TJGO 04/05/2015 - Pág. 827 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
S EM JUIZO PERTENCEM AO CREDOR, ORA BANCO REQUERIDO, JA QUE A CON
SIGNACAO CONSISTE EM MODALIDADE DE PAGAMENTO DA OBRIGACAO, CONFOR
ME DISPOSTO NO ART. 334 DO CODIGO CIVIL E DECISAO MONOCRATICA DE
FLS. 200/216. RAZOES QUE INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 227. AUSENTES R
EQUERIMENTOS NOS TERMOS DO ART. 475-J, 5, DO CODIGO DE PROCESSO C
IVIL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS NECESSARIAS E CAUTELAS D
E MISTER, SEM PREJUIZO DE POSTERIOR DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DA P
ARTE INTERESSADA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 24 DE ABRIL DE
2015. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBS
TITUICAO CONFORME DECRETO 180/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 193959-34.2012.8.09.0051
: 3474
: OBRIGACAO DE FAZER
: MOISES ALEXANDRE ABUD
ROBERTA COSTA SERAFINI ABUD
REQUERIDO
: INCORPORACAO ORIENT LTDA
BANCO BRADESCO S/A
ADV REQTE
: 38599 GO - VINICIUS VIEIRA_RIBEIRO
ADV REQDO
: 26903 GO - LEONARDO LACERDA JUBE
21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
DESPACHO
:
SABE-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, POSSUI REITERADOS PRE
CEDENTES, NO SENTIDO DE QUE EM SE TRATANDO DE MULTA EM OBRIGACAO
DE FAZER, O DIES A QUO DA INCIDENCIA DA MULTA DIARIA INICIA COM A
INTIMACAO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO1. DES
TE MODO, NAO VERIFICADA A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA AO
CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE FAZER, DETERMINO A INTIMACAO PESSOAL
DA PARTE EXECUTADA INCORPORACAO ORIENT LTDA. E BANCO BRADESCO S/
A., PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRIR A OBRIGACAO DE FA
ZER OU DEMONSTRAR O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO, SOB PENA DE INCIDEN
CIA DA MULTA PRE-FIXADA EM SENTENCA. NOUTRO PASSO, DEFIRO O PEDID
O DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, DA OBRIGACAO DE PAGAR, RAZOES QUE I
NTIME-SE A PARTE DEVEDORA/EXECUTADA, POR SEU ADVOGADO, A PAGAR A
IMPORTANCIA DE R$ 8.150,38 (OITO MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS E T
RINTA E OITO CENTAVOS),REFERENTES AS CUSTAS E HONORARIOS DE SUCUM
BENCIA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PENA DE INCIDENCIA DA MULTA
DE 10% (DEZ POR CENTO) SOB O VALOR DEVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO
475-J DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO DA PARTE DEVEDORA PROC
EDER AO PAGAMENTO PARCIAL, A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) INCIDIR
A SOMENTE SOBRE O REMANESCENTE, COMO PRESCREVE O 4, DO ARTIGO SUP
RACITADO. NAO HAVENDO O PAGAMENTO, DE LOGO ACRESCER AO VALOR OS 1
0% DE MULTA PREVISTA RETRO, SOB PENA DE PENHORA. APOS, INTIME-SE
O EXEQUENTE/REQUERIDO PARA REQUERER O QUE LHE APROUVER, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS. PROCEDA-SE COM A RETIFICACAO DA NATUREZA DA ACA
O, NA CAPA DOS AUTOS E NO SISTEMA SPG, PASSANDO A CONSTAR COMO CU
MPRIMENTO DE SENTENCA. ABRA-SE NOVO VOLUME. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE
. GOIANIA, 27 DE ABRIL DE 2015. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTO
S JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO CONFORME DECRETO 180/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
366945-57.2013.8.09.0051
3089
ADJUDICACAO COMPULSORIA
ANA FREITAS DE OLIVEIRA SANTOS
MARY PEIXOTO DOS SANTOS
EUGENIO TAVARES DOS SANTOS
ADV REQTE
: 28646 GO - LUCELIA VASCONCELOS MENEZES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201303669450 ADJUDICACAO COMPULSORIA DESPACHO AS PUBL
ICACOES DE FLS. 98 E 100 NAO PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 232
DO CPC, DEVENDO CONSTAR NAS PUBLICACOES A REPRODUCAO DO PROPRIO E
DITAL. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA PROMOVER A PUBLICACAO DO EDI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
827 de 1648