TJGO 24/04/2015 - Pág. 1092 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015
N 11.719/08), RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (
DEZ) DIAS. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DEVERA S
ER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OFICIAL DE JUS
TICA SE OS ACUSADOS POSSUEM OU NAO DEFENSOR, OU SE DESEJAM CONSTI
TUIR, ADVERTINDO-LHES QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHES-A NOMEADO UM
DEFENSOR PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORIA PUBLICA. CUMPRA-SE
CONFORME REQUERIDO AS FLS. RETRO, POSTO QUE DEFIRO. GOIANIA/GO,
15 DE ABRIL DE 2015. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 380803-74.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1244
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: DOMINGOS DOS REIS JORGE
ADV ACUS
: 40397 GO - LUIZ CARLOS FERREIRA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 1244/13 TENDO EM VISTA A DECISAO EXARADA NOS AUTOS DE PRO
TOCOLO N 201501382165, A QUAL REVOGOU A PRISAO PREVENTIVA DO ACUS
ADO DOMINGOS DOS REIS JORGE , REVOGO A SUSPENSAO DO PROCESSO, BEM
COMO DO PRAZO PRESCRICIONAL (DECRETADAS AS FLS. 88/90, DO PRESEN
TE FEITO), RAZAO PELA QUAL DETERMINO O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO F
EITO. AINDA, INTIME-SE O DEFENSOR DO ACUSADO, NA FORMA DA LEI, PA
RA RESPONDER A ACUSACAO, NO PRAZO LEGAL. GOIANIA/GO, 22 DE ABRIL
DE 2015. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 138216-50.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 500
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: DOMINGOS DOS REIS JORGE
ADV REQTE
: 40387 GO - RAFAEL AZEVEDO ARAUJO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, DEFIRO O P
EDIDO E, EM CONSEQUENCIA, REVOGO, COMO REVOGADA TENHO, A PRISAO P
REVENTIVA DO ACUSADO DOMINGOS DOS REIS JORGE, NOS TERMOS DO ARTIG
O 316, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SE
GUINTES MEDIDAS CAUTELARES: I - COMPARECIMENTO DO ACUSADO A CADA
02 (DOIS) MESES EM JUIZO, PARA INFORMAR SUAS ATIVIDADES E ENDEREC
O ATUALIZADO (ART. 319, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); II - PROI
BICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM
AUTORIZACAO JUDICIAL (ART. 319, IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL);
III FICA O DENUNCIADO PROIBIDO DE FREQUENTAR BARES, CASAS DE JOGO
S OU PROSTITUICAO E OUTROS LUGARES CONGENERES. UMA VEZ ACEITAS AS
CONDICOES, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, O QUAL DEVERA SER ACOMPA
NHADO COM COPIA DESTA DECISAO, EM FAVOR DE DOMINGOS DOS REIS JORG
E, DEVENDO ESTE SER POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO
ESTIVER PRESO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 22
DE ABRIL DE 2015. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 380803-74.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1244
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: DOMINGOS DOS REIS JORGE
ADV ACUS
: 40397 GO - LUIZ CARLOS FERREIRA SILVA
DESPACHO
:
"...INTIME-SE O DEFENSOR DO ACUSADO, DR.LUIZ CARLOS FERREIRA SILV
A, OAB/GO Nº40.397, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, NO PRAZO E FORMA
DE LEI ...."
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