TJGO 28/04/2015 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1774 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015
IA DE PROVA INEQUIVOCA E DE VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES SERIA S
UFICIENTE PARA ELIDIR A PRETENSAO DE TUTELA ANTECIPATORIA DA PART
E AUTORA. ANOTO QUE TAMBEM NAO HA O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPA
RAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO, CONSIDERANDO QUE A PETICAO INICIAL
NAO TRAZ UM MOTIVO PLAUSIVEL E PROVA CONCRETA DE QUE A PARTE CON
SUMIDORA NAO POSSUI CONDICOES PARA ARCAR COM O PACTUADO. E NOTORI
O QUE NAO BASTA A MERA ALEGACAO DA PARTE OU A SIMPLES PROPOSITURA
DA ACAO PARA SE CONSIDERAR PRESENTE O FUNDADO RECEIO DE DANO IRR
EPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO. TAMBEM POR ESSE ANGULO, AINDA Q
UE TEORICAMENTE ESTIVESSEM PRESENTES OS OUTROS REQUISITOS, A AUSE
NCIA DO PERIGO NA DEMORA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL E SUFICIENTE
PARA AFASTAR A TUTELA PRETENDIDA. CONSOANTE O ART. 285-B DO CPC,
JA EM VIGOR, NOS LITIGIOS QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGACOES DECOR
RENTES DE EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL, O
AUTOR DEVERA DISCRIMINAR NA PETICAO INICIAL, DENTRE AS OBRIGACOES
CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, QUANTIFICANDO O
VALOR INCONTROVERSO. PARAGRAFO UNICO. O VALOR INCONTROVERSO DEVER
A CONTINUAR SENDO PAGO NO MODO E TEMPO CONTRATADOS. O NOVO DISPOS
ITIVO LEGAL E BASTANTE CLARO: NA INICIAL DEVE CONTER NAO SO O VAL
OR INCONTROVERSO, QUE E AQUELE QUE A PARTE ENTENDE SER O DEVIDO,
MAS, TAMBEM, A DISCRIMINACAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE NO SEU
SENTIR SAO ABUSIVAS. ENTENDO QUE A DISPOSICAO LEGAL VEIO EM BOA
HORA, SENAO JA TARDIAMENTE. E SABENCA TRIVIAL ENTRE OS OPERADORES
DO DIREITO QUE AS ACOES DITAS REVISIONAIS TORNARAM-SE UMA VERDAD
EIRA FEBRE, SENDO DEDUZIDAS DIARIAMENTE AS CENTENAS, AS VEZES SEM
O MINIMO CRITERIO. SOMENTE A TITULO DE EXEMPLIFICACAO, MESMO ALE
GANDO NAO POSSUIR COPIA DO CONTRATO, E COMUM VERIFICAR PESSOAS QU
E CONTRAIRAM FINANCIAMENTOS BANCARIOS, PRINCIPALMENTE ENVOLVENDO
VEICULOS, PEDINDO A REVISAO DO PACTO, ATRIBUINDO COMO NULAS OU AB
USIVAS CLAUSULAS CUJO TEOR DESCONHECEM, NUM VERDADEIRO EXERCICIO
DE ILACOES. TAL SITUACAO E ALARMANTE, POIS ABARROTA O PODER JUDIC
IARIO COM ACOES MUITAS VEZES INFUNDADAS, LASTREANDO-SE EM PREMISS
AS, AS VEZES, EQUIVOCADAS, DE QUE O CONTRATO DISPOE DE UMA FORMA,
QUANDO NA VERDADE CONVENCIONOU-SE DE MODO TOTALMENTE DIVERSO. AG
ORA, COM A DISPOSICAO LEGAL EXPRESSA DE QUE, DENTRE AS OBRIGACOES
CONTRATUAIS, A PARTE AUTORA DEVE DISCRIMINAR AQUELAS QUE PRETEND
E CONTROVERTER, TENDE HAVER UMA MINORACAO DAQUELES PEDIDOS REVISI
ONAIS TOTALMENTE GENERICOS, QUE, ACASO DEDUZIDOS, PODERAO ATE MES
MO ACARRETAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL. MAS NAO E SO. TENHO QUE
O PARAGRAFO UNICO DO DISPOSITIVO LEGAL ORA EM COMENTO TAMBEM VEIO
A TRAZER UMA NOVA DINAMICA PARA ESSA CLASSE DE ACOES EM QUE A PA
RTE REQUER A CONSIGNACAO DO VALOR INCONTROVERSO. NOS TERMOS DO PA
RAGRAFO UNICO DO ART. 285-B DO CPC, O VALOR INCONTROVERSO DEVERA
CONTINUAR SENDO PAGO NO MODO E TEMPO CONTRATADOS. NESSA SITUACAO,
A DECISAO DE ANTECIPACAO DE TUTELA DEVE DEFERIR QUE A PARTE AUTO
RA PAGUE O VALOR INCONTROVERSO, NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO, SE
JA ELA QUAL FOR, FICANDO O CREDOR OBRIGADO A ACEITA-LO PARA O ABA
TIMENTO PARCIAL DO DEBITO E SEM AFASTAR A MORA. HA UMA SITUACAO Q
UE CHAMA A ATENCAO E DEVE SER SALIENTADA. A DECISAO PROLATADA PEL
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA NO RECURSO ESPECIAL N. 1061530/RS
DO STJ E EMBLEMATICA, PORQUANTO AO APRECIAR EM PRELIMINAR INCIDEN
TE DE RECURSO REPETITIVO, AQUELA CORTE SUPERIOR DE JUSTICA SEDIME
NTOU ALGUMAS ORIENTACOES QUE DEVEM SERVIR DE PARAMETROS PARA TODA
S AS ACOES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCARIOS, SALVO ALGUMAS EXCE
COES. DENTRE OS PRECEITOS EMANADOS POR AQUELA CORTE, ENCONTRA-SE
A ALINEA A DA ORIENTACAO DE N. 4, QUE TRATA DA INSCRICAO/MANUTENC
AO DO NOME DO TOMADOR DO FINANCIAMENTO OU EMPRESTIMO EM CADASTRO
DE INADIMPLENTES, IN VERBIS: A) A ABSTENCAO DA INSCRICAO/MANUTENC
AO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, REQUERIDA EM ANTECIPACAO DE TUTE
LA E/OU MEDIDA CAUTELAR, SOMENTE SERA DEFERIDA SE, CUMULATIVAMENT
E: I) A ACAO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO
DEBITO; II) HOUVER DEMONSTRACAO DE QUE A COBRANCA INDEVIDA SE FU
NDA NA APARENCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA D
O STF OU STJ; III) HOUVER DEPOSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FO
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