TJGO 06/05/2015 - Pág. 1026 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
253867/2015
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8299 - FAX : (62) 3018-8296
11A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 320 / 326
EMITENTE: 5691837
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L110
PROTOCOLO NUMR: 405117-89.2010.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
DATA NASCIM.
CPF/CGC
:
:
:
:
:
1149
ACAO PENAL
FE PUBLICA
27/06/1996
00000000000000
ACUSADO
: MARCIO JUNIO ALEXANDRE ROQUE
PROFISSAO
: MOTORISTA
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 25/01/1973
IDENTIDADE
: 2001964 - SSPGO
CPF/CGC
: 625756511-15
NOME DA MAE
: LAIRDE ALEXANDRE ROQUE
INFRACOES
: LEI 7209/84 ART 304 PAR INC
ADV (REQDO)
: (11886 GO) IEDA RUBENS COSTA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA ( JUIZ 1 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito DONIZETE MARTINS
DE
OLIVEIRA ( JUIZ 1 ) do(a) 11A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA
COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTéM OS AUTOS, JULGO
PROCEDENTE, EM PARTE, A DENúNCIA DE FLS 02/06, PARA: A)
ABSOLVER, COMO DE FATO ABSOLVO, MÁRCIO JÚNIO ALEXANDRE ROQUE E
DEIVID FERNANDES, Já QUALIFICADOS, DOS DELITOS PREVISTOS NO ART
302, PARáGRAFO úNICO, I E ART 302, CAPUT, AMBOS DO CóDIGO DE
TRâNSITO BRASILEIRO, RESPECTIVAMENTE, NOS TERMOS DO ART 386,
VII, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL;B) CONDENAR, COMO DE FATO
CONDENO, MÁRCIO JÚNIO ALEXANDRE ROQUE, Já QUALIFICADO, NAS
SANçõES DO ART 304, C/C ART 297, CAPUT, AMBOS DO CóDIGO PENAL
BRASILEIRO E, EM CONSEQUêNCIA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO
REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA A SER
IMPOSTA:EM RELAçãO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, PRATICADO
PELO SENTENCIADO MÁRCIO JÚNIO ALEXANDRE ROQUE, TENHO QUE O MESMO
AGIU: CULPABILIDADE – COMPROVADA, COM CONDUTA CENSURADA PELA
SOCIEDADE, VEZ QUE é IMPUTáVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIêNCIA DA
ILICITUDE DA CONDUTA PRATICADA E CONDIçõES DE DETERMINAR-SE
SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2 ANTECEDENTES – O SENTENCIADO é
PRIMáRIO – FLS 99/100, CONFORME INTELIGêNCIA DA SúMULA Nº 444,
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA; 3 CONDUTA SOCIAL – DENTRO DE
SEU MEIO E CULTURA; 4 PERSONALIDADE – PELOS AUTOS, NãO ESTá
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