENTE PEDIDO COMPROVANTE DE ENDERE
CO, ATESTANDO VINCULACAO AO DISTRITO DA CULPA, ALEM DE TER TRABAL
HO LICITO E CONSTITUIU ADVOGADO, COMPROMETENDO-SE A COLABORAR COM
A INSTRUCAO PROCESSUAL, O QUE POSSIBILITA SEJA RETOMADA A MARCHA
PROCESSUAL. ASSIM, EM JUIZO DE COGNICAO SUMARIA, CONFORME SE INF
ERE, NADA APONTA A NOCIVA CARACTERIZACAO DO PERICULUM LIBERTATIS,
POIS A LIBERDADE DA ACUSADA, NO PRESENTE MOMENTO, NAO CARACTERIZ
A AMEACA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, OU EFETIVO RIS
CO A REGULAR INSTRUCAO PROCESSUAL, OU AINDA A CORRETA APLICACAO D
A LEI PENAL. ALEM DO MAIS, NAO VISLUMBRO NENHUM RECEIO DE QUE A R
EQUERENTE EMPREENDA FUGA DO DISTRITO DA CULPA OU VENHA OBSTAR O R
EGULAR ANDAMENTO DA INSTRUCAO CRIMINAL, SENDO DESNECESSARIA A MAN
UTENCAO DE SUA SEGREGACAO PROVISORIA. OUTROSSIM, E IMPORTANTE REG
ISTRAR QUE O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA NAO E DEFINITIVO,
PORQUANTO PODE SER REVOGADO A QUALQUER TEMPO, ACASO UMA DE SUAS C
ONDICOES VENHA A SER DESCUMPRIDA PELA BENEFICIADA. NESSE SENTIDO,
CITO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, VERB
UM AD VERBUM: CONCEDE-SE A LIBERDADE PROVISORIA VINCULADA AO CUMP
RIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO (COMPARECIMENTO
AO JUIZO; PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA DE DOMICILIO E RECO
LHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO), QUANDO NAO ESTA DEMONSTRADA, POR FA
TOS CONSISTENTES, PRECISOS E DETERMINADOS A INDISPENSABILIDADE DA
PRISAO IMPOSTA A PACIENTE. (TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL, HABEAS CORP
US N 350301-61.2014.8.09.0000, REL. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS,
DJ 1674 DE 20/11/2014). COM EFEITO, FAZENDO UMA ANALISE ACURADA
DO PRESENTE COMUNICADO, VEJO QUE E CABIVEL, NA ESPECIE, A IMPOSIC
AO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, PREVISTAS NO ARTIGO
319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE SE REVELAM SUFICIENTES E ADE
QUADAS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO E A CORRETA APLIC
ACAO DA LEI PENAL. ANTE O EXPOSTO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECE
SSARIOS PARA QUE A ACUSADA AGUARDE O JULGAMENTO DO FEITO EM LIBER
DADE E NAO ESTANDO DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE DE SUA SEGREG
ACAO CAUTELAR, CONCEDO A LUCILENE RODRIGUES DE SOUZA, LIBERDADE P
ROVISORIA (ARTS. 327, 328 E 350 DO CPP), MEDIANTE O CUMPRIMENTO D
AS SEGUINTES OBRIGACOES LEGAIS: 1.COMPARECER A TODOS OS ATOS DO P
ROCESSO A QUE FOR REGULARMENTE INTIMADA; 2.NAO MUDAR DE ENDERECO,
SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; 3.NAO SE AUSENTAR POR MAIS
DE 08 (OITO) DIAS DE SUA RESIDENCIA, SEM PREVIA COMUNICACAO A EST
E JUIZO DO LUGAR ONDE PODERA SER ENCONTRADA; 4. NAO PRATICAR NOVA
INFRACAO PENAL DOLOSA. DESDE JA, FICA A BENEFICIARIO ADVERTIDA Q
UE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA, BEM COMO DAS DEMA
IS CONSTANTES DA LIBERDADE PROVISORIA, IMPLICARA A DECRETACAO DE
SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 282, 4, E 312, PARA
GRAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O COMPE
TENTE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DA ACUSADA LUCILENE RODRIGUES DE
SOUZA, E DE-SE BAIXA NO BANCO DE DADOS DO CNJ NOS TERMOS DA RESO
LUCAO 137/2011. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 16 DE ABRIL DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA
10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
: 125967-67.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 461
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: LUCILENE RODRIGUES DE SOUZA
ADV REQTE
: 12579 GO - EDSON MARTINS PEREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2015.0125.9673 NATUREZA: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO P
REVENTIVA REQUERENTE: LUCILENE RODRIGUES DE SOUZA DECISAO LUCILEN
E RODRIGUES DE SOUZA, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS EM EPIGRA
FE, VIA DEFENSOR CONSTITUIDO, AFOROU NESTE JUIZO PEDIDO DE REVOGA
CAO DE PRISAO PREVENTIVA. ALEGOU A REQUERENTE, EM SINTESE, QUE NA
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