TJGO 08/05/2015 - Pág. 1180 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1781 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015
GAIS (ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008). HAVEND
O A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE MEDIDA(S) DESPENALIZADORA(S) PR
EVISTA(S) NA LEI N 9.099/95, ANTES DE DETERMINAR A CITACAO DO ACU
SADO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 396-A DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008, PARA EVITAR UMA INSTRUCAO DE
SNECESSARIA, E POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, DE
SIGNO O DIA 18/06/2015, AS 15:25 HORAS, A FIM DE QUE O DENUNCIADO
COMPARECA PERANTE ESTE JUIZO PARA VIABILIZAR A FORMULACAO DA PRO
POSTA POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE, POR MANDADO, O
DENUNCIADO NOS ENDERECOS DE FLS. 02 E 59. FICA AUTORIZADO O CUMPR
IMENTO DA DILIGENCIA EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA, BEM CO
MO POR HORA CERTA. NOTIFIQUE-SE A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUB
LICO. INTIMEM-SE, POR EXTRATO, OS ADVOGADOS CONSTITUIDOS DO ACUSA
DO, DR. JORGE PAULO CARNEIRO PASSOS, OAB/GO N 26.384, DR DEBORA R
EGINA LOPES LIBERATO, OAB/GO N 39.221, DR. WENDEL GONCALVES MENDE
S, OAB/GO N 25.376 E DR. RICARDO JUNIOR DE QUEIROZ, OAB/GO N 36.6
51. PROVIDENCIE A ESCRIVANIA A JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS
DO IMPUTADO. P.R.I. GOIANIA, 04 DE MAIO DE 2015. CAMILA NINA ERB
ETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
53182-91.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 288
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ODAIR RODRIGUES DA SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N 288/2015 (201500531825) ACUSADO: ODAIR RODRIGUES DA SILVA
VISTOS, ETC... RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE NAO SE TRATA DE CASO D
E REJEICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALIDADE
S LEGAIS (ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008). HA
VENDO A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE MEDIDA(S) DESPENALIZADORA(S
) PREVISTA(S) NA LEI N 9.099/95, ANTES DE DETERMINAR A CITACAO DO
ACUSADO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 396-A DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008, PARA EVITAR UMA INSTRUCA
O DESNECESSARIA, E POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL
, DESIGNO O DIA 01/06/2015, AS 16:40 HORAS, A FIM DE QUE O DENUNC
IADO COMPARECA PERANTE ESTE JUIZO PARA VIABILIZAR A FORMULACAO DA
PROPOSTA POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE O DENUNCIADO
E CIENTIFIQUE-O DE QUE DEVERA ESTAR ACOMPANHADO DE ADVOGADO PARA
O ATO. CASO NAO ESTEJA, OU CASO NAO TENHA CONDICOES FINANCEIRAS
DE CONSTITUIR UM, SER-LHE-A NOMEADO ADVOGADO DA DEFENSORIA PUBLIC
A. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA EM HORARIO NOTURNO
E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA. NOTIFIQUE-SE A REPRE
SENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO E O DEFENSOR PUBLICO. PROVIDENCIE
A ESCRIVANIA A JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO IMPUTADO. P.
R.I. GOIANIA, 04 DE MAIO DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
115947-22.2012.8.09.0175
846
ACAO PENAL
FRANCISCO ELIAS DE OLIVEIRA
GISLAINE MENDES ROCHA
MOISES MENDES OSORIO
ADV ACUS
: 25291 GO - DOMINGOS MARCELO COZZETTI DE VELLASC
DESPACHO
:
ASSENTADA AUTOS N 846/2012 (201201159479) ACUSADO: FRANCISCO ELIA
S DE OLIVEIRA AOS 04 DE MAIO DE 2015, AS 16:00 HORAS, NA SALA DE
AUDIENCIAS DA 12. VARA CRIMINAL, NO 4. ANDAR DO FORUM FENELON TEO
DORO REIS, NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO D
E GOIAS, ONDE ACHAVA-SE PRESENTE A MM. JUIZA DE DIREITO DA 12. VA
RA CRIMINAL, DR. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, COMIGO ASSISTENT
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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