TJGO 24/04/2015 - Pág. 1012 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015
OSSIM, O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS
E OBRIGATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADAS AS CONDICOES ESPECIAIS E
STABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A O
BTENCAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO D
E SAIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO, NO MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS D
URANTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA
, CABENDO A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO ESTABELECIMENTO PRISI
ONAL, SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL. II
- RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SE
US FAMILIARES E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENC
IAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COM
ARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABALHO HONESTO E TE
R COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER COM RAPIDEZ E
BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS
; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA
DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII - NAO PORT
AR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS S
USPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS OU
FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII RECOMENDA-S
E PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX RECOMENDA-SE QUE O REED
UCANDO MATRICULE-SE EM INSTITUICAO DE ENSINO CREDENCIADA JUNTO AO
PODER PUBLICO; X DEVERA O REEDUCANDO JUNTAR AO PROCESSO, NO PRAZ
O DE 30 DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, SOB PE
NA DE REVOGACAO DO BENEFICIO; XI NOS CASOS EM QUE O REEDUCANDO FO
R SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO E SOCIOEDUCATIVO, OU MES
MO ACOMPANHAMENTO NA AREA DA TOXICOMANIAS, DEVERA COMPARECER SEMP
RE QUE SOLICITADO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO. DESIGNO O
DIA _____/_____/_____, AS _____:_____ HORAS PARA AUDIENCIA DE ADV
ERTENCIA. FINALIZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE
EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FISCALIZ
ACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO, BEM
COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO N 1793/2010. PUB
LIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 16 DE ABRIL DE 2015. TELMA APARECID
A ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
73084-21.2001.8.09.0051 ( 200100730846 )
AUTOS NR. : 453
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CLEBER JOSE BENTO
VITIMA
: MARCO ANTONIO JOSE DA SILVA
ADV ACUS
: 22482 GO - ANTONIO FEITOSA NETO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 200100730846 NOME: CLEBER JOSE BENTO MA
E: MARLENE GOMES BENTO DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO P
ENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO REEDUCAN
DO CLEBER JOSE BENTO. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELA CONCES
SAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO (FLS. 190 DO ROTEIRO DE
PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS FLS. 189 DO ROTEIRO DE PE
NAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS A FLS. 148/149 DO ROTE
IRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO. A LEI DE EXECUCAO PENAL EXIG
E A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROGRESSAO DE REGIME PRISI
ONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA QUE NO CASO E O CUMPR
IMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AF
ERIDO PELO BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIME
NTO PRISIONAL. DENOTA-SE DA CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O RE
EDUCANDO SATISFEZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIV
O AS FLS. 148/149 DO ROTEIRO DE PENAS E POSSUI BOM COMPORTAMENTO
CARCERARIO, ESTAMPADO NA CERTIDAO CARCERARIA AS FLS. 189 DO ROTEI
RO DE PENAS, DE SORTE QUE REQUISITOS EXIGIDOS RESTARAM SATISFEITO
S PARA O INGRESSO EM REGIME MAIS BRANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFI
RO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO CLEBER JOSE BEN
TO, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA
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