TJGO 04/05/2015 - Pág. 1244 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOSE ANTONIO DE ABREU BEZERRA
VITIMA
: APARECIDO FIRIGATO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 200200720150 NOME: JOSE ANTONIO ABREU BEZER
RA FILIACAO: BENVINDA DE ABREU LIMA DECISAO CUIDA-SE DE PROCESSO
DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR A PENA DE RECLUSAO IMPOSTA A
O SENTENCIADO JOSE ANTONIO ABREU BEZERRA, JA QUALIFICADO NOS AUTO
S. AS FLS. 388/389, FOI CONCEDIDO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM FAVOR
DE JOSE ANTONIO, NAO TENDO ELE SIDO POSTO EM LIBERDADE EM FACE D
A EXISTENCIA DE ORDEM DE PRISAO EXPEDIDA PELO JUIZO DA 4 VARA CRI
MINAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA. A SRA. ESCRIVA, AS FLS.
403, CERTIFICOU QUE A ACAO PENAL QUE TRAMITA NA 4 VARA CRIMINAL
DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA ENCONTRA-SE NO TJGO EM FASE RE
CURSAL. EM CONSULTA AO SITIO ELETRONICO DO EGREGIO TJGO, VERIFICA
-SE QUE O ACORDAO PROFERIDO EM JUIZO DE 2 INSTANCIA MANTEVE A DEC
ISAO DE PRONUNCIA EM DESFAVOR DE JOSE ANTONIO FOI MANTIDA, BEM CO
MO A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA NAQUELES AUTOS (DOCUMENTOS ANEXO
). DESSE MODO, ENTENDO QUE AINDA QUE O SENTENCIADO DEVA PERMANECE
R PRESO, A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL IMPLICA NO DESLOCA
MENTO DA COMPETENCIA PARA FISCALIZAR A PENA. ANTE AO EXPOSTO, REM
ETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE A E
SSE JUIZO COMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDAD
ES DO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFO
RME DECRETO N 1793/2010. CONSIGNO QUE QUE O REEDUCANDO PERMANECER
A NA UNIDADE PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA ATE SUA LIBERACAO PELO
JUIZO DA 4 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA, OU A
TE DELIBERACAO DO JUIZO DA 2 VEP, CONTINUANDO SOB AS CONDICOES DO
REGIME FECHADO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 27 DE ABRIL DE 2
015. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 286757-93.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 600
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALDENE OLIVEIRA DOS SANTOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO N: 201301280148 NOME: ALDENE OLIVEIRA DOS SA
NTOS MAE: ALBANIZA DA SILVA OLIVEIRA D E C I S A O TRATA-SE DE PE
DIDO DE REMICAO DE PENA PELAS HORAS ESTUDADAS FORMULADO PELO SENT
ENCIADO ALDENE OLIVEIRA DOS SANTOS. O REPRESENTANTE MINISTERIAL M
ANIFESTOU-SE AS FLS. 33 DO 1 ROTEIRO DE PENAS. CERTIDAO DE HORAS
ESTUDADAS AS FLS.02 DO 1 INCIDENTES DE EXECUCAO. E O RELATORIO. D
ECIDO. A REMICAO E UM DIREITO DOS CONDENADOS DE TER REDUZIDA A PE
NA QUANDO ESTUDAM OU TRABALHAM DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUAS REPR
IMENDAS. NO ENTANTO, PARA QUE SE OPERE POR INTEIRO A REMICAO E NE
CESSARIO A DECLARACAO INFORMANDO O PERIODO DE TRABALHO OU ESTUDO,
BEM COMO A COMPROVACAO DA INEXISTENCIA DE FALTA GRAVE POSTERIOR
A ESTE PERIODO. IN CASU, OS REQUISITOS EXIGIDOS SE FAZEM PRESENTE
S, UMA VEZ QUE HA INFORMACAO DO NUMERO DE HORAS ESTUDADAS NO REGI
ME FECHADO (FLS. 02 DO 1 INCIDENTES DE EXECUCAO) E CERTIDAO CARCE
RARIA COMUNICANDO O BOM COMPORTAMENTO (FLS. 35 DO RP). ANTE O EXP
OSTO, NOS TERMOS DO ART. 126 DA LEP (COM A REDACAO CONFERIDA PELA
LEI N 12.433 DE 29/06/2011), JULGO PROCEDENTE O PRETENDIDO, DEVE
NDO-SE OBSERVAR QUE A CADA 12 (DOZE) HORAS ESTUDADAS DEVE SER REM
IDO 01 (UM) DIA DA PENA. CONSIGNO QUE ESTA DECISAO SE REFERE AS 3
92 HORAS ESTUDADAS PELO SENTENCIADO NO 2 SEMESTRE DE 2014. PROCED
A-SE A NOVO CALCULO LIQUIDATORIO. APOS, DE-SE CIENCIA AO MINISTER
IO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 22 DE ABRIL DE 2015
. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
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