TJGO 08/05/2015 - Pág. 1103 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1781 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015
TRAS PESSOAS DELIBERARAM SUBTRAIR AQUELAS COISAS QUE AS VITIMAS P
ORTAVAM E PARA TANTO REPARTIRAM ENTRE ELES AS TAREFAS, CADA QUAL
ASSUMINDO DETERMINADA ACAO TENDENTE AO APODERAMENTO DO PATRIMONIO
ALHEIO, PARA TANTO, O ACUSADO E UM ADOLESCENTE ABORDARAM AS VITI
MAS, EXIBIRAM UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO PARA IMPEDIR QUALQUER
REACAO POR PARTE DELAS E COM MAIS FACILIDADE SUBTRAIREM O PATRIMO
NIO. O CONCURSO DE AGENTES RESTOU EFICIENTEMENTE COMPROVADO ATRAV
ES DA NARRATIVA DOS FATOS ESTAMPADA NA PROVA TESTEMUNHAL, QUE ASS
EGURA A PARTICIPACAO DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA PRATICA DO ASSALTO
. O DELITO PRATICADO PELO IMPUTADO CONSUMOU-SE, JA QUE OS OBJETOS
DO ROUBO ESTAVAM FORA DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DAS VITIMAS,
QUANDO ELE FOI DETIDO. A EXECUCAO DO ROUBO FOI BEM SUCEDIDA, LOGR
ANDO O ACUSADO EFETUAR A SUBTRACAO SEM SER MOLESTADO, ESTANDO DEM
ONSTRADO QUE ELE CONSEGUIU MANTER A POSSE DOS CELULARES SUBTRAIDO
S POR BREVE ESPACO DE TEMPO, SENDO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE
LES. O DELITO DE CORRUPCAO DE MENOR ESTA SUFICIENTEMENTE PROVADO
PELA INSTRUCAO PROCESSUAL, PORQUANTO O ACUSADO DELIBEROU ASSALTAR
AS VITIMAS COM A PARTICIPACAO DO ADOLESCENTE ANTONIO CARLOS (NAS
CIDO EM 17/05/1997 FLS. 73). ESTE ATO, SEM DUVIDA, COMPROMETE A F
ORMACAO MORAL DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO (MENOR DE 18 ANOS). O
ENTENDIMENTO MAJORITARIO DA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA E A DE QUE
O DELITO DE CORRUPCAO DE MENORES NAO PAUTA SUA CONFIGURACAO PELA
PROVA DA INOCENCIA MORAL DO MENOR. TRATA-SE DE DELITO FORMAL E DE
PERIGO PRESUMIDO (ABSTRATO) E, POR ISSO MESMO, O QUE SE PRESSUPO
E E A INOCENCIA DA CRIANCA OU ADOLESCENTE, E A IGNORANCIA, DE SUA
PARTE, QUANTO AS CONSEQUENCIAS DELETERIAS DO ATO PRATICADO. O ST
J CONSOLIDOU ESTE RACIOCINIO NA SUMULA N 500: A CONFIGURACAO DO C
RIME DO ART. 244-B DO ECA INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPCAO
DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL . NO QUE PERTINE AO CON
CURSO DE CRIMES, O REU MEDIANTE UMA SO E UNICA ACAO PRATICOU DOIS
CRIMES, INCIDINDO, LOGO, EM CONCURSO FORMAL ( TANTO NO ROUBO PRA
TICADO PARA ATINGIR PATRIMONIO DE VITIMAS DISTINTAS, QUANTO NO CO
NCURSO DE CRIMES ROUBO E CORRUPCAO DE MENOR) . DIANTE DO EXPOSTO,
REQUER O MINISTERIO PUBLICO SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO VEI
CULADO NA ACAO PENAL, CONDENANDO-SE O REU DANILLO ALMEIDA DA SILV
A NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL (C/C A
RTIGO 70, CP) E DO ART. 244-B, DA LEI 8069/09, C/C ART. 70, DO CO
DIGO PENAL. EM SENDO JULGADA PROCEDENTE A ACAO PENAL, REQUER O MI
NISTERIO PUBLICO APOS O TRANSITO EM JULGADO, SEJA OFICIADO AO TRI
BUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS, PARA OS FINS DO ARTIGO 15, INC
ISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1998 (SUSPENSAO DE DIREITOS P
OLITICOS), BEM ASSIM A MANUTENCAO DA PRISAO PROVISORIA PARA A MAN
UTENCAO DA ORDEM PUBLICA. EM SEGUIDA O MM. JUIZ DELIBEROU O SEGUI
NTE: JUNTE-SE CERTIDAO DE ANTECEDENTES ATUALIZADA DO ACUSADO, DES
TA CAPITAL E DO INTERIOR. ABRA-SE VISTA PARA A DEFENSA PARA QUE A
PRESENTE SUAS ALEGACOES FINAIS NO PRAZO DE LEGAL DE 5 DIAS . . NA
DA MAIS. E, PARA CONSTAR LAVREI ESTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE AS
SINADO. EU ___ , ASSISTENTE DO M.M. JUIZ O DIGITEI E SUBSCREVO. M
.M.JUIZ: MINISTERIO PUBLICO: ADVOGADO:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
135002-51.2015.8.09.0175
1269
FLAGRANTE/INQUERITO
MARQUES VINICIUS OLIVEIRA SILVA
MARIA AMELIA PEREIRA DE ALMEIDA GUEDES
MARCUS ANTONIO CUNHA RESENDE
COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS SOB N 201501350026 DESPACHO RENOVE-SE O MANDADO DE CITACAO
PARA O ACUSADO NO ENDERECO FORNECIDO AS FLS. 154, DEVENDO O(A) SR
(A). OFICIAL(A) DE JUSTICA EMPREENDER MAIORES DILIGENCIAS NO SENT
IDO DE EFETIVA-LA, INCLUSIVE APOS AS 18:00 HORAS, EM FINAIS DE SE
MANA E DIAS E HORARIOS ALTERNADOS, AUTORIZANDO-O CASO HAJA INDICI
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