TJGO 27/04/2015 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1773 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015
NR. PROTOCOLO
:
47699-96.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 205
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: KESLEY BATISTA DA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201500476999 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM FACE DE KESLEY BATISTA DA SILVA PELA PRATICA DO DELITO PREVI
STO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. A DEFESA OFERECEU DE
FESA PRELIMINAR IMPUGNANDO O RELATADO NA DENUNCIA RESERVANDO-SE N
O DIREITO DE DEMONSTRAR EM AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. E
O RELATORIO. QUANTO A DENUNCIA, EXAMINANDO A SUA REGULARIDADE, P
ERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. HOUVE EXPOSICAO DETALHANDO A CONDUTA DO DENUNCIADO INDICA
NDO AS SUAS CIRCUNSTANCIA COM DETALHES DA ATUACAO DO DENUNCIADO E
A APREENSAO DE DROGAS. NARRA A DENUNCIA QUE O DENUNCIADO KESLEY
TRAZIA CONSIGO DROGA IDENTIFICADA COMO MACONHA PARA DIFUSAO. HOUV
E A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIFICACAO JURID
ICA DOS FATOS NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. PRESENTES OS
REQUISITOS FORMAIS. NO QUE TANGE A ESSENCIA DOS FATOS, PELA DESCR
ICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA SAO TIPI
COS. A CONDUTA SE AMOLDA AO TIPO FORMAL DESCRITO. A DEFESA SUSCIT
A DUVIDAS QUE MELHOR SERAO EXAMINADAS NO CONTRADITORIO PENAL. A V
ERDADE CONSTITUCIONAL DEPENDE DA INSTRUCAO PENAL EM FASE CONTRADI
TORIA. NO MOMENTO ADEQUADO TAL SERA SOPESADO. PARA EFEITO DE INDI
CIOS DA AUTORIA, E ACEITA A IMPUTACAO DO MINISTERIO PUBLICO. NAO
ESTA PATENTE QUALQUER CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE EM COGNICAO
SUPERFICIAL. FOI JUNTADO O LAUDO PERICIAL NECESSARIO. EM TESE, H
A JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL. RESTAM PRESENTES AS CONDICOES DE
PROCEDIBILIDADE ESPECIFICAS E GENERICAS. PELA SUA VIABILIDADE, R
ECEBO A DENUNCIA, DESIGNANDO O DIA 19 DE MAIO DE 2015 AS 16:00 HO
RAS PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. CIT
E-SE O ACUSADO. INTIME-SE O DEFENSOR. OFICIE-SE PARA O COMPARECIM
ENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA. INTIMEM-SE AS TESTEMU
NHAS DA DENUNCIA E DA DEFESA PRELIMINAR. EXPECA-SE CARTA PRECATOR
IA (SE NECESSARIO) COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. OFICIE-SE PARA
JUNTADO DO LAUDO DEFINITIVO NO PRAZO DE 03 DIAS (CASO NAO TENHA S
IDO JUNTADO AOS AUTOS). GOIANIA-GO, 23 DE ABRIL DE 2015. ALEXANDR
E BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 426197-70.2014.8.09.0175
: 1299
: ACAO PENAL
: A ESCLARECER
COLETIVIDADE
PAZ PUBLICA
ACUSADO
: THIAGO RODRIGO BARBOSA DA SILVA
MARCIO FERREIRA DO NASCIMENTO
CARLOS FREDERICO DE SOUSA MANSO
ADV ACUS
: 28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
28834 GO - MAXLENE LUIZA FERREIRA
DESPACHO
:
AUTOS: 201404261979 DESPACHO TENDO EM VISTA A JUNTADA DOS LAUDOS
PERICIAIS EM RELACAO AS ARMAS, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLIC
O PARA SUA APRECIACAO. GOIANIA-GO, 07 DE ABRIL DE 2015. ALEXANDRE
BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 426197-70.2014.8.09.0175
: 1299
: ACAO PENAL
: A ESCLARECER
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