TJGO 04/05/2015 - Pág. 1133 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
:
:
:
:
:
172909-65.2012.8.09.0175
3409
DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL
GSS
ARS(
GPG
ADV REQTE
: 34475 GO - KLEITON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS
8793
GO - LILIANE MEDEIROS WASCHECK
ADV REQDO
: 17389 GO - VIVIANNE CRISTINA DE OLIVEIRA LOUZA
22230 GO - SILVIO LEMES DE SANTANA
23918 GO - ROBERTA AZEVEDO VEIGA
29504 GO - LEISON NAVES DE OLIVEIRA
23742 GO - KATYENE FERREIRA BARCAROLO
19333 GO - JOANA DARC DE SOUZA
20486 GO - JACQUELINE SOCORRO DE CASTRO LEAO
22107 GO - GENESY VALERIA PACHECO DE PAULA
DESPACHO
:
16. POSTO ISSO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 104/106 E, E
M CONSEQUENCIA, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC, JULGO PROCEDENT
E O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A EXISTENCIA DE UNIAO ESTAVEL EN
TRE GELSIRA DE SOUSA SILVA E ALCEMIR RAIMUNDO DE SOUZA, PELO PERI
ODO COMPREENDIDO ENTRE 10 DE MARCO DE 1986 ATE 08 DE MARCO DE 201
2. 17. EXPECAM OS DOCUMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSARIOS. 18. CUST
AS NA FORMA DA LEI, DEVENDO SER OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI 1060/
50. 19. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, DANDO CIENCIA AO MI
NISTERIO PUBLICO. 20. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM COM AS CAUT
ELAS DE PRAXE. GOIANIA, 05 DE MARCO DE 2015. JUIZ WILLIAM FABIAN
3 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
: 396411-78.2014.8.09.0175
: 1904
: DIVORCIO CONSENSUAL
: RAL
SRML
ADV REQTE
: 9705
GO - JOAO BEZERRA PINTO
DESPACHO
:
S E N T E N C A 1. DOS FATOS 1. TRATA-SE DE DIVORCIO CONSENSUAL P
ROPOSTA POR ROGERIO AGILVERTO LARA E SEBASTIANA RAFAELA MATEUS LA
RA. DA UNIAO ADVEIO UM FILHO MENOR. 2. A PETICAO INICIAL VEIO DEV
IDAMENTE ASSINADA PELOS INTERESSADOS. 3. PACTUARAM QUE A GUARDA D
O MENOR FICARA COM A GENITORA. 4. O DIREITO DE VISITAS DO GENITOR
AO MENOR SERA DE FORMA LIVRE. 5. O GENITOR PAGARA A TITULO DE PE
NSAO ALIMENTICIA, A IMPORTANCIA DE 16,665 (DEZESSEIS VIRGULA SESS
ENTA E SEIS POR CENTO)DO SOMATORIO DOS RENDIMENTOS BRUTO RUBRICAD
O EM SEU CONTRACHEQUE(SALARIO BASICO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E COMPLEMENTO DE RMNR), QUE DEVERA S
ER DEPOSITADO NA CONTA 00037851-6 AGENCIA 1626 OPERACAO 013 DA CA
IXA ECONOMICA FEDERAL. 6. FICA GARANTIDO AO MENOR UMA PENSAO ALIM
ENTICIA MINIMA CORRESPONDENTE A 85%(OITENTA E CINCO POR CENTO) DO
SALARIO MINIMO. 7. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVEL.
2. DOS FUNDAMENTOS 8. ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAI
S E AS CONDICOES DA ACAO. 9. QUANTO A MUDANCA DO ESTADO CIVIL, A
NOVA REDACAO DO ART. 226, 6 DA CONSTITUICAO FEDERAL, IMPOSTA PELA
EC N 66, EXTINGUIU A PREEXISTENCIA DE SEPARACAO, O QUE AUTORIZA
O DIVORCIO DIRETO SEM LAPSO TEMPORAL POR SEPARACAO DE FATO. 3. DO
DISPOSITIVO 10. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO FEITO ENTRE AS
PARTES E DECLARO DIVORCIADOS, ROGERIO AGILVERTO LARA E SEBASTIAN
A RAFAELA MATEUS LARA. 11. A PRESENTE SENTENCA SERVE COMO MANDADO
DE AVERBACAO DO DIVORCIO ENTRE ROGERIO AGILVERTO LARA E SEBASTIA
NA RAFAELA MATEUS LARA, JUNTO AO 3 CARTORIO DE REGISTO CIVIL E TA
BELIONATO DE NOTAS DA CIRCUNSCRICAO DA COMARCA DE MORRINHOS-GO, R
EFERENTE AO REGISTRO NO LIVRO N26 N5979 , FOLHA 79, ATENTANDO-SE
AO FATO DE QUE OS CONJUGES VIRAGO VOLTARA A ASSINAR O NOME DE SOL
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