TJGO 24/04/2015 - Pág. 1145 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015
QUANTO, REPITA-SE, SERA RESGUARDADO AO SENTENCIADO OPORTUNIDADE D
E AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, A LU
Z DO ARTIGO 118, 2, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, CONFORME EXIGENCIA
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO ATO CONSTITUCIONAL. AO TEOR DO EXPO
STO, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO LUIZ EDUARDO BARBOSA E DETER
MINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, PASSA
NDO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. EXPECA-SE MANDADO DE PRI
SAO DATADO DE 27.02.2030 COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA OR
DEM, DEVENDO-SE CONSTAR QUE O APENADO DEVERA FICAR BLOQUEADO NA C
OLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO. AGUARDE-SE A PRISAO D
O SENTENCIADO E, COM ESTA, A CONCLUSAO PARA DESIGNACAO DE AUDIENC
IA DE JUSTIFICACAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA
, 09 DE ABRIL DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
424049-80.2008.8.09.0051 ( 200804240498 )
1499
EXECUCAO PENAL
NILTON BENEDITO GONCALVES
CLAUDIA DE OLIVEIRA
22931 GO - ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
3783
GO - RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO
DESPACHO
:
VERIFICA-SE QUE O APENADO FORAGIU DO REGIME SEMIABERTO EM 18.09.2
014 (FLS. 198), O QUE CONSTITUI FALTA GRAVE E AUTORIZA A REGRESSA
O PARA REGIME MAIS RIGOROSO, NOS TERMOS NOS ARTIGOS 50 E 118, INC
ISO I, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, PODENDO O JUIZ DAS EXECUCO
ES DETERMINAR CAUTELARMENTE A SUSPENSAO DO REGIME SEMIABERTO EM Q
UE SE ENCONTRAVA O APENADO, SEM PREJUIZO DO SEU DIREITO DE SER PO
STERIORMENTE OUVIDO, ANTES DA DECISAO FINAL DE REGRESSAO FINAL PA
RA O FECHADO, CONFORME ARTIGO 118, 2, DA LEP. RESSALTO QUE A SUSP
ENSAO DA EXECUCAO DA PENA COM REGRESSAO CAUTELAR PARA O REGIME MA
IS GRAVOSO NAO TEM O CONDAO DE CONFERIR EFEITO DEFINITIVO, PORQUA
NTO SERA RESGUARDADO AO SENTENCIADO OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA
E CONTRADITORIO EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, A LUZ DO ARTIGO 118
, 2, DA LEP, CONFORME EXIGENCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO ATO
CONSTITUCIONAL. AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 5
0 E 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISAO DO
SENTENCIADO NILTON BENEDITO GONCALVES E DETERMINO A REGRESSAO CAU
TELAR DO REGIME, PASSANDO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. EX
PECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO APENADO, DEVENDO-SE CONS
TAR A DATA DE 17.09.2034 COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA OR
DEM E QUE O APENADO DEVERA FICAR BLOQUEADO NA COLONIA AGROINDUSTR
IAL DO REGIME SEMIABERTO ATE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICA
CAO PARA SUA OITIVA. COM A RECAPTURA OU APRESENTACAO ESPONTANEA D
O APENADO NO PRESIDIO, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO D
E AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE
. GOIANIA, 14 DE ABRIL DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 355478-63.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1548
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOHNATHAN SOUSA SANTOS
VITIMA
: LEIDIANE DOS SANTOS SOBRINHO
DESPACHO
:
EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O CONDENADO EMPREENDEU FUGA DO REGIME ABE
RTO E A FUGA, POR SI SO, CARACTERIZA FALTA GRAVE QUE AUTORIZA A R
EGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50, INCISO I
I, E 118, INCISO I, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL. EM SITUACOES
DE FALTA GRAVE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA TEM ADMITIDO A REG
RESSAO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, SEM PREJUIZO DO
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