TJGO 24/04/2015 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015
DAR QUITACAO. POR FIM, INDEPENDENTEMENTE DAS PROVIDENCIAS ANTERIO
RES, CITE-SE A PARTE RE PARA RESPONDER A ACAO NO PRAZO DE 15 (QUI
NZE) DIAS E EXIBIR COPIA DO(S) CONTRATO(S) QUESTIONADO(S), NESTE
CASO SOB PENA DE SEREM ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE CO
M BASE NELE(S) O CONSUMIDOR PRETENDIA PROVAR. I. GOIANIA, 16 DE A
BRIL DE 2015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO 1 VARA CI
VEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
112966-96.2015.8.09.0051
722
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO BRADESCO S/A
JVR TRANSPORTES LTDA
26111 GO - MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ AR
21941 GO - ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
21940 GO - ALEXANDRE RIBEIRO FUENTE CANAL
24136 GO - PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO
DESPACHO
:
AUTOS N. 722/2015 SENTENCA VISTOS ETC. BANCO BRADESCO S/A, DEVIDA
MENTE QUALIFICADO E VIA DE ADVOGADO, AFOROU NESTE JUIZO "ACAO DE
BUSCA E APREENSAO COM PEDIDO LIMINAR" EM FACE DE JVR TRANSPORTES
LTDA, TAMBEM QUALIFICADO, O FAZENDO COM FULCRO NO DECRETO LEI 911
/69 E TENDO POR OBJETO O VEICULO MARCA FIAT, MODELO PALIO FIRE EX
1.0 8V, PLACA KEU 1590. COM A PETICAO INICIAL VIERAM OS DOCUMENT
OS DE FLS. 06-22. RELATADOS, DECIDO. DISPOE O ART. 267, INCISOS I
E IV, DO CPC QUE EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO
, QUANDO O JUIZ INDEFERIR A PETICAO INICIAL E QUANDO SE VERIFICAR
A AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS E CONSTITUICAO E DE DESENVOLVIMENTO V
ALIDO E REGULAR DO PROCESSO, RESPECTIVAMENTE. POIS BEM. CUIDA-SE
DE ACAO DE BUSCA E APREENSAO AFORADA PELO RITO ESPECIAL ESTABELEC
IDO NO DIPLOMA ACIMA MENCIONADO, COM VISTAS A RECUPERACAO DE VEIC
ULO AUTOMOTOR COM CLAUSULA DE ALIENACAO FIDUCIARIA EM PROL DO AUT
OR. O ART. 2., 2., DO DECRETO-LEI 911/69 PRESCREVE QUE NAS OBRIGA
COES CONTRATUAIS GARANTIDAS MEDIANTE ALIENACAO FIDUCIARIA,"A MORA
DECORRERA DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERA
SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NA
O SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A
DO PROPRIO DESTINATARIO" (REDACAO DADA PELA LEI N. 13.043/2014).
NO CASO DOS AUTOS, O BANCO OPTOU PELA EXPEDICAO DE CARTA PELO CA
RTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS, COM AVISO DE RECEBIMENTO ("AR"),
TENDO SIDO REALIZADAS TRES TENTATIVAS DE ENTREGA MAS EM TODAS ELA
S O REU ESTAVA AUSENTE (FLS. 20). ASSIM, TEM-SE QUE A NOTIFICACAO
NAO ESTA APTA A CONSTITUIR O DEVEDOR FIDUCIARIO EM MORA. NESSE S
ENTIDO: "EMENTA: APELACAO. ALIENACAO FIDUCIARIA. ACAO DE BUSCA E
APREENSAO. EXTINCAO DO FEITO POR AUSENCIA DE REGULAR CONSTITUICAO
EM MORA DO DEVEDOR. OCORRENCIA. AVISO DE RECEBIMENTO COM OBSERVA
CAO DE "AUSENTE". NOTIFICACAO IRREGULAR. EXTINCAO MANTIDA. RECURS
O IMPROVIDO" (TJSP, AC N. 3000063862012826052, REL. DES. ADILSON
DE ARAUJO, J. EM 04.12.2013). "EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE BU
SCA E APREENSAO DE VEICULO COM GARANTIA FIDUCIARIA. INDEFERIMENTO
DA PETICAO INICIAL. NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA PELO COR
REIO POR TRES VEZES COM O AVISO DE "AUSENTE". CONSTITUICAO DO DEV
EDOR EM MORA. IMPOSSIBILIDADE. (...). REQUISITO INDISPENSAVEL A P
ROPOSITURA DA DEMANDA. EXTINCAO DO PROCESOS SEM RESOLUCAO DE MERI
TO..." (TJDF, AC N. 20130710249478, REL. DES. FATIMA RAFAEL, J. E
M 12.03.2014). ASSIM, CONSIDERANDO QUE "E IMPRESCINDIVEL A COMPRO
VACAO DA MORA DO DEVEDOR PARA O MANEJO DA ACAO DE BUSCA E APREENS
AO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE" (SUMULA 72, STJ), A EXTINCAO
PREMATURA DO FEITO E MEDIDA QUE SE IMPOE. MESMO PORQUE, "...NAO H
A QUE SE FALAR EM CONCESSAO DE PRAZO PARA QUE SE EMENDE A PETICAO
INICIAL, PORQUANTO O VICIO E INSANAVEL, JA QUE A CONSTITUICAO DA
MORA DEVE SER DEMONSTRADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA ACAO. AUS
ENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUICAO E DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E RE
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