TJGO 24/04/2015 - Pág. 1011 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015
S E RETORNO, NO MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS UTEIS
. DEVERA PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZ
ACAO A ADMINISTRACAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPOSIC
AO CONTRARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL. II - RESIDIR NO ENDEREC
O A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COAB
ITANTES; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUN
ICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO
JUDICIAL; IV - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEM
PLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIM
ACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCU
MENTOS PESSOAIS E COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PAR
A EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII - NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERI
R BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO
CASAS DE PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR
DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIV
IDADES RELIGIOSAS; IX RECOMENDA-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULE-SE
EM INSTITUICAO DE ENSINO CREDENCIADA JUNTO AO PODER PUBLICO; X DE
VERA O REEDUCANDO JUNTAR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, COPIA
AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, SOB PENA DE REVOGACAO DO B
ENEFICIO; XI NOS CASOS EM QUE O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPA
NHAMENTO PSICOLOGICO E SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA
AREA DA TOXICOMANIAS, DEVERA COMPARECER SEMPRE QUE SOLICITADO, S
OB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO. DESIGNO O DIA _____/_____/____
_, AS _____:_____ HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA
A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, H
AJA VISTA QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE P
ENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO C
ONDICIONAL, CONFORME DECRETO N 1793/2010. PROCEDA-SE NOVO CALCULO
DE LIQUIDACAO DE PENAS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 15 DE
ABRIL DE 2015. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 364143-96.2007.8.09.0051 ( 200703641438 )
AUTOS NR. : 1113
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: GUSTAVO ALVES DA SILVA NETO
VITIMA
: FABIO HENRIQUE ZAGO MILHOMEM
ADV ACUS
: 26163 GO - MARY CRISTINA LANDIM ALVES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 200703641438 NOME: GUSTAVO ALVES DA SIL
VA NETO MAE: CLAUDIA SOCORRO DIAS ITABAIANA DECISAO TRATA-SE DE P
ROCESSO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PEN
A IMPOSTA AO REEDUCANDO GUSTAVO ALVES DA SILVA NETO. O MINISTERIO
PUBLICO MANIFESTOU PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REE
DUCANDO (FLS. 241 DO ROTEIRO DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNTA
DA AS FLS. 242 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO
DE PENAS A FLS. 204/206 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECID
O. A LEI DE EXECUCAO PENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PA
RA A PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA
OBJETIVA QUE NO CASO E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA E
OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORTAMENTO DO RE
EDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE DA CONTA
DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ LAPSO TEMPORAL E
XIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 204/206 DO ROTEIRO DE PE
NAS E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO NA CERTIDAO
CARCERARIA AS FLS. 242 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SORTE QUE REQUISIT
OS EXIGIDOS RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIME MAIS B
RANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIM
E AO REEDUCANDO GUSTAVO ALVES DA SILVA NETO, DO FECHADO PARA O SE
MIABERTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA COLONIA AGRO
INDUSTRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, COM A OBSERVACAO DE QUE
A PROVA DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO DE TRABALHO EX
TERNO, DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OUTR
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