TJGO 24/04/2015 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
: PPJ COMERCIO DE TINTAS LTDA
: F1 COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA
: 33393 GO - FREDERICO SILVESTRE DAHDAH
16840 GO - JORGE JUNGMANN NETO
25925 GO - SERGIO AUGUSTO DIVINO SAMPAIO
DESPACHO
:
AUTOS N 4605/2012 - DECISAO: VISTOS ETC. TENDO EM VISTA JA TER TR
ANSCORRIDO MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS DESDE O PEDIDO DE SUSPENSAO,
INDEFIRO A CONCESSAO DE NOVO PERIODO POR SER INCOMPATIVEL COM O A
TUAL ESTAGIO QUE SE ENCONTRAM OS AUTOS. DIANTE DISSO, INTIME-SE A
PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DI
AS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. GOIANIA, 16 DE ABRIL DE 2015. LUSVA
LDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 453795-85.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 3163
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: CARLOS ANTONIO SILVA
REQUERIDO
: BV FINANCEIRA S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INV
ADV REQTE
: 26141 GO - DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
DESPACHO
:
AUTOS N 3163/2011 DECISAO: VISTOS ETC. CARLOS ANTONIO DA SILVA, A
FOROU NESTE JUIZO ACAO REVISIONAL DE CONTRATO(S) BANCARIO EM FACE
DE BANCO BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCEIRO, NA QUAL REQUER
AUTORIZACAO PARA DEPOSITAR INCIDENTALMENTE AS PRESTACOES EM VALO
R INFERIOR AO CONTRATADO E COM ISSO VER DESCARACTERIZADA A MORA.
AO FINAL PEDE ANTECIPACAO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR PARA (I)
IMPEDIR A INSCRICAO/MANUTENCAO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIM
PLENTES (VIA OU NAO PROTESTO DE TITULOS) E PARA (II) MANUTENCAO N
A POSSE DO BEM FINANCIADO ATE SOLUCAO FINAL DO LITIGIO. DECIDO. E
M INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (RESP. N 1.061.530/RS, REL. MI
N. NANCY ANDRIGHI, J. 22.10.2008), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
FIXOU DIVERSAS ORIENTACOES PARA AS ACOES REVISIONAIS DE CONTRATO
BANCARIO. ASSIM, NO QUE TANGE AS ANTECIPACOES/CAUTELARES ACIMA,
SOMENTE PODERAO SER DEFERIDAS SE, CUMULATIVAMENTE: I) A ACAO FOR
FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DEBITO; II) HOUV
ER DEMONSTRACAO DE QUE A COBRANCA INDEVIDA SE FUNDA NA APARENCIA
DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ E II
I) HOUVER DEPOSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAU
CAO FIXADA CONFORME ARBITRIO DO JUIZ (ORIENTACAO 4). POSTO ISSO,
LENDO ATENTAMENTE A PETICAO INICIAL NOTA-SE QUE O ARGUMENTO DA PA
RTE FUNDA-SE EM SUPOSTA COBRANCA INDEVIDA. NO ENTANTO, A COBRANCA
INDEVIDA QUE JUSTIFICA A DESCARACTERIZACAO DA MORA E CONSEQUENTE
MENTE AUTORIZA O DEFERIMENTO DAQUELAS ANTECIPACOES/CAUTELARES E S
OMENTE A QUE DIZ RESPEITO AOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERIODO DA NOR
MALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATORIOS E CAPITALIZACAO), CONFO
RME DISPOE O MESMO STJ NA ORIENTACAO 2. RESTRINGIDO, DESSA FORMA,
O CAMPO DE ANALISE, E VOLTANDO MAIS UMA VEZ PARA A PETICAO INICI
AL VAMOS PERCEBER QUE NELA OU NOS DOCUMENTOS CARREADOS AINDA NAO
SE ENCONTRA CABALMENTE DEMONSTRADO QUE O CONSUMIDOR FOI COLOCADO
EM DESVANTAGEM EXAGERADA FRENTE A INSTITUICAO FINANCEIRA. EM OUTR
AS PALAVRAS, NAO HA EVIDENCIAS, AINDA, ACERCA DA ABUSIVIDADE DA T
AXA DE JUROS (QUE NESTE CASO NAO TEM LIMITE FIXADO NA LEI) - ORIE
NTACAO 1 - E/OU QUE TENHA HAVIDO CAPITALIZACAO INDEVIDA, SEGUNDO
A JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ (APARENCIA DO BOM DIRE
ITO). POR ESSAS RAZOES, INDEFIRO AS ANTECIPACOES/CAUTELARES REQUE
RIDAS, MAS AUTORIZO A EFETIVACAO DE DEPOSITOS PARCIAIS SEGUNDO O
QUE A PARTE ENTENDE DEVIDO, SEM AFASTAMENTO DA MORA. AS PRESTACOE
S VENCIDAS DEVERAO SER CONSIGNADAS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CO
NTADO DESTA INTIMACAO, ENQUANTO AS VINCENDAS NAS RESPECTIVAS DATA
S DE VENCIMENTO. TRATANDO-SE DE VALORES INCONTROVERSOS, AUTORIZO
DESDE JA O LEVANTAMENTO POR PARTE DA INSTITUICAO FINANCEIRA, MEDI
ANTE ALVARA EM NOME DO ADVOGADO QUE TENHA PODERES PARA RECEBER E
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