TJGO 08/05/2015 - Pág. 1116 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1781 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015
NR. PROTOCOLO
: 248875-28.2006.8.09.0051 ( 200602488758 )
AUTOS NR. : 825
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: NILSON INACIO DO PRADO
VITIMA
: AGROCRIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
ADV ACUS
: 34740 GO - NILSON INACIO DO PRADO JUNIOR
DESPACHO
:
INTIME-SE O DR. NILSON INACIO DO PRADO JUNIOR, OAB N. 34.740-GO A
FIM DE QUE DEVOLVA OS AUTOS NA ESCRIVANIA NO PRAZO DE VINTE E QUA
TRO (24) HORAS,SOB PENA DE EXPEDICAO DE MANDADO DE BUSCA E APREEN
SAO DO REFERIDOS AUTOS E ENCAMINHAMENTO DE OFICIO A OAB.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 116104-87.2015.8.09.0175
: 404
: FLAGRANTE/INQUERITO
: RODRIGO GOVEIA MIRANDA
FE PUBLICA
INDICIADO
: TIAGO ALENCAR BARRETO
ADV IND
: 10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
DESPACHO
:
ASSIM, LAVRE-SE O TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA, DEVENDO O ACUSAD
O SER ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES, IMPLICARA
NA IMEDIATA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART
. 312, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SALIENTO, FIN
ALMENTE, QUE A PRISAO CAUTELAR TAMBEM SE JUSTIFICARA QUANTO ESTIV
EREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES, OU SEJA, NAO SO PEL
O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA, O INTERESSADO PODERA TER SU
A PRISAO DECRETADA SE ESTA FOR NECESSARIA PARA GARANTIA DA ORDEM
PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMIN
AL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. NESSE SENTIDO: A
PRISAO PREVENTIVA, TENDO A CARACTERISTICA DE REBUS SIC STANTIBUS,
PODERA SER, CONFORME O ESTADO DA CAUSA, REVOGADA OU REDECRETADA,
"SE SOBREVIEREM RAZOES QUE A JUSTIFIQUEM" (CPP, ARTIGO 316). (HA
BEAS CORPUS N 2008.01.00.028192-6/PI, 4 TURMA DO TRF DA 1 REGIAO,
REL. MARIO CESAR RIBEIRO. J. 02.09.2008, UNANIME, E-DJF1 01.10.2
008, P. 291). UMA VEZ ACEITAS AS CONDICOES, EXPECA-SE ALVARA DE S
OLTURA EM FAVOR DO ACUSADO TIAGO ALENCAR BARRETO DEVENDO ESTE SER
POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO.
INTIME-O DA AUDIENCIA DESIGNADA, NA MESMA OCASIAO DO CUMPRIMENTO
DO SEU ALVARA DE SOLTURA. GOIANIA, 06 DE MAIO DE 2015. WILTON MU
LLER SALOMAO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 390388-53.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1280
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JLR
VITIMA
: NLR
ADV ACUS
: 25479 GO - CELSO JOSE MENDANHA
DESPACHO
:
APOS, O MM. JUIZ DELIBEROU O SEGUINTE:CONSIDERANDO QUE O ACUSADO
MUDOU DE ENDERECO E NAO INFORMOU O NOVO A ESTE JUIZO, CONFORME CE
RTIDAO DE FLS. 140, COM A SEGUINTE DESCRICAO:DEIXEI DE PROCEDER A
INTIMACAO DO SR. JOAO LOPES RODRIGUES, TENDO EM VISTA QUE APOS C
HAMAR NAS DUAS RESIDENCIAS EXISTENTES NO LOTE NINGUEM ATENDEU. RE
TORNEI NO DIA 10/04/2015 E A MORADORA DA CASA 2 DISSE QUE ESTE NA
O RESIDE NO LOCAL, CHAMEI VARIAS VEZES NA CASA 1 MAS NINGUEM NAO
ATENDEU, O QUE IMPOSSIBILITOU O EXITO DA DILIGENCIA. DECRETO SUA
REVELIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 367 DO CPP, BEM COMO DECRETO SUA PR
ISAO PREVENTIVA POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E PARA GAR
ANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL, COM SUPORTE NO ARTIGO 312 DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O RESPECTIVO MANDADO DE PRISAO, C
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