TJGO 04/05/2015 - Pág. 1243 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201401858982 REEDUCANDO: REINALDO MENDES DA
SILVA JUNIOR MAE: ELISANGELA ARAUJO DA SILVA DECISAO REINALDO ME
NDES DA SILVA JUNIOR, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, REEDU
CANDO DO REGIME FECHADO ATUALMENTE RECOLHIDO NA POG, SOFREU PUNIC
AO DISCIPLINAR CONFORME CONSTA DO DOCUMENTO DE FLS. 22/26 DOS AUT
OS DE ROTEIRO DE PENAS. INSTADO, O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANI
FESTOU-SE PELA HOMOLOGACAO DA SANCAO DISCIPLINAR APLICADA SEM, CO
NTUDO, A ALTERACAO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME
. VIERAM-ME CONCLUSOS. DECIDO. NO CASO DOS AUTOS, SEGUNDO O APURA
DO, O REEDUCANDO REINALDO MENDES DA SILVA JUNIOR TERIA DESACATADO
OS AGENTES PRISIONAIS RESPONSAVEIS PELA ESCOLTA QUE CONDUZIU O S
ENTENCIADO ATE O FORUM PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA. O ART. 50, V
I C/C ART. 39, II DA LEP DISPOEM: ART. 50. COMETE FALTA GRAVE O C
ONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE: I - INCITAR OU PARTIC
IPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA; II - FU
GIR; III - POSSUIR, INDEVIDAMENTE, INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A
INTEGRIDADE FISICA DE OUTREM; IV - PROVOCAR ACIDENTE DE TRABALHO
; V - DESCUMPRIR, NO REGIME ABERTO, AS CONDICOES IMPOSTAS; VI - I
NOBSERVAR OS DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS II E V, DO ARTIGO 39,
DESTA LEI. VII TIVER EM SUA POSSE, UTILIZAR OU FORNECER APARELHO
TELEFONICO, DE RADIO OU SIMILAR, QUE PERMITA A COMUNICACAO COM OU
TROS PRESOS OU COM O AMBIENTE EXTERNO. ART. 39. CONSTITUEM DEVERE
S DO CONDENADO: I - COMPORTAMENTO DISCIPLINADO E CUMPRIMENTO FIEL
DA SENTENCA; II - OBEDIENCIA AO SERVIDOR E RESPEITO A QUALQUER P
ESSOA COM QUEM DEVA RELACIONAR-SE; III - URBANIDADE E RESPEITO NO
TRATO COM OS DEMAIS CONDENADOS; IV - CONDUTA OPOSTA AOS MOVIMENT
OS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS DE FUGA OU DE SUBVERSAO A ORDEM OU A
DISCIPLINA; V - EXECUCAO DO TRABALHO, DAS TAREFAS E DAS ORDENS RE
CEBIDAS; VI - SUBMISSAO A SANCAO DISCIPLINAR IMPOSTA; VII - INDEN
IZACAO A VITIMA OU AOS SEUS SUCESSORES; VIII - INDENIZACAO AO EST
ADO, QUANDO POSSIVEL, DAS DESPESAS REALIZADAS COM A SUA MANUTENCA
O, MEDIANTE DESCONTO PROPORCIONAL DA REMUNERACAO DO TRABALHO; IX
- HIGIENE PESSOAL E ASSEIO DA CELA OU ALOJAMENTO; X - CONSERVACAO
DOS OBJETOS DE USO PESSOAL. NESTE CONTEXTO, TENHO QUE A CONDUTA
PRATICADA PELO REEDUCANDO DEVE SER CONSIDERADA FALTA GRAVE. DESSA
FORMA, SUA HOMOLOGACAO E MEDIDA QUE SE IMPOE, DEVENDO O REEDUCAN
DO SER SUBMETIDO AS SANCOES DISCIPLINARES PREVISTAS. POR OUTRO LA
DO, ENTENDO QUE NAO DEVE SER APLICADO, NESTE MOMENTO, O EFEITO JU
RIDICO DA SANCAO, QUAL SEJA A INTERRUPCAO DO INTERSTICIO TEMPORAL
EXIGIDO PARA A PROGRESSAO DO REGIME, OU MESMO A PERDA DE PARTE D
OS DIAS DE REMICAO DE PENA QUE, POR VENTURA, O REEDUCANDO TENHA D
IREITO. ANALISANDO AS INFORMACOES TRAZIDAS, VERIFICA-SE QUE A CON
DUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO NAO GEROU MAIORES CONSEQUENCIAS,
NAO TENDO SIDO CONSTATADA QUALQUER AGRESSAO OU DANO. NESTES TERMO
S, TENHO QUE A APLICACAO DAS SANCOES DISCIPLINARES IMPOSTAS AO RE
EDUCANDO CONSTITUI MEDIDA SUFICIENTE, SENDO QUE A ALTERACAO DA DA
TA BASE PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME CONSTITUIRIA SANCAO DES
PROPORCIONAL A CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO. ISTO POSTO, HO
MOLOGO A SANCAO DISCIPLINAR RELATIVA AO TERMO DE FLS. 22/26 DOS A
UTOS PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS ADMINISTRATIVOS. POR OUTRO LADO,
DEIXO DE APLICAR A INTERRUPCAO DO INTERSTICIO TEMPORAL EXIGIDO P
ARA A PROGRESSAO DO REGIME, DEVENDO A DATA BASE PARA FINS DA CONC
ESSAO DO BENEFICIO PERMANECER INALTERADA. QUANTO A MANIFESTACAO M
INISTERIAL DE FLS. 21, OFICIE-SE A 4 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
APARECIDA DE GOIANIA SOLICITANDO INFORMACOES SOBRE O PROCESSO N 2
01401171782, NOTADAMENTE SE EXISTE ORDEM DE PRISAO EXPEDIDA EM FA
CE DO SENTENCIADO REINALDO MENDES DA SILVA JUNIOR. INTIMEM-SE. NO
TIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 23 DE ABRIL DE 2015. TE
LMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
72015-17.2002.8.09.0051 ( 200200720150 )
AUTOS NR. : 732
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