TJGO 08/05/2015 - Pág. 1161 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1781 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015
ACUSADO
: GEM VALUE MINERIOS DO BRASIL LTDA
GODAMEYER ALVES PEREIRA DE CALVARES
CARLOS ALVES PEREIRA DE CALVARES
ODALEA GOMES DE LISBOA
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
ADV ACUS
: 41512 GO - PRISCILA KENNEDY LISBOA DE CALVARES
DESPACHO
:
SEGUE, EM QUATRO (04) LAUDAS, IMPRESSAS E RUBRICADAS, A DECISAO.
NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.71
9/08), DESIGNO O DIA 24/06/2015 , AS 13:00 HORAS, PARA A AUDIENCI
A DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDER-SE-A A
INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA DE FLS. 02/07, B
EM COMO AS ARROLADAS NA RESPOSTA A ACUSACAO, E, AO FINAL, O INTER
ROGATORIO DOS ACUSADOS ODALEA GOMES DE LISBOA E GODAMEYR ALVES PE
REIRA DE CALVARES OS QUAIS DEVERAO SER DEVIDAMENTE INTIMADOS. CIE
NTIFIQUE-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUM
A SO AUDIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OP
ORTUNIDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, P
ROCEDER A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RES
SALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENT
OS DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. REST
A PREJUDICADA A MERA COMUNICACAO DA OFENDIDA ACERCA DA DESIGNACAO
DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA
LEI N 11.690/08), UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO, A
FIM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NO
T. O M. PUBLICO. GOIANIA, 05 DE MAIO DE 2015. DONIZETE MARTINS DE
OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO AUTOS N........................: 237/07
PROTOCOLO 200700582481 NATUREZA.......................: ART. 1,
INCISOS I E II DA LEI 8.137/90 AUTORA..........................:
JUSTICA PUBLICA ACUSADOS......................: ODALEA GOMES DE L
ISBOA E OUTROS VISTOS, ETC... TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO
REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE ODALEA GOMES D
E LISBOA, GODAMEYER ALVES PEREIRA DE CALVARES E CARLOS ALVES PERE
IRA DE CALVARES , IMPUTADOS A ELES A PRATICA DA FIGURA TIPICA DES
CRITA NO ART. 1, INCISOS I E II, DA LEI 8.137/90. RECEBIDA A DENU
NCIA E ORDENADA A CITACAO DOS DENUNCIADOS PARA A APRESENTACAO DE
DEFESA PRELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), O DEF
ENSOR DOS ACUSADOS ODALEA GOMES DE LISBOA, GODAMEYER ALVES PEREIR
A DE CALVARES ASSIM O FAZ (FLS. RETRO), RESERVANDO-SE AO DIREITO
DE, AO FINAL, NAS FASES DAS ULTIMAS ALEGACOES, APRECIAR O MERITO,
SENDO QUE, COM RELACAO AO ACUSADO CARLOS ALVES PEREIRA DE CALVAR
ES , DEVIDAMENTE CITADO VIA EDITAL, NAO MANIFESTOU ATE O PRESENTE
MOMENTO FLS. 1313. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE,
AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRA
SILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSI
BILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRE
LIMINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PR
OCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS
INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO A
RTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSA
DO QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDE
NTE DE ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE E
XCLUDENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III
QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA
A PUNIBILIDADE. ADUZ A DEFESA TECNICA QUE OS ACUSADOS ODALEA GOM
ES DE LISBOA, GODAMEYER ALVES PEREIRA DE CALVARES NAO TEM PARTICI
PACAO NOS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS E QUE OS FATOS NAO SE PASSAR
AM CONFORME HISTORIADOS NA PECA VESTIBULAR. ORA, A PARTICIPACAO,
OU NAO, DOS DENUNCIADOS NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 02/06
E MATERIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INST
RUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATAD
A APOS O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO
AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1161 de 1327